TRF1 - 0004468-98.2008.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA

CPF *96.***.*53-53

TRANSBSERVICE TRANSPORTES BELEM E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 03.961.982/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0004468-98.2008.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENA CONCEICAO DE SOUZA FRANCA - PA3064 S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/06/2016 (fls. 232 do ID 756938992), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 244 do ID 756938992.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/06/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2128964925).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 01/12/2021 10:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 01/12/2021 04:23

    Decorrido prazo de TRANSBSERVICE TRANSPORTES BELEM E SERVICOS LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 09:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA em 23/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 12:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 06:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0004468-98.2008.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 1 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/10/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 10:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2021 10:58

    Juntada de volume

  • 16/08/2021 14:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2018 16:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 23/11/2016 10:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/11/2016 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/09/2016 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2016 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/09/2016 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2016 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2016 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2016 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/06/2016 14:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFG/IBAMA

  • 26/04/2016 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2016 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 10:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/03/2016 12:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2016 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 15:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/01/2016 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2015 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2015 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 10:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/10/2015 15:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 20/10/2015 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2015 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 10:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/08/2015 14:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 30/07/2015 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2015 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 10:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2015 16:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 17/06/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2015 17:33

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2015 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/04/2015 14:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 23/02/2015 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2015 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/02/2015 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2015 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2014 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/10/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2014 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/06/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 11:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2014 17:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 23/05/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 23/05/2014 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 14:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/01/2014 10:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/11/2013 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 10:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/11/2013 09:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf/ibama

  • 22/11/2013 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/11/2013 09:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2013 09:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/09/2013 15:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2013 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2013 13:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2013 13:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/07/2013 12:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/05/2013 12:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/03/2013 14:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/02/2013 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/01/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 08/01/2013 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2012 15:51

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/10/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 11/10/2012 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2012 18:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2012 11:56

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/09/2012 18:26

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2012 19:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/06/2012 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2012 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 08:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2012 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 22/05/2012 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2012 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2012 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/02/2012 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/07/2010 14:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/07/2010 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2010 17:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/07/2010 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2010 15:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 20:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/06/2010 19:00

    OFICIO EXPEDIDO - 1124/DETRAN-PA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010

  • 04/05/2010 19:00

    OFICIO EXPEDIDO - 1124/DETRAN-PA

  • 03/05/2010 15:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2010 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2010 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2010 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 01/03/2010 12:17

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2010 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2010 08:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - - PGF, RET. PELO EST(A)..............................................

  • 05/02/2010 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/02/2010 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2009 13:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2009 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 12:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/08/2009 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/08/2009 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2009 16:58

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2009 16:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/05/2009 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/04/2009 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2009 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/04/2009 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2009 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2009 08:46

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 10:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA/ANP/FNDE/INMETRO ETC..., RET. PELO EST. THIAGO PARANHOS

  • 20/02/2009 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2009 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2009 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2009 09:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 19/02/2009 18:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 03/12/2008 11:26

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 10/11/2008 20:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2008 20:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2008 09:21

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2008 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/10/2008 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2008 16:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. EMANUELLE

  • 22/10/2008 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2008 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - à exequente

  • 15/10/2008 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/10/2008 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2008 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2008 16:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2008 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - detran/pa.

  • 30/06/2008 13:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2008 13:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - À EXECUTADA

  • 03/06/2008 18:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2008 18:25

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/05/2008 11:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO(À) EXECUTADO(A)

  • 28/04/2008 17:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/04/2008 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2008 19:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2008 18:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/04/2008 18:08

    INICIAL AUTUADA

  • 22/04/2008 18:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2008

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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