TRF1 - 0000332-06.2004.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA GLORIA BASTOS

CPF *09.***.*08-15

NELICE PIO

CPF *93.***.*30-68

LOURIVAL VITALINO DA SILVA

CPF *35.***.*40-97

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DORMEVILLY NOBREGA JUNIOR

OAB: 71626/MG

CPF *77.***.*18-20

JOSE HENRIQUE DE CARVALHO

OAB: 28817/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 14:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/10/2021 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2021 04:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 13:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 19:29

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2021 02:36

    Decorrido prazo de NELICE PIO em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 02:36

    Decorrido prazo de LOURIVAL VITALINO DA SILVA em 17/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 14:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 06:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 06:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 06:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 22:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 22:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 22:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2021 01:21

    Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BASTOS em 19/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 04:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2021 23:59.

  • 17/02/2021 18:21

    Juntada de parecer

  • 12/02/2021 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0000332-06.2004.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NELICE PIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELICE PIO JOSE HENRIQUE DE CARVALHO - (OAB: MG28817) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/02/2021 09:42

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 17:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2016 15:13

    BAIXA ARQUIVADOS - AG DEVOLUÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ENC VARA DE EXECUÇÃO

  • 17/03/2016 16:45

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RETORNO DA GUIA DE EXECUÇÃO, ENCAMINHADA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL

  • 17/03/2016 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIFICACAO DE PENAS MARIA DA GLORIA

  • 02/03/2016 13:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/03/16

  • 29/02/2016 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENCIA NOS AUTOS - MPF

  • 25/02/2016 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 26/02/16

  • 24/02/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2016 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2016 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 16:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2016 16:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/01/2016 16:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/01/2016 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2015 15:55

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 26/11/2015 13:28

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 24/11/2015 08:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RECURSO PARTES

  • 20/11/2015 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/10/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/10/2015 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota mpf

  • 20/10/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 12:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 16/10/2015

  • 13/10/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/10/2015 13:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/09/2015 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2015 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIFICAÇÃO DE PENAS

  • 17/09/2015 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2015 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 17:37

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/01/2013 15:16

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 14/01/2013 14:02

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 14/01/2013 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2012 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/12/2012 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 14/12

  • 11/12/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2012 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - MPF

  • 04/12/2012 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2012 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2012 16:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Cópias solicitadas pelo cartório eleitoral enviadas.

  • 28/11/2012 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/11/2012 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2012 17:53

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF

  • 25/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2012 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2012 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2012 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 14:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

  • 20/09/2012 15:07

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/09/2012 15:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2012 15:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/09/2012 15:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/09/2012 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 13:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/09/2012

  • 13/09/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2012 10:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2012 10:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2012 19:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2012 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2012 18:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2012 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/05/2012 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2012 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2012 16:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/05/2012 16:43

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/02/2010 16:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/01/2010 12:40

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/01/2010 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2010 12:40

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2010 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2009 17:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2009 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 08:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/12/2009 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/12/2009 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2009 17:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - DPU

  • 17/11/2009 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2009 09:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/11/2009

  • 10/11/2009 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/11/2009 11:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU NELICE

  • 03/11/2009 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/10/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 09:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - NELICE PIO MG47305 3223-1225

  • 15/10/2009 08:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/10/2009 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 15/10

  • 07/10/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2009 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2009 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/08/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/08/2009 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2009 14:19

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2009 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2009 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2009 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2009 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2009 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2009 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2009 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2009 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2009 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 22/07

  • 07/07/2009 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/07/2009 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2009 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2009 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2009 14:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/06/09

  • 26/05/2009 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/05/2009 13:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo maria da gloria

  • 30/04/2009 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/04/2009 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/04/2009 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 07/04

  • 25/03/2009 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/03/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/02/2009 17:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/02/2009 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2009 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2009 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2009 19:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2009 19:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 25/07/2008 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/06/2008 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2008 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2008 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2008 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 13/06

  • 10/06/2008 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/06/2008 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/06/2008 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2008 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2008 16:58

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 10/08/2007 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/07/2007 09:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/07/2007 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2007 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2007 13:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV. NELICE PIO

  • 15/06/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2007 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2007 19:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 17:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/01/2007 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2007 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/01/2007 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/01/2007 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo reu

  • 01/12/2006 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2006 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 01/12

  • 20/11/2006 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2006 13:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/10/2006 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2006 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/10/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/10/2006 16:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/10/2006 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2006 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2006 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2006 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2006 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2006 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 07/09

  • 01/09/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2006 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/08/2006 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2006 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2006 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA REU

  • 24/07/2006 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2006 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 22/07

  • 20/07/2006 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2006 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota dpu

  • 13/07/2006 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 09:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUSTAVO NUNES VIEIRA

  • 06/07/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/07/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2006 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2006 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2006 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/04/2006 11:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RÉU

  • 19/04/2006 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2006 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 19/04

  • 10/04/2006 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2006 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2006 16:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/04/2006 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2006 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2006 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/02/2006 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2006 18:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2006 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2006 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU

  • 19/12/2005 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2005 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2005 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 10/12

  • 30/11/2005 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2005 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2005 18:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/11/2005 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DPU

  • 18/11/2005 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2005 10:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/11/2005 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/11/2005 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2005 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2005 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/11/2005 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2005 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2005 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2005 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2005 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 27/10

  • 25/10/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2005 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/10/2005 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2005 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2005 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/10/2005 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2005 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2005 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2005 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 21/10

  • 17/10/2005 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2005 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2005 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/09/2005 18:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/09/2005 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/09/2005 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2005 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/09/2005 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/09/2005 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2005 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2005 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - JEFFERSON

  • 14/09/2005 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO PROGRAMADA PARA O DIA 13/09.

  • 09/09/2005 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 13/09

  • 09/09/2005 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2005 10:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - BAHIA, MINAS GERAIS E COMARCA DE RIO NOVO/MG

  • 09/09/2005 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2005 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 testemunhas

  • 02/09/2005 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2005 15:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/09/2005 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2005 13:47

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2005 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2005 14:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/05/2005 13:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/05/2005 13:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2005 17:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2005 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2005 14:53

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2005 14:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/04/2005 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2005 15:34

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2005 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2004 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/10/2004 13:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/09/2004 17:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2004 17:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2004 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2004 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2004 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2004 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2004 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2004 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2004 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2004 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2004 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2004 18:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/08/2004 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2004 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2004 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/08/2004 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2004 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2004 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2004 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2004 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2004 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO

  • 22/07/2004 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2004 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/07/2004 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2004 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2004 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2004 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2004 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2004 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2004 15:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2004 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2004 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2004 14:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/06/2004 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2004 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2004 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2004 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2004 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2004 09:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ BH

  • 08/06/2004 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/06/2004 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2004 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2004 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2004 13:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2004 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2004 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2004 16:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2004 15:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/05/2004 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2004 12:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - URGENTE - AUD. 10/05/04

  • 05/05/2004 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2004 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/05/2004 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2004 14:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2004 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2004 13:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/04/2004 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2004 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/04/2004 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2004 12:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2004 12:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/04/2004 12:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2004 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2004 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/04/2004 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2004 12:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/03/2004 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2004 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2004 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2004 16:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/03/2004 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2004 12:50

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2004 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2004 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/03/2004 13:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2004 13:48

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 05/03/2004 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2004 16:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/03/2004 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/03/2004 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2004 16:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2004 14:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/02/2004 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2004 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2004 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2004 13:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2004 13:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/01/2004 14:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2004 21:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2003

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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