12/12/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002442-83.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME, JOSE NAZARENO CARDOSO BITENCOURT, ADELCIO LOUREIRO ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EXECUTADO: CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME, JOSE NAZARENO CARDOSO BITENCOURT, ADELCIO LOUREIRO ALMEIDA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 1415607795).

Decido.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

Custas irrisórias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
07/07/2022 04:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2022 23:59.
07/06/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 18:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:20

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 16:48

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 18:15

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2022 17:49

Juntada de manifestação
13/12/2021 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/12/2021 12:32

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 23:00

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:09

Juntada de manifestação
27/11/2021 09:05

Decorrido prazo de CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 09:05

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO CARDOSO BITENCOURT em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 09:05

Decorrido prazo de ADELCIO LOUREIRO ALMEIDA em 26/11/2021 23:59.
11/11/2021 11:34

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 11:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2021.
08/10/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:31

Conclusos para despacho
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002442-83.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME JOSE NAZARENO CARDOSO BITENCOURT ADELCIO LOUREIRO ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 6 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:31

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2021 15:05

Juntada de volume
29/06/2021 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2015 17:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
20/02/2015 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
13/02/2015 16:47

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
06/02/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/01/2015 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 2 (DOIS) ANOS (FL. 26). 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS
26/01/2015 18:35

Conclusos para despacho
26/01/2015 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 09/10/2014. (PROT. 5323).
26/01/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 09/10/2014. (PROT. 5323).
01/12/2014 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CAIXA ECONOMICA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO P´ROCESSO POR 2 ANOS. PROTOCOLADO EM 28/11/2014.(PROT. 6442).
01/12/2014 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CAIXA ECONOMICA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO P´ROCESSO POR 2 ANOS. PROTOCOLADO EM 28/11/2014.(PROT. 6442).
15/07/2014 11:03

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - CERTIFICO QUE NESTA DATA REESTABELECI A REUNIÃO DE PROCESSOS TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL 2000 1371-0
07/05/2014 14:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCAMINHADA POR E-MAIL À CEF
07/05/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2014 18:08

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
02/05/2014 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3368828005)
25/10/2013 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
25/10/2013 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF
25/09/2001 12:42

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
25/09/2001 12:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
20/09/2001 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NUMERO 2000.1371-0
17/09/2001 16:52

Conclusos para despacho
12/06/2001 14:42

REDISTRIBUICAO MANUAL
12/06/2001 13:41

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
12/06/2001 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2001 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2001 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2001 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/03/2001 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGO O ITEM...DO DESPACHO DE FL....
20/03/2001 11:28

Conclusos para despacho
11/12/2000 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DA CONTADORIA
11/12/2000 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2000 09:28

REMETIDOS CONTADORIA
07/11/2000 09:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
31/10/2000 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE. ARBITRO HONORARIOS EM 20 %
24/10/2000 18:36

Conclusos para despacho
20/09/2000 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2000 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2000

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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