16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0027507-22.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: C.

OLIVEIRA DOS SANTOS MADEIRAS e outros S E N T E N Ç A – Tipo B Vistos etc.

Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 08/01/2016 (fls. 144 do ID 761934483), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 62/64, item 13, e certidão de fls. 146, todos do mesmo ID.

Findo o prazo de um ano de suspensão em 08/01/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 08/01/2022.

Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2138554206).

Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

I.

Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
26/11/2021 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/11/2021 09:08

Decorrido prazo de C. OLIVEIRA DOS SANTOS MADEIRAS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 09:08

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
08/10/2021 08:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.
08/10/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 05:23

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0027507-22.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: C.

OLIVEIRA DOS SANTOS MADEIRAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.

OLIVEIRA DOS SANTOS MADEIRAS CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 5 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/10/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
05/10/2021 14:05

Juntada de volume
24/08/2021 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2017 14:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
25/08/2017 14:56

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
24/08/2017 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2017 14:41

Conclusos para despacho
30/05/2016 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/03/2016 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF
09/03/2016 17:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
07/01/2016 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/12/2015 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/11/2015 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/09/2015 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2015 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF
28/08/2015 18:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2015 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2015 10:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5623/2014 TOME AÇU/PA
12/06/2015 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/04/2015 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2015 09:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2015 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2015 16:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIDO EM 26/12/2014
11/12/2014 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5623
31/10/2014 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2014 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2014 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF
04/08/2014 18:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
04/08/2014 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO
10/06/2014 10:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/06/2014 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 12:29

Conclusos para despacho
11/04/2014 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N 024055 DE 02/04/2014
03/04/2014 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF
25/03/2014 13:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
25/03/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P´GF/IBAMA
25/03/2014 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 18:40

Conclusos para despacho
25/11/2013 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2013 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF
13/11/2013 14:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
13/11/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2013 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/07/2013 10:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/07/2013 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2013 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 09:19

CARGA: RETIRADOS PGF
01/07/2013 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
01/07/2013 11:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/05/2013 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 96, EM 21.05.13
13/05/2013 13:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/05/2013 15:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/05/2013 15:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/04/2013 15:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/02/2013 16:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2013 13:13

Conclusos para despacho - AGUARDANDO CLS PARA O MM. JUIZ
16/01/2013 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2012 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
05/11/2012 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2012 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/07/2012 12:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
06/07/2012 11:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2657
19/06/2012 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2012 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU
11/05/2012 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
08/05/2012 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2012 11:36

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
09/04/2012 18:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
29/03/2012 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM CIMA
23/03/2012 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
20/03/2012 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
09/03/2012 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
09/03/2012 17:51

Conclusos para despacho
10/02/2012 15:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/02/2012 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU
13/12/2011 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/12/2011 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2011 15:35

Conclusos para decisão
07/11/2011 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/11/2011 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
25/10/2011 14:52

Conclusos para despacho
17/08/2011 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2011 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2011 17:23

INICIAL AUTUADA
09/08/2011 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2011

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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