28/10/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 18:24

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:15

Decorrido prazo de S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005560-70.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO:S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO A executada S.

TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (em recuperação judicial) oferece exceção de pré-executividade (id 781959487), alegando, em síntese, a necessidade de suspensão da execução por ter sido deferida sua recuperação judicial e impossibilidade de constrição de bens, requerendo ao final a suspensão do feito.

Impugnação do INMETRO no id nº 1005430274.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada.

I – Suspensão da execução fiscal: A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 5°, caput, é clara ao dispor que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Em semelhante sentido, o art. 29 do mesmo diploma legal estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

No mesmo passo, o CTN, em seu artigo 187, vaticina regra de que “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”.

Não bastasse, a própria lei de recuperação judicial é clara ao enunciar em seu art. 6°, § 7°, que “execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

Ainda, no art. 52, III, da Lei n° 11.101/05 é dito que no processamento da recuperação judicial são suspensas todas as ações ou execuções contra o devedor, excetuada, contudo, as execuções de natureza fiscal.

II – Atos de constrição contra empresa recuperanda: Pois bem.

A afetação do Tema 978 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Defiro o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até integral satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 1º de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/09/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 09:43

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 09:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/07/2022 16:31

Conclusos para decisão
02/04/2022 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/04/2022 23:59.
30/03/2022 15:35

Juntada de manifestação
02/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 18:18

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:23

Juntada de exceção de pré-executividade
09/10/2021 03:33

Decorrido prazo de S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:33

Juntada de Certidão
01/10/2021 01:33

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO: 1005560-70.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

EXECUTADO: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VALOR: $19,761.00 Nome: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: AV.

PROF.

FRANCISCO BRUNO, 978, ALTO DA BOA VISTA, CORUMBÁ DE GOIÁS - GO - CEP: 72960-000 DESPACHO Defiro a inicial.

Cite-se por Carta de Citação ou Mandado ou Carta Precatória.

No caso do(a) devedor(a) não ser localizado(a) no domicílio indicado nesta inicial, defiro a pesquisa de eventual novo endereço no cadastro do Processo Judicial Eletrônico – PJE e também na rede INFOSEG, para fins de nova tentativa de citação Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, efetue-se a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, efetuando-se, em caso de pesquisa positiva, à imediata anotação de restrição de transferência e penhora.

Após, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Determino que a fotocópia deste despacho sirva como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

Sa(s).

CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

Anápolis, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21081609332359300000678061661 S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21081609332369700000678061662 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21081710455053600000680817650
29/09/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 13:54

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:45

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/08/2021 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 09:34

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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