TRF1 - 1000808-05.2019.4.01.3315

1ª instância - Bom J. da Lapa

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Polo Ativo

Partes

GILVAN NOGUEIRA DA SILVA

CPF *12.***.*87-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 01:10

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 01:40

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/02/2023 23:59.

  • 12/01/2023 07:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/12/2022 21:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 19:09

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2022 18:58

    Juntada de pedido de desarquivamento

  • 12/12/2022 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 20:56

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 07/12/2022 20:56

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 28/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 06:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 11/10/2022 06:46

    Expedição de Documento RPV.

  • 01/09/2022 09:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 18:20

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 08:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 08:34

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 22/02/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 01:39

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/12/2021 23:59.

  • 09/11/2021 11:53

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 09:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:57

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 10:09

    Publicado Sentença Tipo A em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000808-05.2019.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCUS XAVIER DA SILVA - BA26609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) – NB 625.952.781-4, DER 07/12/2018, id 40940553.

    Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59).

    Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    As informações do CNIS de id 275132880 demonstram que a parte autora preenchia os requisitos da qualidade de segurado e carência quando da entrada do requerimento administrativo, em 07/12/2018.

    Quanto ao terceiro requisito legal, o(a) perito(a) judicial concluiu que a patologia que acomete a parte demandante (lumbago com ciatalgia/ M54.4) enseja incapacidade laborativa parcial e temporária (id 345991380), desde 14/09/2020.

    Como o perito judicial atestou a existência de incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo e à data da citação, cabe fixar o início do benefício na data da realização da perícia judicial (PEDILEF 201351510256227, Juiz Federal Rui Costa Gonçalves, TNU, DOU 13/09/2016; PEDILEF 05166025920144058013, Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, TNU, DOU 17/02/2017 PÁG. 325/437).

    Deste modo, na hipótese presente, a DIB será 29/09/2020.

    No que toca à data da cessação do benefício, observa-se que, em perícia realizada em 29/09/2020, o(a) perito(a) estimou a recuperação da capacidade laborativa em 06 (seis) meses (quesito 5, a), prazo este já exaurido.

    Diante disto, entendo que a melhor solução da causa está em determinar a implantação atual do benefício e manutenção por, ao menos, 120 dias, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, pois isto dará à parte autora um período razoável para, já recebendo o auxílio-doença, tratar mais adequadamente sua patologia, e lhe permitirá requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso ainda esteja impossibilitada de trabalhar ao final do período. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: (I) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença urbano/rural, com DIB em 29/09/2020; (II) pagar as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, ora fixada em 01/10/2021; (III) manter o pagamento do auxílio-doença pelo período de 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação (art. 60, §9º, da Lei 8.213/91).

    Sobre o valor deverão incidir atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

    Antecipo os efeitos da tutela para impor ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença Após o trânsito em julgado, à Secretaria para juntar cálculos e expedir RPV para pagamento do valor devido à parte autora, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º, segunda parte).

    Gratuidade da justiça concedida ao evento 50505479.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Bom Jesus da Lapa, data da assinatura eletrônica.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 06/10/2021 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2021 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2021 14:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2021 14:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/04/2021 08:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2021 16:53

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 06:48

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 17/12/2020 23:59.

  • 11/12/2020 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2020 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2020 22:03

    Juntada de laudo pericial

  • 22/09/2020 17:08

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 10:28

    Perícia designada

  • 11/09/2020 10:25

    Juntada de Certidão.

  • 31/08/2020 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 09:59

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2020 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 01:17

    Juntada de Contestação

  • 08/07/2020 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 18:56

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 19/03/2020 16:10

    Juntada de Certidão.

  • 19/03/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2020 12:44

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

  • 25/02/2020 10:52

    Juntada de Certidão.

  • 25/02/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2020 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 21:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2019 18:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2019 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 13:23

    Juntada de laudo pericial

  • 04/07/2019 02:18

    Decorrido prazo de GILVAN NOGUEIRA DA SILVA em 03/07/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 17:49

    Juntada de Certidão.

  • 13/06/2019 14:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/06/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 15:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/05/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 16:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

  • 15/04/2019 16:56

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/03/2019 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2019 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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