TRF1 - 0027908-55.2010.4.01.3900
1ª instância - 9ª Belem
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0027908-55.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUCILEIDE DA SILVA COSTA e outros SENTENÇA Vistos etc.
Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 25/09/2015 (fls. 132 do ID 760014947), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 67/70, item 14, e certidão de fls. 131 do ID 760014947.
Findo o prazo de um ano de suspensão em 25/09/2016, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 25/09/2021.
Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, mantendo-se silente.
Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.
Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).
Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.
Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara -
26/11/2021 11:28
Juntada de Certidão
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25/11/2021 01:48
Decorrido prazo de LUCILEIDE DA SILVA COSTA em 24/11/2021 23:59.
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25/11/2021 01:48
Decorrido prazo de SAEMA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
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06/10/2021 12:20
Juntada de petição intercorrente
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06/10/2021 04:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.
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06/10/2021 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
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05/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0027908-55.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUCILEIDE DA SILVA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCILEIDE DA SILVA COSTA SAEMA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
04/10/2021 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2021 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2021 14:22
Juntada de Certidão de processo migrado
-
04/10/2021 14:21
Juntada de volume
-
28/09/2021 11:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
31/03/2017 11:27
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQ.PROV.ATÉ 25/09/2021
-
30/03/2017 09:21
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
-
30/03/2017 09:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2017 09:20
Conclusos para despacho
-
16/11/2015 15:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 25/09/2016
-
01/10/2015 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2015 10:06
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/09/2015 15:04
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF
-
20/07/2015 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/07/2015 11:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/07/2015 09:44
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/06/2015 16:39
REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - PGF/ IBAMA
-
15/06/2015 18:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INFOJUD
-
15/06/2015 18:12
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
12/06/2015 16:11
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
17/04/2015 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/03/2015 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/03/2015 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2015 10:04
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/03/2015 14:32
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF
-
19/01/2015 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N°000581 E 003267
-
16/01/2015 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/01/2015 09:20
CARGA: RETIRADOS PGF
-
19/12/2014 16:12
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/12/2014 18:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/10/2014 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/10/2014 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2014 10:08
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/08/2014 17:29
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
24/06/2014 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/06/2014 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2014 11:28
CARGA: RETIRADOS PGF
-
22/05/2014 17:47
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/05/2014 17:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/05/2014 17:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2014 17:47
Conclusos para despacho
-
21/05/2014 18:30
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
20/01/2014 17:33
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
25/11/2013 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/11/2013 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2013 15:19
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/11/2013 16:45
REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
-
13/11/2013 16:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
24/10/2013 11:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/09/2013 10:50
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/07/2013 17:40
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
-
15/07/2013 12:06
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
18/04/2013 13:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
10/04/2013 10:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1400
-
05/03/2013 16:32
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
18/02/2013 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM MEMORIA CALCULO
-
08/02/2013 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2013 09:59
CARGA: RETIRADOS PGF
-
16/01/2013 12:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
15/01/2013 11:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSIDERAÇÃO PJ
-
14/01/2013 18:35
Conclusos para despacho
-
20/11/2012 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/11/2012 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2012 10:17
CARGA: RETIRADOS PGF
-
16/10/2012 15:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA
-
16/10/2012 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2012 16:26
Conclusos para despacho
-
03/09/2012 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
23/08/2012 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
14/08/2012 11:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
03/07/2012 10:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/06/2012 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2012 08:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
01/06/2012 11:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
-
31/05/2012 17:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2012 13:16
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 13:54
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN
-
21/05/2012 13:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
14/05/2012 11:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
10/05/2012 16:48
Conclusos para decisão
-
28/03/2012 09:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/03/2012 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOES EM SECRETARIA
-
02/03/2012 09:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/02/2012 16:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
09/02/2012 13:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/02/2012 10:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/02/2012 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/01/2012 09:12
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/12/2011 16:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
-
09/12/2011 15:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
21/10/2011 16:09
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF-1 158 PUBLICADO EM 19.08.2011
-
09/08/2011 17:47
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
05/08/2011 11:19
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
10/06/2011 16:35
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
-
10/06/2011 16:30
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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08/06/2011 11:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/05/2011 18:11
Conclusos para despacho
-
22/03/2011 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/03/2011 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2011 08:36
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANA CAROLINA
-
04/03/2011 11:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
25/02/2011 10:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/01/2011 11:04
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NÃO EXISTE O NÚMERO
-
02/12/2010 12:06
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
03/11/2010 12:35
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
26/10/2010 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2010 12:33
Conclusos para despacho
-
28/09/2010 19:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2010 16:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
28/09/2010 16:25
INICIAL AUTUADA
-
22/09/2010 11:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2010
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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