11/05/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:02

Decorrido prazo de MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:48

Publicado Despacho em 24/04/2023.
25/04/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 13:57

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2023 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
24/01/2023 06:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
08/09/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:54

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 16:53

Cancelada a conclusão
06/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:58

Juntada de outras peças
22/07/2022 02:03

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006006-10.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 10:05

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:25

Conclusos para despacho
06/04/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/04/2022 23:59.
17/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 01:13

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006006-10.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/02/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:58

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/11/2021 15:52

Juntada de documento comprobatório
04/11/2021 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 08:14

Decorrido prazo de MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
08/10/2021 09:41

Publicado Sentença Tipo A em 08/10/2021.
08/10/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006006-10.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 708.066.305-0; DER: 29/09/2020– id 563037375 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (id442833899 - Pág.1/3), chegou à conclusão que parte autora é portadora de “Lesão do Manguito Rotador dos Ombros” e “Hérnia de Disco Lombar”, CID: M75.1 e M54.5, respectivamente (quesito “1”).

A data estimada do início da doença ou lesão e 09/05/2019 (quesito “2”).

A doença que a periciada é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A doença que a periciada é portadora acarreta limitações para o trabalho, tais quais: “fletir o tronco, carregar peso e elevar o braço direito acima do ombro.”(quesito “4”).

A incapacidade da autora é permanente e parcial (quesito “5”).

A data estimada para o início da incapacidade é 09/05/2019 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento e desdobramento da doença, haja vista “limitação para abdução do braço direito.” (quesito “8”).

No quesito “9” o perito informa que não há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

O perito conclui: “Meritíssimo, pericianda 69 anos, costureira, diagnostico de Lesão Manguito Rotador do ombro direito (com indicação de cirurgia) e Hérnia de disco lombar.

Apresenta limitação para abdução do braço direito.

Não apresenta indicação para reabilitação devido a idade.

Incapacitada definitivamente para o trabalho” (quesito “14”).

No que toca a qualidade de segurada e carência não há controvérsias, conforme extrato de dossiê previdenciário (id 563037375) a última contribuição da autora ocorreu em 31/03/2021 como contribuinte individual.

Assim, em atenção à idade de 69 anos da parte autora, o fato de não apresentar indicação para a reabilitação profissional, bem como possuir incapacidade parcial e permanente, faz jus ao benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 708.066.305-0 a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 29/09/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1°/11/2021) e renda mensal inicial (RMI) conforme CNIS-cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 6 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2021 09:46

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 09:46

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 09:46

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 10:35

Conclusos para julgamento
31/05/2021 17:38

Juntada de contestação
12/05/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 09:43

Juntada de Certidão
12/05/2021 08:38

Perícia designada
10/02/2021 17:33

Juntada de laudo pericial
29/01/2021 03:20

Decorrido prazo de MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA em 27/01/2021 23:59.
12/01/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 18:25

Conclusos para despacho
01/12/2020 17:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/12/2020 17:10

Juntada de Informação de Prevenção.
23/11/2020 09:54

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2020 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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