08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000431-07.2019.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: KAYRON MORAES LAVOYER DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Reconsidero a decisão id 2152729789 no tocante a determinação de expedição de ofício à SEDAM, IDARON, IBAMA e Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia.

A comunicação da sentença aos órgãos destinatários dos expedientes, na forma que requer o MPF no id 2080079166, prescinde da intervenção do Juízo.

Conforme posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.727/MG, o MP possui a prerrogativa de requisitar informações atinentes ao seu mister constitucional.

Assim, INDEFIRO o pedido constante dos itens I a IV, da petição id 2152729789, por possuir o MPF a prerrogativa de encaminhar requisições de informações e comunicações aos órgãos da Administração, sem a tutela ou intervenção do juízo para tanto, pois inexiste incapacidade do Parquet.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000431-07.2019.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KAYRON MORAES LAVOYER DECISÃO Trata-se de ação civil pública em que o réu foi condenado a recuperar a área objeto dos autos, bem como indenizar o dano ambiental causado.

Transitada em julgado a sentença, o Ministério Público Federal requereu o pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada no dispositivo.

Embora devidamente intimado para cumprir a sentença, o agora executado deixou correr o prazo sem manifestação.

Posto isso, DEFIRO: a) a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM, para que deixe de emitir qualquer licença ambiental em favor de atividades econômicas exercidas na área a ser recuperada, bem como para que cancele qualquer licença ambiental eventualmente emitida e vigente, enquanto constar a pendência de reparação dos danos ambientais; b) a expedição de ofício à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para que não emita nenhuma Guia de Trânsito Animal – GTA autorizando o transporte, abate ou armazenamento de animais oriundos da área a ser recuperada; c) a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia, para que não autorize a emissão de qualquer nota fiscal de qualquer produto que seja oriundo da área a ser recuperada; e a expedição de ofício ao IBAMA, para que bloqueie nos Sistemas DOF e SINAFLOR quaisquer créditos de produtos florestais acaso derivados de exploração da área a ser recuperada.

Por fim, APLICO a multa diária estipulada na decisão supracitada, em razão da inércia da parte em não cumprir a obrigação de fazer, estipulada na razão de quinhentos reais por dia, mas que deve ser limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (dez mil reais) para atender a razoabilidade e o efeito pedagógico da medida.

Esgotado o prazo para recurso contra esta decisão, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000431-07.2019.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: KAYRON MORAES LAVOYER DESPACHO Defiro o pedido do Ministério Público Federal (id 1474655354).

Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se pessoalmente o executado para cumprimento das obrigações impostas na sentença, devendo comprovar nos autos a protocolização do Plano de Recuperação de Área Degradada perante a autoridade ambiental competente.

Decorrido o prazo estabelecido e não havendo manifestação do executado, dê-se vista ao exequente.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em matéria Ambiental e Agrária
01/02/2023 03:20

Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:28

Decorrido prazo de KAYRON MORAES LAVOYER em 14/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:14

Publicado Intimação polo passivo em 16/11/2022.
15/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
11/11/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 20:43

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 15:23

Conclusos para julgamento
20/05/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 02:07

Decorrido prazo de KAYRON MORAES LAVOYER em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 00:45

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2022.
21/04/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
19/04/2022 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
23/01/2022 02:43

Decorrido prazo de KAYRON MORAES LAVOYER em 21/01/2022 23:59.
28/11/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2021 12:19

Juntada de diligência
22/11/2021 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 15:53

Expedição de Mandado.
12/11/2021 08:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:30

Decorrido prazo de KAYRON MORAES LAVOYER em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 19:18

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 00:27

Publicado Decisão em 13/10/2021.
12/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000431-07.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KAYRON MORAES LAVOYER DECISÃO Por meio do despacho (ID 261413852), abriu-se vista ao Ministério Público Federal para juntar documentos que comprovem que o réu é posseiro/proprietário da área onde foi constatado o dano ambiental, bem como para se manifestar acerca da eventual incidência de conexão, continência e litispendência.

Na petição de ID 454814356 - Pág. 1/9, o Órgão Ministerial requer o prosseguimento dos autos. É o breve relato.

Decido.

Acerca da possível ocorrência de conexão, continência e litispendência, assim se manifestou o MPF: “...Em relação aos institutos de conexão, continência ou litispendência, foi promovida a análise dos autos da ACP 1005974-54.2020.4.01.4100, que guarda identidade com a presente demanda em relação à presença do requerido no polo passivo, constatando-se que o tamanho da área desmatada apresenta valores diferentes nas duas ações.

Na ACP 1005974-54.2020.4.01.4100, o desmatamento atribuído ao réu é 82,3 hectares, enquanto nesta ACP 1000431-07.2019.4.01.4100, o desmatamento é de 1,19 hectares.

Da análise dos Laudos em ambas as ações se visualiza que os desmatamentos incidem em coordenadas distintas, mas uma ao lado da outra.

Enquanto na presente trata-se de desmatamento nas coordenadas geográficas 63° 10' 48.00" W e 8° 42' 25.20" S, na ACP 1005974-54.2020.4.01.4100 o desmatamento diz respeito às coordenadas geográficas 63° 22' W e 8° 78' S.

Em consulta ao CAR (anexo) n º RO-1100809- 1CB2CFD4CBC542D7AB319AD4B02E238F, no site http://www.car.gov.br/#/consultar, verifica-se que a área total do imóvel auto declarado pelo réu é de 498,05 hectares, sendo plenamente possível que as duas áreas desmatadas encontrem-se no mesmo terreno.

Por derradeiro, tem-se que cabe à parte ré alegar a ocorrência dos institutos processuais da conexão, continência ou litispendência, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil”...” Entendo não configurado o instituto da conexão/continência e que os documentos juntados pelo MPF, comprovam, nesta primeira análise, a prática do dano ambiental e a individualização da área desmatada.

CITE-SE, na forma da lei, cientificando-se o réu de que deverão, nos termos do art. 336, do CPC/2015, especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Eventual requerimento de provas deverá vincular, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento.

Exempli gratia: - falsidade de documento: perícia grafotécnica; - incapacidade de parte: certidão de interdição; - circunstâncias socioeconômicas da parte: avaliação social ou oitiva de testemunhas.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto
08/10/2021 12:32

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 12:32

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2021 12:32

Outras Decisões
13/09/2021 11:36

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:21

Juntada de parecer
28/01/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 17:12

Extinto o processo por desistência
17/11/2020 13:36

Conclusos para julgamento
07/08/2020 10:53

Juntada de Parecer
06/07/2020 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:58

Conclusos para despacho
16/06/2020 19:44

Juntada de Petição (outras)
16/06/2020 19:28

Juntada de Parecer
01/06/2020 03:45

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 03:43

Juntada de Certidão
28/05/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:44

Conclusos para despacho
17/03/2020 14:02

Juntada de Parecer
20/02/2020 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 10:16

Juntada de Certidão
12/06/2019 18:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/06/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 17:01

Conclusos para despacho
06/02/2019 16:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
06/02/2019 16:36

Juntada de Informação de Prevenção.
06/02/2019 13:11

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2019 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005043-43.2012.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edson Gontijo Junior

Advogado: Leandro Lemos Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2012 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0029212-75.2013.4.01.4000

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Marlos Aureliano Dias de Sousa

Advogado: Cleiton Leite de Loiola

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2013 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000227-05.2004.4.01.4100

Rizes Barros da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Darco Assad Azzi Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003947-60.2016.4.01.3905

Wanderley Cabral Silva

Mailson Oliveira da Cunha

Advogado: Jackson Pires Castro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001050-48.2021.4.01.3814

Helaine Sinezia Pinto Campos

Conselho Regional de Farmacia de Minas G...

Advogado: Rubia Mendes Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2021 20:35

Exibir Processo