TRF1 - 0000222-08.2011.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ: 13.672.597/0001-62

Advogados

OTAVIO AUGUSTUS CARMO

OAB: 8783/BA

CPF *52.***.*56-72

EILEEN MARIA TAVARES LACERDA PAIXAO

OAB: 6259/BA

PLINIO BRANDAO TORRES

OAB: 15201/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2021 20:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 01/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2021 23:59.

  • 12/10/2021 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 04:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 10:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/10/2021 10:36

    Juntada de volume

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000222-08.2011.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/10/2021 15:58

    Juntada de volume

  • 04/10/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/10/2021 15:51

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 13:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O PJE. COM 489 FOLHAS, 02 VOLUME(S), 01 APENSO(S)

  • 18/08/2021 13:38

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/07/2020 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2020 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2019 16:58

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/06/2019 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/05/2019 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ILHEUS

  • 04/05/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/01/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/11/2018 11:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/11/2018 21:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 225/2018

  • 13/11/2018 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/11/2018 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2018 16:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CP 225/2018 - SJBA

  • 30/10/2018 16:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 225/2018 SJBA

  • 19/10/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO EDJF-1 DE 18/10/2018

  • 17/10/2018 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/10/2018 13:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/08/2018 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/08/2018 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2018 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/05/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2018 15:23

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 19/03/2018 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/03/2018 18:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/01/2018 18:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/01/2018 18:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2017 15:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2017 15:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2017 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/07/2017 16:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/02/2017 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2016 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 07/10/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/10/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2016 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO E DOCS DO MPF

  • 04/10/2016 17:49

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 21/09/2016 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/08/2016 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 29/07/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/07/2016 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2016 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 01/07/2016 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2016 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção

  • 17/05/2016 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 02/12/2015

  • 01/12/2015 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2015 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 14:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2013 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 20/09/2013 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2013 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2013 13:20

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/09/2013 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/08/2013 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/08/2013 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/06/2013 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2013 17:11

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 31/05/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/05/2013 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/05/2013 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 16/04/2013

  • 12/04/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 12/04/2013

  • 09/04/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2013 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2013 18:24

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 16:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISAO DO TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA

  • 24/07/2012 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2012 17:33

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 13/07/2012 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/07/2012 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/06/2012 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2012 16:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2012 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/12/2011 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/11/2011 12:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2011 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2011 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2011 13:23

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 12:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

  • 26/08/2011 12:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 26/08/2011 12:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/08/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

  • 27/07/2011 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/07/2011 11:52

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 22/07/2011 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2011 11:51

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/07/2011 13:26

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 04/07/2011 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2011 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 27/06/2011 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/06/2011 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/06/2011 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/06/2011 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 09/06/2011 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2011 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - CVD Nº 2011010200073

  • 15/04/2011 16:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2011 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

  • 06/04/2011 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/04/2011 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2011 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CVD Nº 201101020053

  • 24/03/2011 15:11

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2011 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/03/2011 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 13:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMACOES SOBRE CUMPRIMENTO DA PRECATORIA 10A VARA SSA.

  • 10/03/2011 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2011 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2011 16:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL DA CP NO SITE DO TRF1

  • 04/03/2011 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/03/2011 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/03/2011 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2011 17:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/02/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/02/2011 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2011 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2011 18:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2011 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2011 18:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2011 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/01/2011 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2011 18:55

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 16:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/01/2011 16:39

    INICIAL AUTUADA

  • 18/01/2011 16:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2011

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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