10/10/2022 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/10/2022.
08/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0005740-35.2019.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA ALDA ANDRADE MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS - PI29801 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ALDA ANDRADE MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 6 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
06/10/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:47

Juntada de Certidão de processo migrado
06/10/2022 11:44

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:26

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/10/2022 13:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/10/2022 13:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/10/2022 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/09/2022 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2022 11:01

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:28

TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME E 02 APENSOS
18/07/2022 14:28

RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME E 02 APENSOS
12/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL).

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Ana Jaquelane Lima de Sousa, Maria Eridan da Silva, Magali Alves Sabino, Eliete Lopes do Nascimento, Carlos Alves de Sousa, Cleidijane Fernandes Carlos, Maria Gersandra Alves de Araújo, Antonia Carleane de Sousa Bezerra, Francisca Lopes Cavalcante, Francisca Gessyvania de Araújo e Rita Carlos Mota Maia, pela prática dos delitos previstos no art. 171, § 3º, e no art. 299, ambos do CP, na forma do art. 395, III, do CPP; assim como recebeu a denúncia contra Maria Alda Andrade Mendes apenas em relação ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP. 2.

Narra a inicial acusatória que os denunciados prestaram informações inverídicas sobre suas rendas mensais junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para recebimento indevido de benefício do Programa Bolsa Família.

Acrescenta que os denunciados são servidores públicos do município de Assunção do Piauí/PI e que, a partir do confronto de dados da Prefeitura municipal com espelhos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, teriam sido constatadas diferenças entre os salários recebidos e os informados nas declarações dos denunciados para o fim de percepção do benefício. 3.

No caso, apesar de a denúncia se voltar contra vários denunciados, em nenhum momento individualizou suas condutas, fazendo descrição absolutamente genérica da conduta delituosa.

Ao acusar os recorridos de recebimento fraudulento de benefício do programa bolsa família, mediante prestação de informações inverídicas, o Ministério Público Federal, não discriminou quais informações inverídicas concretamente foram prestadas pelos acusados individualmente. 4.

A denúncia deve ser recebida como proposta, pelo que, concretamente, seleciona e discrimina do arcabouço constante de inquérito. 5.

Preceitua o art. 395, III, do CPP que, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal (consubstanciada no suporte probatório mínimo de indícios de autoria e prova de materialidade), a denúncia deve ser rejeitada, o que não impede, entretanto, a repropositura de nova denúncia quando suprida a carência. 6.

O juízo a quo ponderou que não há suporte probatório indicando que, ao tempo da solicitação/obtenção ou mesmo no período de manutenção do benefício, tenha ocorrido omissão deliberada de informação no cadastro do Bolsa Família que, segundo o conteúdo da denúncia, consubstanciaria o meio fraudulento. 7.

Não tendo a denúncia especificado, individualizadamente, atos ou circunstâncias concretas que denotem a intenção dos denunciados a perpetrar a conduta delituosa a eles imputada, não se pode falar em justa causa para a ação penal. 8.

O MPF insiste que a conduta de todos os denunciados indicados na inicial corresponde ao crime previsto no art. 299 do CP, existindo prova de materialidade e indícios suficientes de que os recorridos incorreram na prática do crime de uso de documento ideologicamente falso, prevalecendo neste momento processual o princípio in dubio pro societate. 9.

Contudo, a parte autora deixou de acostar ao presente feito o documento (público ou particular) onde fora inserida a declaração falsa.

Conquanto o formulário do Cadastro Único seja o documento onde foram registradas as declarações dos denunciados, a acusação não promoveu sua juntada aos autos, mas tão somente os dados cadastrais extraídos do Sistema Único.

Além disso, não havendo indícios de prova da prática do delito de estelionato, não se pode falar em crime de falsidade ideológica. 10.

Assim, seja porque a denúncia é inepta, seja porque ausente justa causa para exercício da ação penal, a decisão recorrida deve ser mantida na sua integralidade. 11.

Recurso em sentido estrito desprovido.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 22 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator 1 § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2 § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. --------------- ------------------------------------------------------------
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
23/09/2021 00:00

Intimação

Julgamento adiado por indicação do relator, para 17/08/2021.
29/06/2021 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 02 APENSOS
29/06/2021 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2021 08:44

REMESSA ORDENADA: TRF
25/05/2021 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2021 13:01

Conclusos para despacho
12/01/2021 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 08:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 02 APENSOS
17/01/2020 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/01/2020 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DPU APRESENTAR CONTRARRAZÕES
05/12/2019 13:48

Conclusos para despacho
04/12/2019 10:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/11/2019 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2019 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4710
14/10/2019 09:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/10/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR DENUNCIADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RESE INTERPOSTO PELO MPF
12/09/2019 10:51

Conclusos para despacho
03/09/2019 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3706/2019
28/08/2019 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2019 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3706
02/05/2019 10:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2019 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RESE; INTIMAR RECORRIDOS
28/03/2019 09:20

Conclusos para despacho
27/03/2019 12:15

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
22/03/2019 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 2 APENSOS
14/03/2019 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS
12/03/2019 16:54

REMESSA ORDENADA: MPF
12/03/2019 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / DOIS APENSOS
11/03/2019 15:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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