TRF1 - 0002558-95.2006.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PVP SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ: 06.700.769/0001-07

Advogados

MARC THEOPHILE JACOB

OAB: 6349/PI

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 16:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 25/03/2022 16:46

    Juntada de Informação

  • 25/03/2022 16:46

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 25/03/2022 01:38

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:27

    Decorrido prazo de PVP SOCIEDADE ANONIMA em 18/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 00:13

    Publicado Intimação em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002558-95.2006.4.01.4000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002558-95.2006.4.01.4000 APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) APELANTE: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    FUNRURAL.

    PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL.

    SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA.

    DÉBITO NÃO INCLUÍDO NO REFIS.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É frágil a alegação de que o débito ora atacado (NFLD nº 35.471.214-4) já havia sido incluído no REFIS.

    A uma, porque a última competência alegadamente incluída no REFIS (06/2002) é posterior à data final de reabertura do REFIS, prevista no art. 2º, §1º do Decreto nº 3.712/2000, qual seja, 12/02/2001.

    A duas, porque o documento juntado à fl. 113 informa que o crédito nº 35.471.214-4 não havia sido incluído no REFIS, estando à época inscrito em DAU. 2.

    Conforme disposto no art. 30, IV da Lei nº 8.212/91, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas - empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa -, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 ao montante da produção adquirido (AC 0014425-03.2010.4.01.3400, José Airton de Aguiar Portela (convocado), Oitava Turma, e-DJF1: 07/06/2019). 3.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS, julgado sob o regime de repercussão geral em 30/03/2017, firmou a tese no sentido de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. 4.

    Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo. 5.

    Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/11/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 26/01/2022 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 14:13

    Conhecido o recurso de PVP SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 06.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido

  • 09/11/2021 19:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/11/2021 19:26

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 19/10/2021 01:06

    Decorrido prazo de PVP SOCIEDADE ANONIMA em 18/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 00:13

    Publicado Intimação de pauta em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de outubro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA , Advogado do(a) APELANTE: MARC THEOPHILE JACOB - PI6349 .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

    O processo nº 0002558-95.2006.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 06/10/2021 10:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 11:27

    Incluído em pauta para 08/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 04/10/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 20:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/02/2020 20:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:24

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:09

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 11:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/07/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 30/04/2019 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 30/04/2019 16:00

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 30/04/2019 15:34

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/04/2019 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO

  • 21/03/2019 18:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/03/2019 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 12/12/2018 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 12/12/2018 11:48

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 12/12/2018 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 11/12/2018 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/07/2014 13:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 18:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 10/05/2011 11:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 05/05/2011 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 05/05/2011 17:52

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 03/05/2011 12:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 09/P

  • 26/04/2011 10:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2011 10:24

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 12/04/2011 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 08/04/2011 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2011. Teor do despacho : 13 G

  • 07/04/2011 13:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/03/2011 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.7/G

  • 30/03/2011 14:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/02/2011 15:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 21/02/2011 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/02/2011 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/02/2011 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2011. Teor do despacho : ARM. 12 J

  • 02/02/2011 14:37

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO P/ TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO C/ PODERES P/ RENUNCIAR AO DIREITO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/02/2011 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 07/L

  • 01/02/2011 09:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/11/2010 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 28/10/2010 15:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 13/10/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 08/10/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 13/10/2010. Teor do despacho : 13 F

  • 06/10/2010 08:57

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/10/2010 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 7L

  • 05/10/2010 10:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/08/2010 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 12/08/2010 12:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/08/2010 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2405165 OFICIO

  • 03/08/2010 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/D

  • 03/08/2010 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 26/07/2010 18:06

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/07/2010 17:02

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 07/05/2010 14:20

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 31/07/2009 11:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 29/07/2009 18:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 29/07/2009 18:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2249146 PETIÇÃO

  • 09/07/2009 17:45

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901180 para ILMº SR. REPRESENTANTE LEGAL DE PVP SOCIEDADE ANÔNIMA

  • 22/06/2009 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2215049 OFICIO

  • 10/06/2009 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/N

  • 10/06/2009 11:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 02/06/2009 12:12

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 05/06/2008 19:25

    SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2008 16:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 16/01/2008 18:19

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 16/01/2008 18:18

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2008

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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