22/03/2022 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 19:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/12/2021 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/12/2021 17:49

Juntada de Informação
24/11/2021 20:36

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 17:20

Juntada de apelação
10/11/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 17:38

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:28

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:41

Juntada de parecer
15/10/2021 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 11:48

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:08

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:07

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:57

Juntada de apelação
06/10/2021 04:12

Publicado Intimação polo passivo em 06/10/2021.
05/10/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir.

Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (X) SENTENÇA ID 726638446 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 107/2021 0020672-26.2017.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JONATHAN VIANA DE SOUSA Advogado do(a) REU: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JONATHAN VIANA DE SOUSA (CPF nº *51.***.*00-19) às penas previstas no art. 289, §1º, CP.

Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, CF/88 c/c art. 68, CP. 3.1.

Da dosimetria da pena 1ª fase (art. 59, CP): Em observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, verifico que, quanto aos antecedentes, não obstante a existência de outras ações penais em andamento em face do réu (Id. 292885877 e Id. 292885878), não há informação quanto à vigência de sentença penal condenatória transitada em julgado, o que impede o reconhecimento de maus antecedentes criminais (Súmula 444, STJ).

Desse modo, não há nada a ser considerado e/ou valorado diante das provas obtidas nos autos, de forma que fixo, assim, a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, a análise acerca da configuração, ou não, da atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial), fica prejudicada (Súmula 231/STJ).

Não há agravantes. 3ª fase: Sem incidência de causa de diminuição e de aumento de pena.

Desta feita, CONDENO o réu JONATHAN VIANA DE SOUSA (CPF nº *51.***.*00-19) pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP, à PENA DEFINITIVA de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Alfim, nos termos do art. 49, §1º, CP, atribuo o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em razão da capacidade econômica do réu. 3.2.

Da detração (art. 387, §2º, CPP) Conforme determina o §2º do artigo 387, CPP, do total das penas privativas de liberdade aplicadas ao condenado deve ser descontado o tempo em que ele ficou preso provisoriamente, o que ocorreu da prisão em flagrante, em 05.05.2017, até o dia 05.07.2017 (Id. 287774860 - pág. 85).

Dessa forma, com fundamento no aludido §2º do artigo 387, CPP, CONCEDO a DETRAÇÃO de 02 (dois) meses e 01 (um) dia. 3.3.

Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando as penas definitivas aplicadas, as circunstâncias judiciais do art. 59 c/c art. 33, §3º, ambos CP, bem como o cômputo do tempo de prisão provisória (art. 387, §2º, CPP), FIXO o regime inicial ABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, CP. 3.4.

Da substituição da pena privativa de liberdade Observando os parâmetros fixados no art. 44, CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º “segunda parte”, consistente em: 3.4.A.

Prestação pecuniária no valor atual de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, e ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; 3.4.B.

Prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Registre-se que as penas restritivas de direito ora aplicadas sujeitam-se a eventual CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nas hipóteses previstas no art. 44, §4º e §5º, CP. 3.5.

Da eventual imposição ou manutenção de medida cautelar Em juízo de proporcionalidade, não há necessidade e adequação necessários à tutela cautelar penal, tal qual decretação de prisão preventiva ou quaisquer medidas cautelares, na forma do art. 282 c/c art. 312, ambos CPP. 3.6.

Dos efeitos da condenação 3.6.A.

Da reparação ao dano causado: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação civil dos danos causados pelo delito (art. 387, IV, CPP), porque a natureza da infração não permite aferir o quantum debeatur.

De todo modo, conforme reiterada jurisprudência, tal fixação pressupõe requerimento formal do MPF sujeito à instrução criminal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu nos autos. 3.7.

Das providências finais Custas devidas pelo condenado, na forma do art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96.

Intime-se o MPF e a defesa técnica via sistema.

Intime-se o réu por meio de mandado.

Publique-se. [...] São Luís - MA, 10/09/2021. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal
04/10/2021 15:43

Expedição de Edital.
04/10/2021 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 12:59

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 17:56

Expedição de Mandado.
29/09/2021 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 17:58

Julgado procedente o pedido
31/05/2021 22:57

Conclusos para julgamento
07/03/2021 05:52

Decorrido prazo de JONATHAN VIANA DE SOUSA em 05/03/2021 23:59.
08/02/2021 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:07

Conclusos para julgamento
01/08/2020 11:36

Juntada de Parecer
29/07/2020 17:11

Juntada de manifestação
27/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:11

Juntada de Certidão de processo migrado
27/07/2020 12:09

Juntada de volume
27/07/2020 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2020 17:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2020 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.51/2019, EDJ1 28, PUB.14.02.2019
16/03/2020 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/O ACUSADO, NOS TERMOS DO DESPACHO RETRO
10/03/2020 17:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PELO EXPOSTO, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE ACUSADA, PESSOALMENTE, E A RESPECTIVA DEFESA TÉCNICA, CASO JÁ EXISTENTE, POR PUBLICAÇÃO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE EM REALIZAR ACORDO
25/02/2019 09:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/02/2019 17:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE JONATHAN VIANA DE SOUSA
19/02/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO COM 01 (UM) VOLUME E 118 PÁGINAS
11/02/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOLETIM N. 51/2019
11/02/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 51/2019
13/08/2018 18:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS - PROTOCOLO Nº 2018001551399
09/08/2018 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
01/08/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2018 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
17/07/2018 08:56

Conclusos para despacho
16/07/2018 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1846/2018 - DPF/MA, COM LAUDO Nº 23/2018.
08/05/2018 09:12

OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 403/2018
26/04/2018 13:47

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 403/2018/SEPOD/1ª VARA/JF/MA À SR/DPF/MA.
20/04/2018 20:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 DVD - AUDIÊNCIA.
12/04/2018 16:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INFORMANTE.
11/04/2018 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 259486.
11/04/2018 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 132/2018, E-DJF1 N. 55, VALIDADE PUB. 02/04/2018
02/04/2018 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
26/03/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2018 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 199/2018
26/03/2018 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 132/2018
22/03/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 81, EXPEDI O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 199/2018 AO DENUNCIADO JONATHAN VIANA DE SOUSA;
17/01/2018 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE ENTREGA DE MATERIAL/SEDAJ
17/01/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND INT. 256813 E 256814
12/01/2018 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. POSTERGO A ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO ÀS FLS. 80, NA FORMA DO ARTIGO 402 DO CPPB. 2. EM ATENÇÃO AOS PEDIDOS CONTIDOS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE FLS. 50/54, DEVE A SESUD, COM URGÊNCIA, CERTIFICAR O EVENTUAL RECEBIMENTO NESTE JUÍ
12/01/2018 09:43

Conclusos para despacho
11/01/2018 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO ACUSADO
11/01/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 DVD - AUDIÊNCIA.
28/11/2017 15:44

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
28/11/2017 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TEST. MPF E INTERROGATÓRIO. A DEFESA CONCORDOU COM A REALIZAÇÃO DO INTERROG. DO ACUSADO NESTE ATO.
24/11/2017 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1202/2017 (256815) - CUMPRIDO - ACUSADO JONATHAN VIANA DE SOUSA
17/11/2017 16:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1331/2017
30/10/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICADA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 56/57-V, NO BOLETIM Nº 675/2017, DISP NOO E-DJF1 Nº 197, DE 25/10/2017, COM VALIDADE DE PUB. EM 26/10/2017.
27/10/2017 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
25/10/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2017 08:51

OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 1331/2017
24/10/2017 08:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS NºS 1201/2017; 1200/2017; 1202/2017
24/10/2017 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 675/2017
23/10/2017 16:06

OFICIO EXPEDIDO - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 59/57-V, EXPEDI O OFÍCIO Nº 1.331/2017/SEPOD/1ª VARA/JF/MA AO COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO - BPM/MA;
23/10/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 59/57-V, EXPEDI: O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.200/2017 À TESTEMUNHA EDVALDO PIMENTEL DA SILVA; EXPEDI O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº
25/07/2017 19:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOS TERMOS DE DECISAO RETRO.
25/07/2017 19:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUD/INSTR/JULGAMENTO COM OITIVA DE 2 TESTS/MPF. 4 TESTS/DEFESA E INTERROGATORIO DO ACUSADO.
25/07/2017 19:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NAO E O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE REFEBEU A DENUNCIA. ... DETERMINO O PROSSEGUIMETO DO FEITO. DESIGNO AUDIENCIA A SE REALIZAR NO DIA 28/011/2017, AS 14 HORAS, PARA OITIVA
25/07/2017 09:48

Conclusos para decisão
24/07/2017 13:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DO RÉU - PROTOCOLO Nº 2017002155099
20/07/2017 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 253954
20/07/2017 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. DIOGO UCHOA V. MACHADO
10/07/2017 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇAO.
07/07/2017 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
06/07/2017 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2017 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/06/2017 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2017 11:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 719/2017
12/06/2017 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO NRO 719/2017 P/JONATHAN VIANA DE SOUSA, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS 40/41-VERSO
12/06/2017 12:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/JONATHAN VIANA DE SOUSA, NOS TERMOS DA DECISAO RETRO
05/06/2017 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. UNICO
05/06/2017 11:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/06/2017 11:39

INICIAL AUTUADA
05/06/2017 10:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - RÉU PRESO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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