08/03/2023 12:13

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 12:13

Outras Decisões
08/02/2023 19:01

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:42

Juntada de resposta à acusação
02/02/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSIANE FONSECA SANTO em 01/02/2023 23:59.
28/01/2023 03:10

Decorrido prazo de JOSIANE FONSECA SANTO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 19:42

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 23:16

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 23:16

Recebida a denúncia contra JOSIANE FONSECA SANTO - CPF: *50.***.*04-72 (REPRESENTADO)
18/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:07

Juntada de manifestação
05/07/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:27

Juntada de parecer
22/02/2022 12:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
02/02/2022 13:23

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/11/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:29

Conclusos para despacho
26/10/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 12:48

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:58

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 01:14

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1011363-47.2019.4.01.3100 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIANE FONSECA SANTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELTON BARROS LEAL - AP3095 EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL.

ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL.

RETORNO DOS AUTOS AO MPF PARA REALIZAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INTIMA A DEFESA.

DECISÃO Manifestação MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Id. 591560879.

Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSIANE FONSECA SANTO, por meio da qual se imputa a prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal (CP), tendo em vista que nos anos de 2013 e 2014, na condição de diretora da Escola Estadual Creio em Deus do Araguari e de presidente do Caixa Escolar Creio em Deus do Araguari, JOSIANE FONSECA SANTOS desviou verbas públicas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e descentralizadas pela Secretaria de Educação do Estado do Amapá (SEED/AP), relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), em valores não corrigidos.

Decisão Id. 559310421: foi determinada a suspensão do processo para as tratativas extrajudiciais a fim de formalização do ANPP.

Manifestação MPF Id. 591560879: em derradeira manifestação, o órgão ministerial opinou, em síntese, que o acordo deverá ser realizado no bojo da ação penal e não extrajudicialmente, a fim de que não haja prejuízos para o curso da ação. É o sucinto relatório.

Decido.

Em que pese o i. membro do parquet opinar pela continuidade da presente Ação Penal e que o ANPP seja realizada por este Juízo, data vênia, discordo do entendimento do membro ministerial na medida em que a suspensão do processo e as tratativas extrajudiciais para realização do ANPP são plenamente eficazes e tem se revelado uma prática com resultados positivos por esse Juízo, sem olvidar que a tratativa extrajudicial visando o ANPP tem também se revelado mais célere e eficaz do que a fase de estabilização da demanda tendo em vista que, não raro, leva-se muito das vezes tempo para citação dos acusados.

Nesse sentido, sempre calcado na prática processual diária, este Juízo encampa a tese que o ANPP deve ser proposto em qualquer fase do andamento processual, devendo o MPF atuar como mediador do acordo e desenvolver as tratativas extrajudiciais buscando a solução pacífica da demanda.

Pelo exposto, determino: a) Intimar, via sistema PJE, o MPF a fim de realizar as tratativas extrajudiciais junto à ré JOSIANE FONSECA SANTOS e sua respectiva defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem-no ao juízo, assinado pelo réu, defesa e acusação, conforme já determinado na decisão Id. 559310421. b) Intimar a defesa da ré, via DJEN, a fim de que, se for do seu interesse, entre em contato com o órgão ministerial para realização das tratativas extrajudiciais visando o Acordo de Não Persecução Penal.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
11/10/2021 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:37

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 16:37

Outras Decisões
02/08/2021 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 23:23

Juntada de diligência
16/07/2021 09:34

Conclusos para decisão
16/07/2021 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 17:03

Juntada de defesa prévia
15/07/2021 15:55

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 20:39

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/05/2021 09:50

Conclusos para decisão
26/01/2021 08:16

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2020 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 22:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
20/01/2020 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/01/2020 16:52

Expedição de Mandado.
14/01/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 14:51

Conclusos para despacho
13/12/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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