21/03/2022 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
21/03/2022 17:53

Juntada de Informação
21/03/2022 17:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/03/2022 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:42

Decorrido prazo de KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 17:30

Juntada de Certidão
31/01/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006282-53.2004.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: EDISON CARLOS FERNANDES - SP151366 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006282-53.2004.4.01.3200 APELANTE: KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: EDISON CARLOS FERNANDES - SP151366 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

CPMF.

RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 566.259/RS, sob o regime da repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que a CPMF não foi contemplada pela imunidade prevista no art. 149, §2º, CF/88, porquanto a sua hipótese de incidência sobre movimentações financeiras não se confunde com as receitas de exportação. 2.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/11/2021 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
27/01/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 14:21

Conhecido o recurso de KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO (APELANTE) e não-provido
09/11/2021 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 19:26

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2021 01:20

Decorrido prazo de KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:13

Publicado Intimação de pauta em 08/10/2021.
08/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: KODAK DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO , Advogado do(a) APELANTE: EDISON CARLOS FERNANDES - SP151366 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0006282-53.2004.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
06/10/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:27

Incluído em pauta para 08/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
04/10/2021 16:16

Conclusos para decisão
07/02/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 08:05

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:05

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:04

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:03

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 11:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:37

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
25/04/2019 14:36

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
25/04/2019 14:35

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/04/2019 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
01/04/2019 15:42

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
01/04/2019 15:41

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
26/03/2019 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/03/2019 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
21/03/2019 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
18/12/2018 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
18/12/2018 12:34

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
18/12/2018 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
17/12/2018 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
15/07/2014 19:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:14

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/11/2008 20:43

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
31/01/2008 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
30/01/2008 13:13

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
30/01/2008 13:08

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
23/01/2008 17:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/01/2008 17:52

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2008

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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