TRF6 - 0036002-06.2007.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0017-05

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO MORAIS

CPF *90.***.*84-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 11:36

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/06/2022 14:22

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 02/06/2022 14:20

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 02/06/2022 14:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 01:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MORAIS em 24/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 06:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 04:43

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 04:43

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0036002-06.2007.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO MORAIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ANTONIO MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/10/2021 13:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 13:31

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 13:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/05/2021 23:44

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/01/2021 09:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2021 09:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2020 13:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2020 10:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/09/2020 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2020 16:33

    Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - Proferida no período de Plantão Extraordinário, Res. 313, 314 e 318 do CNJ.

  • 26/09/2019 14:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/08/2019 12:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2019 12:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2019 14:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 08:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2019 09:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/04/2019 19:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/02/2019 13:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2019 13:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2019 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 06:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2019 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2019 15:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 15:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2019 17:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2019 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2019 18:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 07:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/12/2018 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2018 16:52

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2018 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2018 08:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE/REMESSA VIA MALOTE DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO N. 2200/2018

  • 31/08/2018 16:42

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2018 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2017 11:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 11:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/09/2016 15:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/09/2016 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2016 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 13:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/02/2016 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PF

  • 10/02/2016 19:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/02/2016 19:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

  • 27/08/2015 19:13

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2015 18:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 18:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

  • 16/09/2014 17:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/09/2014 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

  • 22/08/2014 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2014 12:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 16:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2014 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 19:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 08:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

  • 12/05/2014 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/05/2014 13:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2014 16:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2013 12:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2013 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 08:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

  • 15/10/2013 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2013 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 15:21

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO.

  • 05/10/2012 14:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/10/2012 18:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

  • 17/09/2012 13:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/09/2012 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/09/2012 13:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2012 17:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 14:29

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 11/04/2012 14:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/04/2012 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/04/2012 14:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2012 15:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 09:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2012 10:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2012 10:59

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/03/2012 10:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2012 17:23

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/01/2012 14:33

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/01/2012 14:33

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/11/2011 15:54

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/07/2011 10:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 17:07

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 13/05/2011 12:39

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 13/05/2011 12:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/05/2011 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2011 16:18

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/02/2011 17:02

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

  • 31/01/2011 15:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2010 15:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/09/2010 15:27

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 21/09/2009 17:51

    Remetidos os Autos - BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

  • 16/09/2009 18:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

  • 16/09/2009 18:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2009 18:04

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

  • 24/07/2009 14:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/07/2009 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO

  • 13/07/2009 20:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2009 20:14

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/07/2009 20:14

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/07/2009 20:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2008 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2008 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2008 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/08/2008 09:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2008 09:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2008 10:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2008 10:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/03/2008 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/02/2008 17:30

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 124/2008

  • 31/01/2008 16:17

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/01/2008 16:17

    Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 31/01/2008 16:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2008 15:16

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

  • 29/11/2007 17:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/11/2007 15:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2007 12:39

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/11/2007 12:39

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 26/11/2007 11:29

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

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