TRF1 - 0004755-50.2016.4.01.3813
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2022 10:55
Juntada de manifestação
-
15/08/2022 10:38
Juntada de manifestação
-
13/08/2022 01:25
Decorrido prazo de Sandra Severino dos Anjos Fernandes em 12/08/2022 23:59.
-
14/07/2022 22:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/07/2022 22:29
Juntada de diligência
-
04/07/2022 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/07/2022 11:57
Mandado devolvido para redistribuição
-
01/07/2022 11:57
Juntada de diligência
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27/06/2022 10:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/06/2022 14:51
Expedição de Mandado.
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15/06/2022 12:05
Processo devolvido à Secretaria
-
15/06/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 01:25
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2022 23:59.
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20/05/2022 01:25
Decorrido prazo de ARCISO FERNANDES DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:15
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:15
Decorrido prazo de ARCISO FERNANDES DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.
-
25/04/2022 18:12
Juntada de petição intercorrente
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19/04/2022 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/04/2022 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 11:20
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/04/2022 17:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
06/04/2022 09:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAR PJE
-
05/04/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2021 14:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
11/11/2021 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/11/2021 00:00
Intimação
Considerando a extinção de punibilidade do réu por falecimento e que há valores a título de fiança e um celular a serem restituídos, intime-se o advogado, Dr.
Felipy da Silva Lima, para, em querendo, indicar herdeiros e requerer a habilitação no processo, prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo, nada requerido, conclusos. -
10/11/2021 13:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/11/2021 13:33
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA ADVOGADO DO DESPACHO
-
10/11/2021 13:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ADVOGADO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
-
09/11/2021 16:01
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 15:55
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
09/11/2021 15:48
BAIXA ARQUIVADOS
-
04/11/2021 12:11
TRANSITO EM JULGADO EM
-
04/11/2021 12:11
RECEBIDOS DO TRF
-
01/10/2021 00:00
Intimação
Por meio da petição às fls. 195-196, foi noticiado o falecimento do réu, ora apelante, Arciso Fernandes dos Santos.
Em manifestação juntada às fls. 201-202, o Ministério Público Federal requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, bem como seja deferido o pedido de liberação dos valores pagos a título de fiança quando da obtenção de sua liberdade provisória.
Decido.
Comprovado o falecimento do réu Arciso Fernandes dos Santos, conforme cópia autenticada da certidão de óbito juntada à fl. 196, forçoso declarar extinta sua punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Defiro a restituição, aos herdeiros, dos valores pagos pelo réu a título de fiança (fl. 110), seguidas as condições sugeridas pelo Ministério Público Federal no item 3 da manifestação de fl. 201.
Diante do exposto, decreto extinta a punibilidade do réu Arciso Fernandes dos Santos, em razão de seu falecimento, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 29, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal.
Julgo o processo extinto, nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal, e, em consequência, prejudicada a apelação por ele interposta (fls. 174-181).
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília, 26 de agosto de 2021.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
11/05/2018 12:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1
-
10/04/2018 15:43
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
14/03/2018 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/03/2018 14:58
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 09/03/2018
-
02/03/2018 10:16
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARCISO FERNANDES DOS SANTOS
-
20/02/2018 08:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO DO RÉU
-
29/01/2018 12:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/01/2018 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
18/01/2018 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/01/2018 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/01/2018 09:12
Conclusos para despacho
-
29/11/2017 16:55
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
18/10/2017 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
16/10/2017 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
25/08/2017 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2017 13:12
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 18/08/2017
-
14/08/2017 13:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
27/06/2017 15:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
12/06/2017 13:32
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
02/05/2017 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/04/2017 15:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
05/04/2017 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIA 05.04.2017
-
03/04/2017 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/03/2017 12:13
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
21/03/2017 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/03/2017 12:59
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 10/03/2017
-
09/03/2017 11:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/03/2017 11:29
DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA NO E-CVD A ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 08.03.2017.
-
08/03/2017 18:12
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
08/03/2017 18:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 67/2017, 68/2017, 69/2017
-
24/02/2017 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/02/2017 16:49
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 17/02/2017
-
16/02/2017 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO DE FL. 126/127.
-
13/02/2017 15:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 67/2017, 68/2017 E 69/2017.
-
10/02/2017 17:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/02/2017 12:52
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
09/02/2017 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2017 12:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANÁLISE DE RESPOSTA ESCRITA
-
03/02/2017 15:46
Conclusos para decisão
-
17/11/2016 09:56
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
11/11/2016 12:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2016 16:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
14/10/2016 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 116.
-
11/10/2016 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/10/2016 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2016 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2016 13:13
Conclusos para despacho
-
06/10/2016 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS DO APF Nº 7350-56.2015.4.01.3813
-
05/10/2016 14:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AOS OFICIOS NSº 307/2016 E 308/2016.
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05/10/2016 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
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05/10/2016 12:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 595/2016
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01/10/2016 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA JUSTIÇA ESTADUAL/GV.
-
30/09/2016 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/09/2016 13:50
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 16/09/2016
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09/09/2016 18:26
OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS NSº 307/2016 E 308/2016.
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09/09/2016 18:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 595/2016
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06/09/2016 15:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/09/2016 15:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIOS 307/2016- SOLICITA CAC E 308/2016- SOLICITA CADASTRAMENTO NO SINIC
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29/08/2016 13:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/08/2016 15:06
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2016
Ultima Atualização
11/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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