TRF1 - 0003370-58.2016.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 26.753.608/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA

CNPJ: 14.853.866/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 00:00

    Citação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003370-58.2016.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS para o redirecionamento da execução fiscal proposta em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA, mediante inclusão do(s) nome(s) do(s) sócio(s)-administrador(es) no polo passivo.

    Juntou extrato do sistema indicando as datas de abertura, da situação do cadastro, e da identificação do administrador (ID 2154267712, 2154267886) A tentativa de citação da pessoa jurídica/executada foi infrutífera, pois não localizada no endereço conhecido (certidão datada de 21/11/2019, p. 36 do ID 274251973).

    Decido.

    A pessoa jurídica executada não foi localizada no endereço constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Deixou de cumprir a obrigação de mantê-lo atualizado, caracterizando infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional), de maneira que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Súmula 435 do STJ).

    Referida situação indiciária pode ser infirmada, mas “cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular.

    Ademais, não há necessidade de se demonstrar o dolo na dissolução da pessoa jurídica, bastando que ela aconteça.” (STJ, REsp 1705507/PR, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).

    Para o redirecionamento é imperioso que a exequente comprove a contemporaneidade entre as datas da administração da pessoa jurídica pelo pretendido corresponsável (cujo nome não está incluído na CDA) e da constatação dos indícios de dissolução irregular.

    Poderá, para tanto, utilizar-se do próprio cadastro do contribuinte perante o fisco (quadro de sócios e administradores), pois ele goza de presunção de veracidade, ou outro meio hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda (a exemplo da apresentação de atos constitutivos).

    No caso, esse ônus foi atendido.

    A pretendida pessoa natural corresponsável pelos tributos era a administradora da pessoa jurídica à época da dissolução irregular.

    Some-se que a situação cadastral da entidade perante o fisco permanece inalterada desde a sua abertura.

    Ante o exposto, defiro o pedido da exequente para incluir, tão somente, LUCELIA DOS PRAZERES CAIRES (CPF: *12.***.*46-91) no polo passivo da execução.

    Isso porque, em que pese o pedido para que seja incluído, igualmente, o Sr.

    João Leno dos Prazeres Caires, verifico que somente aquela era sócia-administradora da referida empresa devedora, consoante documento ID 2154267712.

    Retifique-se a autuação, com a inclusão do redirecionado.

    Cite-se a parte executada, observando os dados para sua localização (ID 2154266598).

    Por fim, após o cumprimento da diligência: se a parte executada foi citada mas não pagou nem nomeou bens à penhora, tampouco foram encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora (ID 2154266598); 2) se a parte executada não foi citada, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível, considerando que a citação válida é, segundo jurisprudência do STJ, requisito essencial para o deferimento do bloqueio, salvo (ser realizada antes da citação) se referir-se a medida de natureza acautelatória, desde que condicionada à comprovação, pela exequente, quanto à sua necessidade, o que não foi demonstrado nestes autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 04/10/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:43

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA em 30/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 00:37

    Publicado Citação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA SEGUNDA VARA FEDERAL PROCESSO: 0003370-58.2016.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O MM.

    Juiz Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, Dr.

    Pedro Maradei Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a quem este ler ou tiver conhecimento, que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Citar o(s) executado(s) INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a importância indicada na petição inicial, acrescida dos juros, multa de mora e encargos legais, ou para garantir(em) a execução na forma estabelecida no art. 9º, Lei nº 6.830/80.

    VALOR DO DÉBITO: R$ 15.507,04 , atualizado até 16/12/2020.

    CDA(s): Nº. 528, inscrita em 14/07/2016 , de natureza não tributária.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    José de Brito Soares, Quadra M12, Lote 05, Setor Anhanguera, Cep: 77818-530, Araguaína -TO, Fone: (63) 21128200, e-mail: [email protected].

    Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica.

    PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

  • 30/09/2021 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/09/2021 15:04

    Expedição de Edital.

  • 22/07/2021 16:58

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2021 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 16:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/03/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 00:39

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS DELCY LTDA em 21/01/2021 23:59.

  • 16/12/2020 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 00:04

    Publicado Intimação em 22/10/2020.

  • 22/10/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/10/2020 15:42

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/10/2020 15:42

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/10/2020 15:42

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/10/2020 10:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/07/2020 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 09:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/07/2020 09:36

    Juntada de volume

  • 07/07/2020 10:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2020 10:21

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 02/07/2020 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE SUZY KELLY CAMPOS DA SILVA

  • 03/03/2020 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2020 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2019 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2019 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA FEITA PELA REPRESENTANTE SUZY KELLY CAMPOS DA SILVA

  • 08/11/2019 10:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2019 13:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/08/2019 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2019 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 26/06/2019 14:49

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/04/2019 13:43

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/03/2019 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 15:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUZY KELLY CAMPOS MATRICULA CREA-TO90

  • 02/08/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/01/2018 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2018 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2017 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 12/09/2016 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 13:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2016 13:32

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2016 17:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000953-91.2009.4.01.4200

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

Francisco de Assis dos Santos

Advogado: Georgida Fabiana Moreira de Alencar Cost...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2009 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0000405-08.2018.4.01.3600

Ana Julia Graziani Moutinho Lima

Instituto Educar Brasil Programas Educac...

Advogado: Elisson Aparecido de Souza Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016079-19.2021.4.01.3304

Joao Osmar Alves de Carvalho

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernanda Oliveira Domingos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0004126-70.2016.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joeuma Calixto de Barros

Advogado: Ludmila Santana Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2016 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0004126-70.2016.4.01.4300

Jose Gastao Almada Neder

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:27

Exibir Processo