TRF6 - 0001669-41.2015.4.01.3802

1ª instância - 2ª Vara Federal de Uberaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

GUSTAVO KENNER ALCANTARA

CPF *15.***.*14-80

ONESIO SOARES AMARAL

CPF *38.***.*99-02

Polo Passivo

Partes

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *31.***.*56-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 17/06/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:55

    Juntado(a)

  • 12/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/09/2024 13:54

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/07/2024 16:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/07/2024 16:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2024 16:46

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 16:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 13:54

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 16/04/2024 15:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/04/2024 14:43

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2024 11:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/04/2024 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2024 13:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/04/2024 15:40

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2024 15:40

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 15:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2024 15:09

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 10/10/2023 14:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/09/2023 20:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 12/09/2023 20:38

    Juntado(a) - Juntada de arquivo de vídeo

  • 12/09/2023 20:28

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 12/09/2023 20:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 31/08/2023 17:11

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 07/06/2023 14:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2023 14:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2023 16:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2023 16:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/01/2023 15:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 21/10/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/10/2022 16:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2022 16:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Guia de execução definitiva da pena expedida a Vara de Execução da Comarca de Uberlândia-MG.

  • 04/10/2022 12:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2022 12:21

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/10/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2022 12:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2022 15:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2022 12:24

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 28/04/2022 15:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2022 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/02/2022 14:20

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/02/2022 14:20

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRABANDO.

    ART. 334, § 1°, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014).

    CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    DOSIMETRIA.

    PENA ALTERNATIVA REDIMENSIONADA.

    APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto.

    Houve substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2°, primeira parte do CP, por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 06 (seis) salários mínimos. 2.

    Narra a denúncia que, no dia 07/11/2012, em Conceição das Alagoas/MG, o acusado mantinha em seu veículo no exercício de atividade comercial, 480 (quatrocentos e oitenta) maços de cigarros de procedência estrangeira, das marcas PALERMO e EIGHT desacompanhados de documentação comprobatória de sua introdução regular em território nacional.

    Acrescenta a inicial que, na data supramencionada, o acusado foi abordado no Centro de Conceição das Alagoas/MG, quando conduzia o veículo Fiat-Uno, placa BKR-2161, e após efetivarem uma busca no veículo, os policiais encontraram 13 (treze) pacotes contendo maços de cigarro de origem estrangeira.

    Por fim, indica que as mercadorias foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais). 3.

    A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência; Auto de Apreensão; Laudo Técnico-Pericial de Vistoria de Cigarro; Ofício n° 0635/2014/DRFUBB/Gabin contendo cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal; e pelas declarações do acusado perante a autoridade policial e em juízo. 4.

    Não procede a tese da defesa de inconstitucionalidade do art. 334 do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014) por representar violação à vedação de prisão civil por dívida, pois o crime de contrabando trata da importação e exportação de mercadoria proibida, não se inserindo, no âmbito de crime de natureza tributária, pois o bem jurídico tutelado é o interesse econômico, mas também a proteção a saúde, a segurança pública e a moralidade pública. 5.

    Nos termos da jurisprudência de nossos tribunais é inviável, em regra, a aplicação do princípio da insignificância apenas em face do valor da evasão fiscal, tendo em vista que, além da lesão ao Fisco, tutela-se a moral, a saúde, a higiene e a segurança pública, restando configurado o interesse do Estado em impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 6.

    Dosimetria.

    Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

    Sem circunstâncias agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea, deixou de aplicá-la corretamente, em razão de a pena encontrar-se findada no mínimo legal.

    Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. 7.

    Presente os requisitos estabelecidos no art. 44, I a III, e § 2° do CP, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, agora fixada em prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. 8.

    Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

    Todavia, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º1, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do réu. 9.

    Apelação do réu parcialmente provida para, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 06 (seis) salários mínimos para 03 (três) salários mínimos; bem como conceder o benefício da justiça gratuita.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1°, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 06 (seis) salários mínimos para 03 (três) salários mínimos; bem como conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 11 de outubro de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator 1 § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. --------------- ------------------------------------------------------------

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 28 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 18/09/2018 11:40

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/08/2018 10:39

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/08/2018 18:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2018 09:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 24/08/2018 17:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2018 17:01

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/07/2018 12:29

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 10/07/2018 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 06/07/2018 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 04/07/2018 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/06/2018 16:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2018 16:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/06/2018 16:12

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/06/2018 16:11

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/05/2018 14:56

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/05/2018 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2018 17:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 16:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/04/2018 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2018 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2018 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - resposta ao email enviado

  • 03/04/2018 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/03/2018 15:43

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/03/2018 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2018 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/03/2018 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicita informações sobre cp

  • 05/02/2018 11:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando cumprimento de precatória.

  • 15/01/2018 17:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta de precatória.

  • 15/01/2018 17:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para consultar precatória.

  • 22/11/2017 15:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta de precatória.

  • 16/11/2017 15:16

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1907

  • 16/11/2017 13:03

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/11/2017 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 11:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 07/11/2017 14:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2017 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 14:23

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/08/2017 10:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/08/2017 10:31

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - Petição de prot. 20534/2017.

  • 04/08/2017 10:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 13:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/07/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - Petição de prot. 19509/2017.

  • 24/07/2017 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/07/2017 11:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 09:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2017 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2017 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2017 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/07/2017 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2017 11:28

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/05/2017 11:28

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2017 10:41

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO - Petição de prot. 13133/2017.

  • 19/05/2017 09:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 17:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/05/2017 07:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2017 17:33

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - APENAS INTERROGATORIO DO RÉU

  • 27/04/2017 10:08

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 27/04/2017 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2017 14:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 12:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/04/2017 11:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 10418/2017.

  • 24/04/2017 13:58

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Pelo advogado dativo.

  • 07/04/2017 14:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/03/2017 17:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2017 11:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2017 12:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2017 14:22

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 269

  • 23/02/2017 15:49

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/02/2017 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 13:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/02/2017 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/02/2017 15:22

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/02/2017 18:08

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/02/2017 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2017 12:30

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - A.R.

  • 19/01/2017 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/01/2017 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/01/2017 10:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2016 18:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 10:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2016 16:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2016 12:17

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/11/2016 12:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 16:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/10/2016 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF RIBEIRÃO PRETO

  • 27/10/2016 14:19

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF RIBEIRÃO PRETO

  • 22/09/2016 09:42

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/09/2016 09:42

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2016 09:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para devolução de precatória.

  • 18/08/2016 10:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta de precatória.

  • 18/08/2016 10:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para consultar precatória.

  • 21/07/2016 17:29

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - A realizar-se no Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas-MG.

  • 13/07/2016 08:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Andamento de precatória.

  • 06/06/2016 10:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Mandado.

  • 06/06/2016 10:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2016 13:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Mandado.

  • 30/05/2016 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2016 11:16

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 20/05/2016 11:02

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/05/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - A.R.

  • 12/05/2016 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2016 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2016 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/05/2016 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2016 15:29

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 500

  • 02/05/2016 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/05/2016 13:01

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/05/2016 11:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 18:36

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2016 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/03/2016 12:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2016 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2016 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 11:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2016 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2016 11:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2016 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/02/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/02/2016 16:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2016 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2016 17:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 13:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/02/2016 13:06

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 03/02/2016 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2016 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/12/2015 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/12/2015 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 12:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/12/2015 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/12/2015 10:15

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/12/2015 10:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2015 10:13

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/11/2015 11:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DISTRIBUIÇÃO DA PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECADO

  • 02/10/2015 18:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1051

  • 25/09/2015 16:00

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/06/2015 11:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2015 17:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/06/2015 17:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2015 14:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2015 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2015 11:46

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/05/2015 11:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2015 11:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2015 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/05/2015 16:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 16:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2015 08:56

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/04/2015 08:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2015 08:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2015 11:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/04/2015 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2015 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2015 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/03/2015 14:45

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/03/2015 14:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 16/03/2015 11:32

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/03/2015 17:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 16:57

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2015 16:57

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 12/03/2015 11:53

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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