06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006772-29.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA RECORRIDO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do eg.

TRF da 1ª Região.

Prazo: 15 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 5 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/07/2022 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
21/07/2022 09:11

Juntada de Informação
21/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006772-29.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região para fins de reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:58

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/05/2022 14:39

Juntada de cumprimento de sentença
29/04/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:46

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:29

Juntada de manifestação
25/03/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 15:00

Juntada de diligência
24/03/2022 01:39

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2022.
24/03/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006772-29.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DISTRITO FEDERAL vinculado ao INSS, objetivando: “(...) 3. a concessão liminar de tutela de urgência para a imediata reativação do Benefício Assistencial ao Idoso nº 88/132.688.778-2e emissão de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado. (...) 5. a CONCESSÃO DA SEGURANÇA afim de determinar confirmar a tutela de urgência,consistente na reativação do Benefício Assistencial ao Idoso nº 88/132.688.778-2 e emissão de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado.” Alega, em síntese, que: - seu benefício assistencial ao idoso foi cessado DCB em 31/01/2020, sob o argumento de o beneficiário não estar cadastrado no Cadastro Único - CadÚnico; -está sem receber o benefício desde 02/2020; -procurou uma agência da Previdência Social, em 27/02/2020, onde foi aberto o pedido de “Reativação de BPC Após Atualização do CADÚnico” e, em 03/03/2020 compareceu ao CRAS, onde fez inscrição/atualização do CadÚnico; -todavia, em 03/05/2020 o INSS cessou sumariamente seu benefício, mesmo estando, nesta data, com a inscrição devidamente atualizada no Cadúnico; -fez a inscrição no Cadúnico em 03/03/2020 antes mesmo da cessão do benefício que ocorreu em 03/05/2020; -o bloqueio dos créditos e cessação do benefício se deu de forma errônea, pois no ato da cessão se encontrava devidamente inscrita no Cadúnico; -mesmo estando com o CadÚnico atualizado e com pedido de reativação feito em tempo hábil, o INSS manteve a cessação do benefício, apenas oportunizando a impetrante o ingresso com recurso administrativo; - não fosse isso suficiente, a Portaria INSS/PRES nº1.130 de 03/11/2020 traz autorização para que os benefícios de prestação continuada cessados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico, sejam reativados e gerados os pagamento de todos os valores devidos; -protocolou novo pedido de “Reativação de BPC Após Atualização do CADÚnico”, desta vez em 26/08/2021, sendo negado o requerimento ao argumento “a Portaria foi emitida em função do estado e emergencial decorrente da Coronavírus, que teve seu marco no Brasil posterior à data de cessação do benefício da interessada”e “que, havendo solicitação de Recurso, nada pode ser feito até a conclusão ou extinção desse.

Assim, não é possível proceder à reativação, é necessário aguardar a decisão da Junta de Recurso”; - a negativa em reativar e gerar todos os pagamentos devidos durante o período de suspensão/cessação se mostra ilegal, eis que as normas autorizam claramente o atendimento da solicitação.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Despacho para a impetrante comprovar o exaurimento da via administrativa ou a desistência do recurso administrativo (id 761677491).

A impetrante comprovou a desistência do recurso administrativo.

Decisão id 807970549 deferindo o pedido liminar.

Decurso de prazo do gerente executivo, em 26/11/2021.

Ingresso do INSS no feito (id 858697554) Rejeitada a alegada ilegitimidade arguida pelo INSS, vez que a impetrante comprovou a desistência do recurso administrativo (id 914111195) Parecer MPF acerca da natureza satisfativa da decisão liminar (id 918073192) O INSS informou que houve reativação do benefício 132.688.778-2 e normalização dos pagamentos, requerendo a extinção do writ sem resolução do mérito (id 919629654) Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: Com efeito, o processo administrativo demonstra que a impetrante teve seu benefício de prestação continuada a pessoa idosa cessado por não estar inscrita no CAÚNICO.

A impetrante comprova sua inscrição no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, em 03/03/2020 e a cessação do benefício em 03/05/2020.

Veja-se: Assim, a impetrante comprovou o cumprimento da pendência que ocasionou a cessação do pagamento, tendo o INSS todos os elementos necessários para análise do novo pedido administrativo de reativação e não o fez sob a alegação de pendência de recurso administrativo “havendo solicitação de Recurso, nada pode ser feito até a conclusão ou extinção desse.

Assim, não é possível proceder à reativação, é necessário aguardar a decisão da Junta de Recurso”.

Desta forma, não é razoável a exigência de aguardar a decisão da Junta de Recurso, vez que era dever do INSS analisar, antes, o pedido de reativação.

Ademais, a impetrante comprovou a desistência do recurso administrativo.

Nesta senda, verificada a ilegalidade do ato que cessou o benefício assistencial ao idoso da impetrante, já que o motivo da cessação do benefício assistencial foi solucionado, impõe-se o deferimento do pedido liminar.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescento que não é o caso de extinção do writ sem mérito por exaurimento do objeto, vez que a reativação do benefício e a normalização dos pagamentos ocorreu somente com a intimação da autoridade coatora da r. decisão liminar que ao ser intimada procedeu a abertura de processo SEI para que APSDJ DF desse cumprimento, o que de fato, ocorreu após a intimação, em 11/11/2021.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão id 807970549 que DETERMINOU a reativação do benefício de prestação continuada (BPC- LOAS Idoso) da impetrante (NB 8/132.688.778-2) com emissão de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 22 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/03/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 13:20

Expedição de Mandado.
22/03/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 11:41

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 11:41

Concedida a Segurança a LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA - CPF: *04.***.*59-04 (LITISCONSORTE)
16/03/2022 16:42

Conclusos para julgamento
08/02/2022 13:39

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:43

Juntada de parecer
07/02/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 10:22

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:30

Conclusos para decisão
13/12/2021 19:03

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 02:06

Decorrido prazo de LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA em 06/12/2021 23:59.
27/11/2021 11:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF em 26/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:33

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 11:32

Juntada de diligência
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006772-29.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DISTRITO FEDERAL vinculado ao INSS, objetivando: “(...) 3. a concessão liminar de tutela de urgência para a imediata reativação do Benefício Assistencial ao Idoso nº 88/132.688.778-2e emissão de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado. (...) 5. a CONCESSÃO DA SEGURANÇA afim de determinar confirmar a tutela de urgência,consistente na reativação do Benefício Assistencial ao Idoso nº 88/132.688.778-2 e emissão de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado.” Alega, em síntese, que: - seu benefício assistencial ao idoso foi cessado DCB em 31/01/2020, sob o argumento de o beneficiário não estar cadastrado no Cadastro Único - CadÚnico; -está sem receber o benefício desde 02/2020; -procurou uma agência da Previdência Social, em 27/02/2020, onde foi aberto o pedido de “Reativação de BPC Após Atualização do CADÚnico” e, em 03/03/2020 compareceu ao CRAS, onde fez inscrição/atualização do CadÚnico; -todavia, em 03/05/2020 o INSS cessou sumariamente seu benefício, mesmo estando, nesta data, com a inscrição devidamente atualizada no Cadúnico; -fez a inscrição no Cadúnico em 03/03/2020 antes mesmo da cessão do benefício que ocorreu em 03/05/2020; -o bloqueio dos créditos e cessação do benefício se deu de forma errônea, pois no ato da cessão se encontrava devidamente inscrita no Cadúnico; -mesmo estando com o CadÚnico atualizado e com pedido de reativação feito em tempo hábil, o INSS manteve a cessação do benefício, apenas oportunizando a impetrante o ingresso com recurso administrativo; - não fosse isso suficiente, a Portaria INSS/PRES nº1.130 de 03/11/2020 traz autorização para que os benefícios de prestação continuada cessados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico, sejam reativados e gerados os pagamento de todos os valores devidos; -protocolou novo pedido de “Reativação de BPC Após Atualização do CADÚnico”, desta vez em 26/08/2021, sendo negado o requerimento ao argumento “a Portaria foi emitida em função do estado e emergencial decorrente da Coronavírus, que teve seu marco no Brasil posterior à data de cessação do benefício da interessada”e “que, havendo solicitação de Recurso, nada pode ser feito até a conclusão ou extinção desse.

Assim, não é possível proceder à reativação, é necessário aguardar a decisão da Junta de Recurso”; - a negativa em reativar e gerar todos os pagamentos devidos durante o período de suspensão/cessação se mostra ilegal, eis que as normas autorizam claramente o atendimento da solicitação.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Despacho para a impetrante comprovar o exaurimento da via administrativa ou a desistência do recurso administrativo (id 761677491).

A impetrante comprovou a desistência do recurso administrativo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, vislumbro a presença de ambos.

Com efeito, o processo administrativo demonstra que a impetrante teve seu benefício de prestação continuada a pessoa idosa cessado por não estar inscrita no CAÚNICO.

A impetrante comprova sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em 03/03/2020 e a cessação do benefício em 03/05/2020.

Veja-se: Assim, a impetrante comprovou o cumprimento da pendência que ocasionou a cessação do pagamento, tendo o INSS todos os elementos necessários para análise do novo pedido administrativo de reativação e não o fez sob a alegação de pendência de recurso administrativo “havendo solicitação de Recurso, nada pode ser feito até a conclusão ou extinção desse.

Assim, não é possível proceder à reativação, é necessário aguardar a decisão da Junta de Recurso”.

Desta forma, não é razoável a exigência de aguardar a decisão da Junta de Recurso, vez que era dever do INSS analisar, antes, o pedido de reativação.

Ademais, a impetrante comprovou a desistência do recurso administrativo.

Nesta senda, verificada a ilegalidade do ato que cessou o benefício assistencial ao idoso da impetrante, já que o motivo da cessação do benefício assistencial foi solucionado, impõe-se o deferimento do pedido liminar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que o INSS reative o benefício de prestação continuada (BPC- LOAS Idoso) da impetrante (NB 8/132.688.778-2) com emissão de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2021 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 16:13

Expedição de Mandado.
10/11/2021 09:37

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 09:37

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 09:37

Concedida a Medida Liminar
04/11/2021 10:50

Conclusos para decisão
26/10/2021 22:48

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 08:53

Publicado Despacho em 07/10/2021.
08/10/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006772-29.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DF e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por LAURENTINA FARIAS NOGUEIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO DISTRITO FEDERAL, objetivando a reativação do seu benefício assistencial ao idoso nº 88/132.688.778-2 e pagamento de todos os valores devidos.

Aduz que a cessação se deu por não estar inscrita no Cadastro Único.

Após a atualização do cadastro único impetrou recurso à Junta de Recurso da Previdência Social e fez pedido de Reativação de BPC com base na Portaria INSS/PRES nº1.130/2020, tendo o INSS se manifestado “a Portaria foi emitida em função do estado e emergencial decorrente da Coronavírus, que teve seu marco no Brasil posterior à data de cessação do benefício da interessada”e “que, havendo solicitação de Recurso, nada pode ser feito até a conclusão ou extinção desse.

Assim, não é possível proceder à reativação, é necessário aguardar a decisão da Junta de Recurso”.

Pois bem.

Para prosseguir com o processo judicial, a impetrante deve comprovar o exaurimento da via administrativa ou a desistência do recurso administrativo, sob pena de extinção do feito sem mérito, ante a falta de interesse de agir.

Isto Posto, fixo o prazo de 20 dias para que a impetrante acoste aos autos a desistência do recurso para apreciação do writ.

Intime-se.

Anápolis/GO, 5 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 13:57

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:21

Conclusos para decisão
29/09/2021 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/09/2021 07:15

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2021 15:26

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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