22/08/2022 19:46

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:50

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:48

Juntada de termo
09/08/2022 04:04

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:47

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 19:09

Suscitado Conflito de Competência
19/01/2022 14:27

Conclusos para decisão
25/10/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 08:07

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/10/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2021 14:27

Juntada de outras peças
15/10/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 11:13

Juntada de intimação
11/10/2021 00:24

Publicado Intimação em 11/10/2021.
09/10/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1066210-98.2021.4.01.3400 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: JOSE VERISSIMO DA SILVA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER - GO24092, MAYRA NICOLLE RODRIGUES FONTENELE - DF64857, VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937/O O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA ocorrida em 1º de setembro de 2021, na BR 060, Zona Rural, Santo Antônio do Descoberto-GO, quando supostamente teria feito uso de documento público falso (cédula de identidade e carteira nacional de habilitação) em fiscalização feita pela Polícia Rodoviária Federal (ID 735348990, pp. 06-12). 2.

O Juízo Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, em decisão proferida em 08 de setembro de 2021, afirmou sua incompetência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal/Seção Judiciária do Distrito Federal (cf. decisão ID 735348990, pp. 47-45). 3.

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA, ainda perante o Juízo Criminal de Santo Antônio do Descoberto-GO, formulou pedido de liberdade provisória (ID 735348990, pp. 27-34) 4.

A incompetência da Justiça Federal do Distrito Federal é manifesta, sendo competente para conhecer do fato o Juízo Federal cuja competência territorial alcança o município de Santo Antônio do Descoberto-GO, a saber, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO (CPP art. 70). 5.

Isso não obstante, a urgência ínsita à tutela do direito de liberdade demanda a imediata apreciação da prisão em flagrante, que já perdura por 16 (dezesseis) dias.

Tenho que, embora formalmente regular, o auto de prisão em flagrante sub examine consubstancia prisão desnecessária.

O controle de legalidade da prisão em flagrante, atribuído à Autoridade Judiciária por expressa norma constitucional (CF art. 5º, LXIII), supõe o exame da legalidade da custódia sob seu aspecto material (e não meramente formal).

Prisão desnecessária, no regime constitucional em que consagrada a presunção de não culpabilidade (CF art. 5º, LVII), é sinônimo de prisão ilegal. “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF art. 5º, LXV, grifo meu).

Acresce que a prisão processual possui natureza excepcional (CF art. 5o, LVII), sendo certo que somente se admite a custódia preventiva nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 6.

No caso em exame não diviso qualquer justificativa para manter o Requerido custodiado, eis que não se encontram presentes os pressupostos da prisão preventiva.

Trata-se de cidadão com endereço certo e profissão definida (cf. qualificação e documentos acostados no pedido de liberdade provisória - ID 735348990, pp. 11 e 27-34), sendo de todo desnecessária a custódia. 7.

Ex positis, RELAXO a prisão em flagrante.

Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, a ser subscrito pelo Requerido, quando então deverá declinar seu endereço residencial e ser informado de que deve comunicar ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Anápolis qualquer mudança de endereço. 8.

Adotadas as providências precedentemente referidas, encaminhem-se os autos ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – GO, eis que afirmada a incompetência deste Juízo Federal (cf. item 4).

Habilite-se nos autos o Advogado referido na procuração ID 735348990, p. 32.

Publique-se.

Intime-se.
07/10/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 19:38

Juntada de Certidão
22/09/2021 19:35

Juntada de Certidão
22/09/2021 19:32

Juntada de Certidão
22/09/2021 19:23

Juntada de Certidão
17/09/2021 21:20

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:27

Expedição de Alvará.
17/09/2021 15:43

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 15:43

Declarada incompetência
17/09/2021 15:43

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
17/09/2021 14:28

Conclusos para despacho
16/09/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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