31/03/2022 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
31/03/2022 09:38

Juntada de Informação
31/03/2022 09:38

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/03/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:52

Decorrido prazo de KAMILA FREITAS MOULAZ em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:48

Decorrido prazo de KAMILA FREITAS MOULAZ em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:29

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:29

Publicado Acórdão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006417-93.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006417-93.2020.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KAMILA FREITAS MOULAZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GARY COOPER BRITO PEREIRA - RR1527-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006417-93.2020.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Kamila Freitas Moulaz contra ato da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Roraima, objetivando a anulação da decisão que indeferiu seu pedido de porte de arma de fogo de uso permitido.

A sentença (fls. 75-77) denegou a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamento de não ter sido demonstrada a ocorrência de arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder, tampouco, a existência de direito líquido e certo que ampare o pedido da impetrante.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O Ministério Público Federal absteve-se de emitir parecer. É o relatório.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006417-93.2020.4.01.4200 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre direito de porte de arma de fogo em decorrência do exercício de profissão.

A sentença denegou a segurança, ao fundamento de que não ficou demonstrada a efetiva necessidade do porte de arma de fogo, ante a não demonstração de circunstância concreta de exposição a risco iminente, e tampouco de comprovação de que a atividade profissional exercida coloque a impetrante em situações de ameaça a sua integridade física, (...) ainda que esteja evidenciado que a atividade comercial da requerente a coloque em condição de vulnerabilidade, tal condição, por si só, não lhe garante o direito ao porte de arma, tendo em vista a manifestação contrária do órgão com atribuição para verificar a necessidade concreta.

Na hipótese, verifica-se evidente equívoco na submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, visto que, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, somente a sentença que conceder a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, por incabível, na espécie. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006417-93.2020.4.01.4200 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU PERIGO CONCRETO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

DESCABIMENTO. 1.

Consoante disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 2.

Na hipótese, denegada a segurança, não cabe a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, sendo certo que não houve recurso voluntário. 3.

Remessa oficial não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
02/02/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:58

Não conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.***.***/0002-08 (RECORRIDO)
26/10/2021 15:30

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2021 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/10/2021 00:23

Decorrido prazo de KAMILA FREITAS MOULAZ em 11/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:00

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2021.
02/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de setembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: KAMILA FREITAS MOULAZ Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GARY COOPER BRITO PEREIRA - RR1527-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006417-93.2020.4.01.4200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-10-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de video (Teams) -
30/09/2021 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:16

Incluído em pauta para 25/10/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
30/09/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:13

Incluído em pauta para 25/10/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
24/08/2021 10:10

Recebidos os autos
07/07/2021 16:46

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 16:46

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
01/07/2021 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2021 14:51

Recebidos os autos
11/06/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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