14/07/2025 12:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
14/07/2025 12:32

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
01/07/2025 20:28

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GABTS12 -> STS1
29/04/2025 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 16:03

Sentença desconstituída - por unanimidade
27/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025 Período da sessão: 07/04/2025 00:00 a 14/04/2025 16:00
26/03/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 21:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 00:00 a 14/04/2025 16:00 Sequencial: 137
27/02/2025 09:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB14 para GABTS12) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
28/12/2024 17:15

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/07/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/06/2024 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:36

Juntada de Petição - Intimação
26/06/2024 15:27

Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2022 15:31

Recebidos os autos
18/09/2022 15:31

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA
29/06/2022 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2022 09:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/06/2022 14:45

Juntado(a) - Juntada de volume
27/06/2022 13:54

Juntada de Petição - Petição Inicial
30/09/2021 00:00

Intimação

No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ¿a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise¿.

Contudo, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, a fim de não causar prejuízo aos segurados, o STF estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações já em curso, quando da conclusão do julgamento do RE 631.240.

A Suprema Corte definiu o seguinte, verbis: [...] 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casos acima ¿ itens (i), (ii) e (iii) ¿, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Pois bem.

No presente caso, observa-se que: a) a ação foi ajuizada em 09/10/2013, antes, portanto, da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG; b) a parte autora não formulou requerimento administrativo; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito (fls. 20/26), limitando-se a arguir preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e, subsidiariamente, a aplicação dos consectários legais nos termos da Lei 11.960/2009, nem apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor, conforme se verifica às fls. 122/123.

Ante o exposto, com base no art. 938, §1º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê entrada no requerimento administrativo, comprovando tal fato a este juízo recursal em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Atendida a determinação supra, suspenda-se o processo por 90 (noventa) dias, a fim de que o INSS aprecie o requerimento administrativo do autor.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Belo Horizonte/Brasília, 31 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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