18/07/2022 08:09

Conclusos para despacho
02/12/2021 20:31

Decorrido prazo de BERNARDO RAMOS DOS SANTOS em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 19:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2021 23:59.
25/11/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA TEIXEIRA OLIVEIRA em 24/11/2021 23:59.
08/10/2021 12:00

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 04:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.
06/10/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0000615-36.2007.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: BERNARDO RAMOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DA GUIA TEIXEIRA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:11

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2021 09:10

Juntada de volume
04/10/2021 09:07

Juntada de volume
04/10/2021 08:59

Juntada de volume
27/04/2021 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2020 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/09/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 79/19: ESPÓLIO DE BERNARDO RAMOS DOS SANTOS, FLS. 611. (CUMPRIDO)
28/08/2019 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 29/10/2019 E PUBLICADO EM 30/10/2019
28/08/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/08/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2019 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/07/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N.79/2019 PARA ESPÓLIO DE BERNARDO RAMOS DOS SANTOS, NA PESSOA DE MARIA DA GUIA TEIXEIRA OLIVEIRA
11/07/2019 15:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DECISÃO DE FL. 604
15/04/2019 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO
03/04/2019 12:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/03/2019 08:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAR AUTUAÇÃO E RECLASSIFICAR CLASSE PRÓPRIA-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2019 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2018 11:05

Conclusos para decisão
23/05/2018 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2018 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU (3 VOLUMES).
30/04/2018 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/12/2017 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/10/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 19/10/2017 E PUBLICADO EM 20/10/2017
18/10/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/10/2017 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEGERDO DE JUATIÇA
15/09/2017 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2017 15:28

TRANSITO EM JULGADO EM
05/09/2017 15:28

RECEBIDOS DO TRF
12/01/2015 12:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/11/2014 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 13:00

CARGA: RETIRADOS MPF - SEGREDO DE JUSTIÇA! MPF (3 VOLUMES).
05/11/2014 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
05/11/2014 15:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/10/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 189 EM 01/10/2014
26/09/2014 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/09/2014 09:27

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
24/09/2014 10:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2014 13:58

Conclusos para decisão
06/08/2014 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERENTE
06/08/2014 15:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/08/2014 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 137 21.07.2014
16/07/2014 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/06/2014 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 VOLUMES (MPF).
16/06/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
07/02/2014 17:35

Conclusos para decisão
04/02/2014 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO
17/12/2013 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF - SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 VOLUMES / MINISTÉRIO PÚBLICO.
06/12/2013 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 231 28.11.2013
21/11/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/11/2013 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2013 17:22

Conclusos para decisão
11/06/2013 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 107 06.06.2013
03/06/2013 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2013 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2013 17:11

Conclusos para despacho
06/03/2013 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 500
15/02/2013 13:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO DE FL. 500
14/02/2013 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2013 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
20/11/2012 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU
15/10/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
11/10/2012 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2012 11:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/10/2012 18:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MC N° 898/2012 - REQDO
08/05/2012 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE DESPACHO FL. 500
08/05/2012 10:28

Conclusos para despacho
10/04/2012 13:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2012 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2012 12:53

Conclusos para despacho
23/03/2012 13:57

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/02/2012 09:17

TRANSITO EM JULGADO EM
29/02/2012 09:17

RECEBIDOS DO TRF
09/07/2009 17:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/06/2009 18:05

REMESSA ORDENADA: TRF
22/06/2009 18:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO FL. 396.
24/04/2009 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 65 15.04.2009
02/04/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2009 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2009 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APELAÇÃO RECEBIDA EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO TRF.
14/01/2009 14:42

Conclusos para despacho
17/11/2008 18:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/11/2008 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/11/2008 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCURADORIA DO MPF.
31/10/2008 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1 N. 133 23.10.2008
16/10/2008 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/10/2008 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/10/2008 10:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 05-A/2008, F. 34/37.
19/10/2007 17:04

Conclusos para decisão
19/10/2007 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA COPIA DA CONTRAMINUTA DO AGRAVO.
19/10/2007 17:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO OFICIO 454/2007-SECVA.
19/09/2007 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2007 18:04

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2007 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
30/08/2007 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2007 11:09

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº.S 454 A 457/2007, AO DETRAN/MA E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS.
27/08/2007 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2007 12:54

Conclusos para decisão
23/08/2007 12:53

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - TELEFAX REFERENTE AGRAVO INSTRUMENTO 2007.01.00.022245-6/MA
20/07/2007 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
18/06/2007 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição Reqdo
18/06/2007 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação preliminar
25/05/2007 16:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 385/2007
25/05/2007 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2007 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 61 28.03.2007
23/03/2007 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2007 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/03/2007 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO.
22/03/2007 17:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA COPIA DO OFICIO 45/2004-SECVA.
22/03/2007 17:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA COPIA DO OFICIO 42/2007-SECVA.
15/03/2007 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
12/03/2007 15:38

REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
02/03/2007 18:03

REMESSA ORDENADA: MPF
02/03/2007 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADO OFICIO 0298/GAB/DRF/SLS/MA.
02/03/2007 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADO OFICIO N. 335/2007-D.O.
02/03/2007 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO OFICIO 711/GP.
02/03/2007 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª) JUNTADA COPIA DO OFICIO 44/2007-SECVA.
02/03/2007 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) JUNTADA COPIA DO OFICIO 43/2007-SECVA.
02/03/2007 17:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) JUNTADA COPIA DO OFICIO 41/2007-SECVA.
02/03/2007 17:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA COPIA DO OFICIO 40/2007-SECVA.
02/03/2007 17:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA COPIA DO OFICIO 39/2007-SECVA.
13/02/2007 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO RECIBO.
05/02/2007 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉU E AGU
05/02/2007 11:29

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS EXPEDIDOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA.
05/02/2007 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
24/01/2007 09:28

Conclusos para decisão
24/01/2007 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2007 08:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/01/2007 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2007

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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