TRF6 - 0001486-12.2016.4.01.3810

1ª instância - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO SIMOES & FILHOS LTDA

CNPJ: 21.234.158/0001-04

LUIZ CARLOS SIMOES

CPF *34.***.*09-49

RENATO SIMOES FILHO

CPF *79.***.*16-15

MARCELO SIMOES

CPF *41.***.*20-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:07

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 11:59

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 11:59

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 14:24

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 10:11

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

  • 12/06/2025 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

  • 09/06/2025 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 10:35

    Juntado(a)

  • 23/04/2025 14:29

    Juntado(a)

  • 10/04/2025 13:55

    Juntado(a)

  • 21/03/2025 14:37

    Despacho

  • 05/02/2025 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 14:29

    Juntada de Petição

  • 21/01/2025 12:38

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 12:22

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 19/12/2024 18:39

    Despacho

  • 11/11/2024 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2024 13:49

    Juntada de Petição

  • 09/09/2024 11:43

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/07/2024 14:08

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 15:51

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/06/2024 18:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2024 10:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMOES em 08/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAILZA TELES BOAVENTURA em 08/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES FILHO em 08/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 11:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/04/2024 10:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2024 14:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2024 00:28

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 00:28

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 00:28

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 16/04/2024 00:28

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 00:28

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 16/04/2024 00:28

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 12/04/2024 14:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2024 10:00

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2024 10:00

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2024 10:00

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2024 10:00

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2024 16:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2024 16:20

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/03/2024 11:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2024 09:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2024 13:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2024 11:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2024 14:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/02/2024 16:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/02/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2024 14:46

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 05/02/2024 14:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 10:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2024 11:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/01/2024 09:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2023 13:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/12/2023 18:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/12/2023 17:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 14:28

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 09:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2023 15:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2023 15:25

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 12:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 12:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 11:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/10/2023 15:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/10/2023 15:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/10/2023 15:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/10/2023 17:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/10/2023 13:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/10/2023 13:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/10/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES & FILHOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 17:07

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 06/10/2023 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2023 15:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 14:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2023 14:27

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/10/2023 13:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2023 10:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/09/2023 11:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/09/2023 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2023 15:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2023 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2023 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/08/2023 17:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/08/2023 15:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2023 15:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2023 09:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 22/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 16:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/06/2023 15:09

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2023 15:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 10:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/06/2023 10:30

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 09/06/2023 17:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/05/2023 12:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2023 10:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2023 14:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/05/2023 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 11:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 13:19

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 13:19

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 08/05/2023 15:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/05/2023 10:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2023 09:06

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2023 11:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 14:16

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/03/2023 11:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2023 21:45

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 21/03/2023 09:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2023 15:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/03/2023 14:27

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 11:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2023 11:21

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 15/03/2023 11:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 24/02/2023 14:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2023 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 21:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2023 21:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 11:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 10:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2022 14:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 11:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2022 16:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2022 16:50

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:51

    Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

  • 22/11/2022 12:14

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/11/2022 11:20

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/10/2022 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 25/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 17/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 13:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/10/2022 11:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 11:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 14:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/09/2022 14:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/09/2022 10:48

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 10:48

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 18/08/2022 15:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/08/2022 12:18

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 12:18

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 10/08/2022 11:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 15:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 12:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/08/2022 11:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 10:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 10:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 10:25

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 09:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 09:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/07/2022 17:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2022 13:33

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 13/07/2022 14:11

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 10:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/07/2022 14:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:59

    Juntado(a) - Substabelecimento

  • 12/07/2022 12:58

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 12:58

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 10:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/07/2022 11:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2022 11:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 10:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 16:20

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 10:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 10:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/06/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 13:58

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 23/06/2022 12:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 16:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 12:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/06/2022 14:31

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 14:35

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 11:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 10:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 09:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/06/2022 12:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 12:57

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 13:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/05/2022 10:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2022 12:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/05/2022 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 11:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/05/2022 18:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2022 15:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 15:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 11:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 11:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 12:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 12:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 14:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 14:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 13:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 11:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 10:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/02/2022 12:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2022 12:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2022 12:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 09:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 11:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 11:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 16:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/01/2022 14:38

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/12/2021 14:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 14:44

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/12/2021 08:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA em 09/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 11:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 12:44

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 06/12/2021 12:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2021 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 08:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 16:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2021 16:52

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 08:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 18:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/11/2021 15:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 17:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 15:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 15:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 15:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 11:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 14:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 17:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 13:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 16:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 09:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2021 18:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2021 17:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2021 17:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 15:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2021 10:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 16:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2021 16:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2021 16:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2021 16:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 08:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 22/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 02:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES & FILHOS LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 16:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2021 15:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2021 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMOES em 14/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES FILHO em 14/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 06:53

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 06:53

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 16:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 16:27

    Juntado(a)

  • 05/07/2021 14:18

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2021 14:18

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2021 14:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2021 10:45

    Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

  • 30/06/2021 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES & FILHOS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 29/06/2021 23:59.

  • 24/06/2021 13:19

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 13:19

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 13:19

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 24/06/2021 11:25

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 24/06/2021 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 22/06/2021 09:03

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMOES em 15/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES FILHO em 15/06/2021 23:59.

  • 14/06/2021 11:54

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:20

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/06/2021 11:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 11:32

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 11:32

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/06/2021 11:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 08:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 08:46

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 00:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 22/05/2021 01:26

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG PROCESSO: 0001486-12.2016.4.01.3810 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RENATO SIMOES & FILHOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR - MG118550 e ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL - MG115162 DECISÃO Trata-se de execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RENATO SIMÕES & FILHOS LTDA, LUIZ CARLOS SIMÕES, RENATO SIMÕES FILHO e MARCELO SIMÕES, para cobrança dos débitos inscritos na CDA que instrui a inicial.

    Nos autos, há a determinação de leilão dos bens penhorados, com data prevista para realização em 05.07.2021 e 19.07.2021.

    No entanto, por meio da petição de ID 471204867 e ID 545152868, as partes executadas, RENATO SIMÕES E FILHOS LTDA e MARCELO SIMÕES, requerem a suspensão do processo e o cancelamento dos leilões designados, ao argumento de que “foram denunciados criminalmente em razão do suposto crédito tributário contido na presente execução fiscal respondendo ambos à Ação Penal nº 0003218-57.2018.4.3810, sendo ABSOLVIDOS com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, em razão de não haver provas de sonegação fiscal e existência de conduta para fraudar ou lesar o fisco e nem mesmo de cometimento de crime tributário”.

    Alegam ainda que, não obstante não haver transitado em julgado a ação penal, a execução está garantida pelas penhoras efetivadas e há pendência no julgamento dos embargos à execução em segunda instância.

    Decido.

    Não me alongo em dizer que não assiste razão à parte executada. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que "as instâncias civil, penal e administrativa são autônomas e independentes, não havendo interferências recíprocas entre elas, ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência de fato ou negativa de autoria" (RMS 33.937/DF, Rel.

    Min.

    Carmen Lucia, DJe 18/11/2016; AgRg no RMS 26.951/DF, Rel.

    Min.

    Luis Fux, DJe 17/11/2015; RMS 26.510/RJ, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, DJe 26/03/2010).

    No caso em tela, a sentença criminal de absolvição (ID 471204872) foi clara ao asseverar que a prova não era hábil para sustentar a condenação, e por isto em seu dispositivo julgou extinta a pretensão punitiva , com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 386.

    O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação.

    Como se extrai, a absolvição fundada na inexistência de provas suficientes para a condenação constitui exceção ao princípio da comunicabilidade entre as esferas criminal e cível, portanto, prevalece a incomunicabilidade entre as esferas devendo a execução seguir seu curso normal já que o fundamento da sentença não foi pela inexistência do fato ou negativa de autoria.

    Quanto à alegação de pendência de julgamento dos embargos à execução, melhor sorte não assiste, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da execução fiscal, a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, de modo que, em não havendo efeito suspensivo automático, de rigor é o prosseguimento da execução.

    Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo.

    Prossiga nos termos do ato ordinatório de ID 545028374.

    Intimem-se.

    Pouso Alegre/MG, 18 de maio de 2021.

    TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

  • 20/05/2021 14:45

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 08:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2021 08:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2021 08:20

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 14:48

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 18/05/2021 11:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 11:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 10:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:17

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/04/2021 12:35

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 11:54

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 05/04/2021 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2021 14:59

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 19/03/2021 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 13:35

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 08:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2021 07:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMOES em 05/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 01:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES FILHO em 05/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 20:31

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 09/02/2021.

  • 03/03/2021 20:31

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 23/02/2021 10:35

    Juntado(a) - Pedido Habilitação

  • 18/02/2021 17:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/02/2021 12:26

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/02/2021 10:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE PROCESSO: 0001486-12.2016.4.01.3810 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RENATO SIMOES & FILHOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS SIMOES, RENATO SIMOES FILHO, MARCELO SIMOES DESPACHO Nomeio leiloeira a senhora Thais Costa Bastos, com endereço na Rua Padres Oblatos, nº. 84, Bairro Vila Cruz, Poços de Caldas/MG, a quem arbitro comissão de 5% sobre o valor da arrematação.

    Designo as seguintes datas para realização de hasta pública: 1º leilão em 05 de julho de 2021, às 9 horas; 2º leilão em 19 de julho de 2021, às 9 horas.

    Expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado, se passados mais de 6 (seis) meses da última avaliação, oportunidade em que deverá ser intimado o devedor pessoalmente acerca da designação de dia e hora da realização do leilão (Súmula 121, STJ).

    Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos.

    Expeça-se edital, cumprindo-se as demais formalidades.

    Pouso Alegre, data na assinatura.

    TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

  • 05/02/2021 11:03

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 11:03

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 11:03

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 11:03

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 11:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 09:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 22:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO SIMOES em 15/12/2020 23:59.

  • 17/12/2020 22:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO SIMOES & FILHOS LTDA - ME em 15/12/2020 23:59.

  • 30/11/2020 09:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2020 11:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 05/10/2020 11:43

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 05/10/2020 11:39

    Juntado(a) - Juntada de capa

  • 05/10/2020 11:39

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 05/10/2020 11:33

    Juntado(a) - Juntada de capa

  • 05/10/2020 10:33

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/04/2020 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2020 09:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/02/2020 17:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 19/02/2020 17:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2019 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2019 18:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2019 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 EM 02/12/2019

  • 27/11/2019 15:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2019 15:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2019 14:37

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/05/2019 13:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 08/05/2019 13:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 13:09

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 15/03/2019 16:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

  • 15/03/2019 10:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2019 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2019 13:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2019 13:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 10:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 11/10/2018 10:23

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/10/2018 14:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/09/2018 15:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2018 11:22

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (5ª)

  • 05/09/2018 11:19

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (4ª)

  • 05/09/2018 11:17

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (3ª)

  • 05/09/2018 11:15

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 05/09/2018 11:13

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2018 09:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/08/2018 09:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/08/2018 09:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2018 10:41

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO Nº 615/2018 E Nº 616/2018

  • 21/08/2018 09:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/08/2018 09:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 18/07/2018 11:12

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 21/06/2018 13:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/04/2018 18:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

  • 13/04/2018 13:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2018 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2018 16:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2018 16:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA RENAJUD - RESULTADO POSITIVO

  • 21/02/2018 13:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 13:11

    Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Consulta Bacenjud com resultado negativo

  • 16/02/2018 14:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2017 18:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 12:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2017 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2017 13:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2017 13:25

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2017 13:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2017 12:30

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 21/11/2017

  • 13/09/2017 14:27

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2017 14:13

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2017 10:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2017 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2017 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 14:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 10:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2017 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2017 14:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2017 14:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2017 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/03/2017 14:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 12:41

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/02/2017 18:51

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/02/2017 18:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 16:19

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/02/2017 14:08

    Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/02/2017 14:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2017 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/11/2016 18:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

  • 03/11/2016 11:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 09:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2016 12:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2016 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 12:29

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO N.741/2016

  • 02/08/2016 18:20

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/07/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/07/2016 14:54

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/06/2016 14:50

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/06/2016 15:18

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 08/06/2016 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/05/2016 10:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 13:29

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/05/2016 14:57

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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