12/06/2022 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/06/2022 19:19

Juntada de Informação
07/06/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:42

Conclusos para despacho
13/04/2022 02:22

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:16

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES SILVA em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 09:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/04/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2022 18:44

Expedição de Mandado.
25/03/2022 09:14

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 10:26

Juntada de manifestação
23/03/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
17/02/2022 07:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 07:13

Juntada de diligência
08/02/2022 06:22

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 04:41

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:41

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 13:45

Expedição de Mandado.
01/02/2022 13:43

Juntada de termo
01/02/2022 13:41

Juntada de termo
01/02/2022 13:20

Expedição de Intimação.
01/02/2022 13:17

Expedição de Intimação.
01/02/2022 13:09

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 13:03

Juntada de termo
01/02/2022 12:57

Juntada de termo
18/01/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 12:34

Juntada de diligência
11/01/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 21:12

Expedição de Mandado.
17/12/2021 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 17:28

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:21

Conclusos para despacho
17/12/2021 02:27

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 16/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:23

Juntada de razões de apelação criminal
02/12/2021 13:37

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 13:24

Juntada de manifestação
26/11/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 17:11

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:56

Conclusos para despacho
06/11/2021 06:28

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:45

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES SILVA em 05/11/2021 23:59.
24/10/2021 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2021 14:06

Juntada de diligência
20/10/2021 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 19:53

Juntada de diligência
14/10/2021 12:42

Juntada de petição intercorrente
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 09:45

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006693-96.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA DO CARMO SOARES SILVA, REJANE MAIA DUTRA O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : 3. – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pela acusação e CONDENO as rés REJANE MAIA DUTRA e MARIA DO CARMO SOARES SILVA nas penas do art. 171, §3°, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5°, XLVI, da Constituição de 1988). 3.1.

Da ré Rejane Maia Dutra Com relação às condições do art. 59. caput. do Código Penal: a) reprovação social que o crime e a autora merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos (fl. 122/124); c) também não há evidências de má conduta social pela condenada; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito não desfavorecem a condenada; g) quanto às consequências da infração, devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que a vantagem indevida auferida e o prejuízo ao INSS foi de valor considerável, especialmente se considerado o valor atual de um salário mínimo e a grave crise pela qual a Previdência Social atualmente vem passando; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto o prejudicado (INSS) em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, sendo desfavorável 01 (uma) circunstância judicial, fixo a pena- base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra "d", do CP), bem como a agravante do art. 62,1 do CP e, considerando a preponderância da atenuante da confissão, nos termos do art.67, do Código Penal, fixo a pena provisória em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

No que diz respeito às causas de diminuição ou de aumento, observo inexistência da primeira.

Por outro lado, considerando a causa de aumento da pena prevista no §3° do art. 171 do CP (aumento de um terço), fixo inicialmente a pena final em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão.

Contudo, considerando também causa de aumento do art. 71, caput, do CP, assim como fundamentação supra, aumento a pena em 2/3 (dois terços), razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de Reclusão.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em Regime Aberto, tendo em vista a análise procedida das circunstâncias judiciais e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2°, alínea c, e 3°, do Código Penal.

Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1} prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em RS 2.090.00 (dois mil e noventa reais), valor hoje correspondente a 02 (dois) salários mínimos, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § I.°, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. 3.2.

Da ré Maria do Carmo Soares Silva Com relação às condições do art. 59. caput. do Código Penal: a) reprovação social que o crime e a autora merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos (fl. 122/124); c) também não há evidências de má conduta social pela condenada; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito não desfavorecem a condenada; g) quanto às consequências da infração. devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que o prejuízo sofrido pelo INSS foi em valor considerável, especialmente se considerado o valor atual de um salário mínimo e a grave crise pela qual a Previdência Social atualmente vem passando; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática dó delito, porquanto o prejudicado (INSS) em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, sendo desfavorável 01 (uma) circunstância judicial, fixo a pena-base em 0 l (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Inexiste de circunstância agravante.

Presente, todavia a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra "d", do CP), pelo que fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 03 (três) de reclusão.

No que diz respeito às causas de diminuição ou de aumento, observo inexistência da primeira.

Por outro lado, considerando a causa de aumento da pena prevista no §3° do art. 171 do CP (aumento de um terço), fixo inicialmente a pena final em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

Contudo, considerando também causa de aumento do art. 71, caput, do CP, assim como fundamentação supra, aumento a pena em 2/3 (dois terços), razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos. 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 163 (cento e sessenta e três) dias-multa.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em Regime Aberto, tendo em vista a análise procedida das circunstâncias judiciais e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2°, alínea c, e 3°, do Código Penal.

Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em RS 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.°, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelas condenadas (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei n° 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo às rés o direito de recorrerem em liberdade, porquanto assim permaneceram durante o processo e em razão de ser primária e possuidora de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. - Disposições finais Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome das rés no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Oportunamente retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, 5 de março de 2020.

VLADIA MARIA PONTES DE AMORIM Juíza Federal Substituto da 3" Vara Federal/SJPI
06/10/2021 10:42

Expedição de Mandado.
06/10/2021 10:42

Expedição de Mandado.
06/10/2021 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2021 10:09

Juntada de termo
24/08/2021 09:31

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 16:36

Conclusos para despacho
11/06/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES SILVA em 10/06/2021 23:59.
11/06/2021 00:41

Decorrido prazo de REJANE MAIA DUTRA em 10/06/2021 23:59.
26/05/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 12:02

Juntada de petição intercorrente
01/05/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:22

Juntada de Certidão de processo migrado
29/01/2021 10:21

Juntada de volume
28/01/2021 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2020 11:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (3ª)
02/10/2020 13:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
02/10/2020 13:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/10/2020 07:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2020 07:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
13/03/2020 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/03/2020 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2020 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2020 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
06/03/2020 10:17

REMESSA ORDENADA: MPF
06/03/2020 09:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
26/02/2020 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/02/2020 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2020 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
31/01/2020 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2020 13:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/01/2020 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 07:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
15/01/2020 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2020 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2020 09:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/01/2020 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 08:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
23/10/2019 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/10/2019 13:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/10/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
04/10/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2019 13:28

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/09/2019 18:18

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
16/09/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2019 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
03/09/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2019 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
29/08/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2019 14:08

INTERROGATORIO DESIGNADO
28/08/2019 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2019 16:26

Conclusos para despacho
27/08/2019 09:05

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
23/08/2019 09:59

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
15/08/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
14/08/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
14/08/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
14/08/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/08/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/08/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/08/2019 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2019 08:01

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
06/08/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
31/07/2019 16:10

REMESSA ORDENADA: MPF
31/07/2019 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/07/2019 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 14:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
15/07/2019 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/07/2019 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2019 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 07:41

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
10/07/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2019 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2019 07:30

Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME
21/06/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2019 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 12:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
23/05/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/05/2019 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 14:47

Conclusos para despacho
13/05/2019 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2019 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2019 08:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
07/05/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/05/2019 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 19:26

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2019 11:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/04/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/04/2019 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/04/2019 13:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/03/2019 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 07:33

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
26/03/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2019 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/03/2019 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/03/2019 08:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2019 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 11:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005119-60.2009.4.01.4300

Jose Rodrigues de Souza

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Lilian Abi Jaudi Brandao Lang

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0014029-88.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Sarita da Silva Anjos Achy

Advogado: Mirna Torquato Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003070-81.2021.4.01.3500

Teresinha de Jesus Silva Maroja

Ministerio da Saude

Advogado: Diogo Maroja Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000592-24.2015.4.01.3308

Departamento Nacional de Producao Minera...

Fabricio Orsioli

Advogado: Matheus Silva Doa Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0039252-95.2017.4.01.3800

Inocencio de Paula Sociedade de Advogado...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Didimo Inocencio de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2024 12:47

Exibir Processo