TRF1 - 0039090-49.2011.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA

CPF *72.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0039090-49.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA Advogado do(a) APELADO: HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA - DF05263 RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    PAGAMENTO INDEVIDO.

    ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI.

    RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

    RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

    DESNECESSIDADE.

    RESP 1.244.182/PB.

    TEMA 531/STJ.

    APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa necessária da sentença proferida na vigência do CPC de 1973 (Id 158740171) que – em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas Substituto da Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União – julgo procedente o pedido para declarar o direito da impetrante Honorinda Guimarães Carvalho Santana de não ser obrigada a devolver os valores pagos indevidamente a título de “complementação do salário mínimo” no período compreendido entre junho de 2008 a junho de 2011, haja vista que foram recebidos de boa-fé, de que trata a Carta nº 531-DIPAG/COGEP/DGEP/SGA/AGU (fls. 35), à exceção das parcelas que já tenham sido descontadas do contracheque da impetrante a esse título. 2.

    Discute-se nos autos a possibilidade de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada ou má aplicação de lei. 3.

    Consoante assentado na sentença ora recorrida “Sob esse enfoque, entendo que a hipótese, a rigor, não configura irregularidade da impetrante, seja porque não contribuiu para o percebimento da verba indevida, seja porque não se tratava de erro aritmético facilmente perceptível, notadamente porque houve alteração legislativa que alterou o parâmetro de pagamento da vantagem aludida.

    Ademais, filio-me à corrente jurisprudencial que se posiciona no sentido de que o servidor público que de presumida boa-fé aufere vantagens financeiras em decorrência de equivocada interpretação de norma legal ou de ilegítima aplicação da norma por parte da Administração não está sujeito à reposição compulsória.”. 4.

    A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. 5.

    Nesse sentido, a Súmula 348/2008 da Advocacia-Geral da União preconiza que “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.” 6.

    Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

  • 04/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA em 03/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:16

    Publicado Intimação de pauta em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0039090-49.2011.4.01.3400 Processo de origem: 0039090-49.2011.4.01.3400 Brasília/DF, 25 de julho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA Advogado(s) do reclamado: HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA O processo nº 0039090-49.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 24 de agosto de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 25/07/2022 19:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/07/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:08

    Incluído em pauta para 24/08/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Gustavo Soares Amorim.

  • 21/07/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:53

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 26/11/2021 05:48

    Decorrido prazo de HONORINDA GUIMARAES CARVALHO SANTANA em 25/11/2021 23:59.

  • 23/10/2021 21:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 05/10/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 15:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/06/2021 15:24

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 25/05/2021 16:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/05/2021 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/05/2021 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 25/05/2021 13:00

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 24/05/2021 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2021 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 23/11/2015 18:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/11/2015 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/11/2015 18:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 23/11/2015 16:27

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 16:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/06/2014 20:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 06/09/2012 17:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/09/2012 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/09/2012 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 01/08/2012 15:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2909248 PETIÇÃO

  • 13/07/2012 14:36

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.

  • 09/07/2012 14:09

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 189/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 06/07/2012 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/07/2012 08:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 05/07/2012 18:13

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2012

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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