TRF1 - 0000491-20.2001.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON MACHADO DE BRITO

CPF *33.***.*20-49

JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 34.872.101/0001-74

JOSE NERY SOBRINHO

CPF *15.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2022 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2022 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2022 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/02/2022 02:19

    Decorrido prazo de JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:19

    Decorrido prazo de JOSE NERY SOBRINHO em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 02:19

    Decorrido prazo de EDILSON MACHADO DE BRITO em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 02:06

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 00:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 06:34

    Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 06:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 03/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000491-20.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, JOSE NERY SOBRINHO, EDILSON MACHADO DE BRITO SENTENÇA I - Relatório Trata-se execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, JOSE NERY SOBRINHO, EDILSON MACHADO DE BRITO para cobrança de dívida ativa de FGTS.

    A parte executada foi citada.

    Os autos foram arquivados.

    A CEF, expressamente intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, alega que tal não ocorreu, invocando o prazo trintenário.

    Os autos vieram conclusos.

    II – Fundamentação Não assiste razão à exequente, tendo ocorrido a prescrição.

    Conforme o que foi julgado no ARE 709.212 proferido em 13/11/2014, na qual qual se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal.

    Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, que se deu nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OCORRÊNCIA.

    MULTA DO FGTS.

    INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

    Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que esta col.

    Terceira Turma aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls. 107/110. 2.

    Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação da não verificação da prescrição intercorrente relativa à cobrança de multa do FGTS, com fundamento no artigo 23, parágrafo 5º da Lei nº 8.036/90, que prevê o prazo prescricional trintenário. 3.

    A colenda Terceira Turma deste Tribunal segue o entendimento do julgamento do ARE 709.212 proferido pelo STF, em 13/11/2014, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal. 4.

    Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 709212, aplica-se o prazo quinquenal.

    Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 5.

    No caso, a parte exequente foi intimada do despacho que determinou a suspensão do feito em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 58v), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 6.

    Como o início do prazo prescricional ocorreu em 24 de fevereiro de 2007, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da referida decisão (13/11/2014). 7.

    Verifica-se que não decorreram 30 (trinta) anos desde o término do prazo de suspensão da execução, ocorrido em 24/02/2007, até a data da prolação da sentença, em 25/01/2012, tampouco o prazo prescricional quinquenal, desencadeado a partir da decisão do STF, em novembro de 2014. 8.

    Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (EDAP - Embargos de Declaração no Agravo de Petição - 544554/01 2004.84.01.006705-6/01, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/10/2019 - Página::56". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    FGTS.

    PRESCRIÇÃO.

    FGTS.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF.

    OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.

    Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2.

    Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão.

    Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3.

    Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. . (EDRESP - Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1696604 2017.02.27912-3, Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE Data:22/04/2019) Note-se que nos casos em que o termo inicial da prescrição se der após a data do julgamento do ARE 709212 (após 13/11/2014), aplica-se o prazo quinquenal.

    Já para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da decisão do STF (a partir de 13/11/2014).

    No caso dos autos, tendo em vista que o arquivamento do presente feito se deu antes de 13/11/2014, bem como ainda não havia se passado mais de 25 anos, aplica-se o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014.

    Ouvida a exequente a respeito da possível caracterização de prescrição intercorrente (art. 40, § 4º da LEF), esta deixou de informar a incidência de qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

    Assim, tendo já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, sem localização de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente se consumou em 13/11/2019.

    Frise-se que somente o mero pedido genérico de busca de localização de ativos financeiros, sem indicação concreta de bens penhoráveis, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Sem custas finais, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.028/95, bem como sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

    Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015).

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá, 2021-12-31 20:48:41.479.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 31/12/2021 22:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/12/2021 22:46

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2021 22:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/12/2021 22:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/12/2021 22:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/12/2021 22:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/12/2021 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 30/12/2021 10:28

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 18:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 08:16

    Decorrido prazo de EDILSON MACHADO DE BRITO em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 08:16

    Decorrido prazo de JOSE NERY SOBRINHO em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 07:35

    Decorrido prazo de JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 22/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 00:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/10/2021.

  • 03/10/2021 17:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 02/10/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 02/10/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 02/10/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000491-20.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JB PRESTADORA DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EDILSON MACHADO DE BRITO JOSE NERY SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 30 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/09/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 14:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 03:43

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 11:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 12:07

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 15:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 25/07/2014 16:49

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 24/07/2014 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DURANTE O MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO O ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 159, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80).

  • 14/07/2014 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCON

  • 11/06/2014 15:44

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 10/06/2014 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVER AO JUÍZO DE ORIGEM

  • 10/06/2014 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 15:47

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - RÉU NÃO INTIMADO

  • 26/05/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/05/2014 14:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCAMINHADA POR E-MAIL À CEF

  • 07/05/2014 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2014 18:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

  • 02/05/2014 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 02/05/2014 17:02

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 25/04/2014 16:44

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 25/04/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 16/09/2009 17:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/09/2009 14:58

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 21/08/2009 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE RESTRIÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

  • 21/08/2009 15:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2009 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 17/04/2009 09:28

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF

  • 24/03/2009 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/03/2009 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SE DETERMINE AOS BANCOS QUE BLOQUEIEM OS VALORES QUE INGRESSAREM NAS CONSTAS DO EXECUTDADO...

  • 20/03/2009 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 11:43

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - PROVIDO

  • 11/12/2008 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 05/12/2008 08:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF

  • 21/11/2008 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/09/2008 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO D.O.E. DO DIA 12 Q CIRCULOU EM 17/09/2008

  • 05/09/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/08/2008 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2008 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 27/08/2008 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recibo de protocolamento de bloqueio de valores

  • 27/08/2008 18:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Cumprida a determinação de bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema bacen jud

  • 22/08/2008 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 22/08/2008 18:11

    Conclusos para decisão- Determina bloqueio de ativos financeiros dos executados

  • 28/04/2008 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 18/04/2008 09:37

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF

  • 11/04/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/04/2008 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO RECEBIDO

  • 23/03/2007 10:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2007 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 16/02/2007 09:55

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF

  • 09/02/2007 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/02/2007 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

  • 08/02/2007 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 09/10/2006 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 29/09/2006 11:54

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF

  • 22/09/2006 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/07/2006 13:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

  • 27/04/2006 16:26

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 24/04/2006 17:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2006 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO DOS BENS DE PROPRIEDADE DO CO-RESPONSAVEL JOSE NERY SOBRINHO.

  • 19/04/2006 17:58

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2005 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 06/10/2005 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2005 13:28

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/09/2005 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO D.O.E. DO DIA 27 Q CIRCULOU EM 29/9/2005.

  • 20/09/2005 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/09/2005 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECLINA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA DO TRABALHO

  • 18/07/2005 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

  • 15/07/2005 17:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2005 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE

  • 25/02/2005 11:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA

  • 25/11/2004 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 23/11/2004 12:07

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/11/2004 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/11/2004 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 62. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 180 DIAS...

  • 15/11/2004 13:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2004 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 22/07/2004 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAÇÃO DA CEF

  • 01/06/2004 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 28/05/2004 09:19

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/05/2004 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/05/2004 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS BENS INDICADOS À FL.55 E DESCRITO ÁS FLS. 58/59

  • 09/03/2004 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2003 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 13/10/2003 12:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIAS

  • 13/10/2003 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ATE 5.4.2004

  • 25/09/2003 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2003 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2003 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO (A) EXEQUENTE......SUSPENDA-SE A EXECUCAO......INTIMEM-SE.

  • 12/09/2003 16:25

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2003 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 23/06/2003 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/06/2003 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2003 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2003 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/02/2003 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/02/2003 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 18/02/2003 17:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2003 16:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIÇÃO E REGISTRO

  • 30/01/2003 18:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVAL. E REGISTRO

  • 30/01/2003 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2003 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2003 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2003 13:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2003 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2002 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2002 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2002 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .....EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO...ANOTEM-SE O SUBSTABELECIMENTO....INTIMEM-SE.

  • 23/08/2002 18:21

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2002 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DA EXECUTADA

  • 20/06/2002 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 20/05/2002 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2002 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/04/2002 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2002 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA

  • 22/04/2002 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2002 12:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO.

  • 11/01/2002 15:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DILIGÊNCIAS

  • 11/01/2002 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2001 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2001 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...INTIMEM-SE.

  • 29/11/2001 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2001 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 27/09/2001 17:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 10 DIAS PARA A EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DO MANDADO.

  • 27/09/2001 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25.9.2001

  • 21/09/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2001 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2a.)

  • 17/09/2001 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE...INTIME-SE.

  • 06/09/2001 17:26

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2001 14:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2001 08:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2001 10:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2001 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÁLCULOS

  • 30/05/2001 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2001 11:22

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/05/2001 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS...À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

  • 09/05/2001 16:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2001 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2001 15:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2001

Ultima Atualização
03/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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