TRF1 - 0018396-34.2013.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEONISIO LOPES DOS REIS

JEONISIO LOPES DOS REIS

CPF *52.***.*59-34

Advogados

FERNANDO CESAR MACAU FURTADO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2021 13:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 10/11/2021 10:06

    Juntada de Informação

  • 09/11/2021 13:05

    Decorrido prazo de JEONISIO LOPES DOS REIS em 08/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 16:53

    Juntada de parecer

  • 26/10/2021 08:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:17

    Decorrido prazo de JEONISIO LOPES DOS REIS em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:17

    Decorrido prazo de FERNANDO CESAR MACAU FURTADO em 25/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 10:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 09:22

    Juntada de apelação

  • 09/10/2021 08:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:35

    Publicado Intimação em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018396-34.2013.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JEONISIO LOPES DOS REIS Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR MACAU FURTADO - PI5211 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia ministerial para condenar JEONÍSIO LOPES DOS REIS às penas do artigo 312, § 1º, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de peculato.

    Atento às condições dos artigos 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena.

    A conduta do acusado é altamente reprovável, pois trabalhava no Banco do Brasil movimentando recursos de benefícios previdenciários (INSS), os quais são parte do complexo e relevante sistema da Seguridade Social.

    Por outro lado, o banco tem na confiança dos clientes um do alicerces de sua sobrevivência, que restou inarredavelmente abalada com a fraude; sem registro de maus antecedentes; conduta social sem exasperantes; personalidade mediana; o motivo do crime é a ganância, própria do tipo; circunstâncias desfavoráveis, pois se deu com a utilização de cartões magnéticos inclusive de beneficiários falecidos, os quais eram solicitados pelo próprio réu, que inseria senhas e realizava saques indevidos; as consequências foram graves, em razão da apropriação de vultosos valores indevidos, que o Banco do Brasil foi obrigado a arcar; as vítimas em nada contribuíram para o evento.

    Por esses motivos, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, cumulados com o pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente em dezembro de 2011.

    Sem atenuantes.

    A agravante prevista no art. 61, “g”, do CP, constitui elementar do tipo razão pela qual não ser considerada, sob pena de configuração de bis in idem.

    Sem causas de diminuição de pena.

    Em razão da prática continuada dos crimes (art. 71 do CP), elevo a pena em 1/6 para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cumulados com o pagamento de 56 (cinqüenta e seis) dias-multa, no valor 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente em dezembro/2011, que torno definitiva.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semi-aberto (art. 33, §2º, “b”, do CP).

    Não é cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal.

    Decreto a perda do cargo ocupado pelo apenado no Banco do Brasil S.

    A. (art. 92, I, a, do CP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, é primário e possui bons antecedentes, em virtude do que inexiste qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.

    Custas pelo condenado.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina(PI), 19.07.2021.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara/PI

  • 05/10/2021 10:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 10:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2021 11:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2021 11:53

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2021 08:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2021 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 10:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 15:46

    Juntada de parecer

  • 18/05/2021 02:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 10:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 10:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 06:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 21:42

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2021 13:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/03/2021 03:39

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/03/2021 23:59.

  • 21/01/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 11:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2020 18:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2020 03:09

    Decorrido prazo de JEONISIO LOPES DOS REIS em 16/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 03:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 10:51

    Juntada de documentos diversos

  • 10/11/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 17:25

    Decorrido prazo de JEONISIO LOPES DOS REIS em 20/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 10:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/10/2020 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/10/2020 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/10/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 11:19

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 13:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 12:57

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 18/05/2020 11:08

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/05/2020 11:08

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/05/2020 11:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/05/2020 11:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2020 10:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2020 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL

  • 18/03/2020 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2020 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 05/03/2020 07:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/03/2020 07:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 10:59

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL

  • 06/06/2019 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL

  • 06/06/2019 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 08/04/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - COM 2 VOLUMES

  • 04/04/2019 14:20

    REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 04/04/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2019 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 27/03/2019 07:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 26/03/2019 07:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2019 07:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2019 20:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2018 08:56

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL

  • 13/11/2018 13:02

    REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 25/10/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/10/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/10/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/10/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2018 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2018 08:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 08:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2018 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 14:32

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - COM 1 VOLUME

  • 23/02/2018 14:07

    REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 23/02/2018 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2018 07:41

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2018 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/02/2018 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/02/2018 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - OBSERVO QUE HÁ AMPLO MATERIAL PROBATÓRIO JUNTADO, EM ESPECIAL COM O CD DE FL. 16. O RELATÓRIO DE AUD

  • 11/01/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/01/2018 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2018 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 13/12/2017 07:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/12/2017 17:06

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA POLÍCIA FEDERAL

  • 13/11/2017 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/10/2017 12:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/10/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 10:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 20/10/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - JUNTEM-SE AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APR

  • 21/09/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2017 11:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/09/2017 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 14/09/2017 07:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 12/09/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 13:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/09/2017 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2017 12:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/08/2017 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF AO OFICIO Nº 415/2017

  • 08/08/2017 14:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2017 14:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/08/2017 07:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/08/2017 07:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 14:28

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 27/06/2017 14:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/06/2017 14:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/06/2017 09:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2017 09:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2017 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 16/06/2017

  • 20/06/2017 13:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/06/2017 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/05/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 15:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 18/05/2017 11:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/05/2017 11:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/05/2017 11:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/05/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2017 11:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1883

  • 10/05/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - APÓS, O MM. JUIZ FEDERAL DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA O DIA 16/06/2017, ÀS 10H

  • 10/05/2017 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cd com gravação de audiencia ocorrida nesta data

  • 10/05/2017 12:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/05/2017 12:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/05/2017 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2017 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2017 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 268. DESIGNO O DIA 10/05/17, ÁS 12H, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VISANDO À O

  • 26/04/2017 14:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/04/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2017 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 11:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 1 VOLUME

  • 11/04/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 261, INTIME-SE A DEFESA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

  • 27/03/2017 07:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2017 07:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2017 10:02

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 13:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2017 14:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/03/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2017 07:45

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - 291-07.2016.8.18.0124

  • 06/03/2017 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF AO OF. Nº48/2017

  • 16/02/2017 09:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUDIENCIA COMARCA TOCANTINS AUDIENCIA AGENDADA PARA 8/3/17, 16H

  • 14/02/2017 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 10:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2017 10:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/01/2017 13:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/01/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2017 08:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 12:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF A CP Nº 3861/2016

  • 06/12/2016 11:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUDIENCIA COMARCA DE AMARANTE/PI AGENDADA PARA 12/12/2016, 11H

  • 05/12/2016 13:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2016 13:29

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª)

  • 17/11/2016 13:28

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 21/10/2016 08:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3863

  • 21/10/2016 08:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3862

  • 21/10/2016 08:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3861

  • 14/09/2016 08:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2016 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 23/08/2016

  • 02/09/2016 13:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/09/2016 13:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/08/2016 16:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/06/2016 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 08/06/2016 12:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/06/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 11:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/06/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/06/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO O EXPOSTO NO E-MAIL DE FLS. 185/186, DESIGNO PARA O DIA 23/08/2016, ÀS 10H30MIN, PELO S

  • 05/05/2016 18:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO

  • 05/05/2016 14:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO

  • 05/05/2016 09:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/05/2016 09:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/05/2016 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 14:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA DISPONIBILIDADE EM PAUTA

  • 12/04/2016 13:22

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº341/2016

  • 11/03/2016 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2016 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 341

  • 26/11/2015 14:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2015 12:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/11/2015 12:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/10/2015 11:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/10/2015 11:54

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/10/2015 17:48

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 27/10/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU

  • 09/10/2015 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/09/2015 17:17

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERÊNCIA COM A 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

  • 23/09/2015 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2015 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 14:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2015 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/2015 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/06/2015 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/06/2015 16:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/06/2015 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2015 09:46

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 15:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZADO PRE AGENDAMENTO DE DATA VIDEOCONFERENCIA

  • 17/06/2015 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2015 15:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2015 16:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2015 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2015 12:15

    OFICIO ORDENADO RECOLHIMENTO

  • 12/01/2015 16:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/12/2014 10:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/2014 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2014 10:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2014 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/11/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2014 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2014 11:31

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 11/11/2014 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2014 07:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2014 12:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/11/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2014 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2014 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2014 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2014 17:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/10/2014 17:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2014 17:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/10/2014 17:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/10/2014 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA NO DIA 22/09/2014

  • 18/09/2014 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/08/2014 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/08/2014 07:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2014 16:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/08/2014 15:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/08/2014 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTÉM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEITA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 06/11/2013 08:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2013 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/10/2013 08:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2013 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/08/2013 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2013 09:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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