12/09/2022 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/09/2022 17:55

Juntada de Informação
08/06/2022 08:07

Juntada de contrarrazões
01/06/2022 18:00

Juntada de contrarrazões
27/05/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/05/2022 23:59.
12/05/2022 17:36

Juntada de recurso inominado
05/05/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2022.
28/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000867-77.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAQUE MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por IZAQUE MESQUITA DA SILVA, alegando a existência de contradição na sentença de improcedência proferida (id 770048985 e id755039971).

Contrarrazões apresentadas no id935564660.

Decido.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, haja vista que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

O inconformismo da parte embargante diz respeito, especificamente, ao entendimento do juízo quanto ao mérito desfavorável da demanda.

Os fundamentos estão contidos na sentença e não há falar-se em contradição. É vedada a reanálise do pedido para alterar o mérito da demanda, sendo nítido o propósito de rediscussão da sentença.

Para isto, a via adequada é a que devolve a análise ao órgão julgador de segundo grau (recurso inominado).

Portanto, inexistem reparos a serem feitos na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 26 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/04/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2022 18:11

Conclusos para julgamento
25/02/2022 02:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2022 23:59.
16/02/2022 22:21

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 09:02

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 03:11

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 10:10

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 17:10

Juntada de embargos de declaração
04/10/2021 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2021.
02/10/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000867-77.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAQUE MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por IZAQUE MESQUITA DA SILVA em desfavor da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do exercício de atividades especiais para fins de aposentadoria especial por mais de 25 anos e, por consequência, pugna pelo direito de receber o abono de permanência.

Afirma a parte autora que ocupa o cargo de Agente de Saúde Pública desde o seu ingresso na Funasa, e também depois de sua redistribuição para o Ministério da Saúde, sempre realizou atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.

Dessa forma, afirma fazer jus à aposentadoria especial a que alude o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, pois possui mais de 25 (vinte e cinco anos) de efetivo desempenho de atividades dessa natureza.

Além disso, esclarece que muito embora já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial desde 2012, optou por permanecer em atividade, detendo, por isto, direito ao abono de permanência, nos moldes do § 19 do citado art. 40 da CF/1988.

Assim, requer o pagamento retroativo do benefício desde a data em que teria completado os requisitos legais para a aposentadoria especial, embora nunca tenha formulado nenhum pedido administrativo para o recebimento do abono.

Em síntese, a parte autora busca recebimento do abono de permanência, trazendo como fundamentação jurídica seu direito à aposentadoria especial, tendo em vista o exercício da função de Agente de Saúde na Funasa/União por mais de 25 anos.

Ou seja, não pretende o autor ser aposentado por tempo especial, mas sim receber o abono de permanência.

Decido.

Preliminares Ilegitimidade passiva Tanto a Funasa, quanto a União suscitaram ilegitimidade passiva, pois o autor teria laborado de 1987 a 2010 na primeira e de 2010 até a data atual na segunda.

Contudo, a controvérsia da especialidade do labor exercido e a possibilidade da percepção de abono permanência engloba todo o período em que o autor esteve vinculado à administração pública, seja na Funasa ou na União, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Mérito A possibilidade de gozo de aposentadoria especial por servidor público já é pacífica.

Contudo, a presença dos requisitos para tal espécie de prestação previdenciária, enquanto continua em serviço o servidor, não gera o direito ao abono, pois só há 3 (três) casos taxativamente enumerados pela constituição e pela emenda constitucional nº 41/2003, que gera direito ao referido abono, a saber: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição prevista no art. 40, § 1º, III, ‘a’, da Constituição Federal (conforme prevê o § 19 do mesmo art. 40); Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição prevista no art. 2º da EC nº 41/2003 (conforme prevê o § 5º do mesmo art. 2º da EC nº 41/2003); Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição prevista no art. 3º da EC nº 41/2003 (conforme prevê o § 1º do mesmo art. 3º da EC nº 41/2003).

Portanto, em nenhum momento a Constituição permite o gozo de abono de permanência àquele servidor que, reunindo os requisitos da aposentadoria especial, opte por permanecer em serviço.

Além disso, a aposentadoria especial repousa no impacto negativo causado pela exposição aos fatores nocivos na saúde e na integridade física do servidor.

Aqui, portanto, a redução do tempo mínimo para 25 anos funciona para “estimular” o servidor a se aposentar antes que sua saúde esteja definitivamente debilitada.

Nesse sentido, o STF apreciando o tema 709 da repercussão geral firmou a seguinte tese a respeito da possibilidade de se aposentar de forma especial e continuar laborando em atividades expostas a agentes nocivos: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros.

Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" (destaquei) Nessa senda, há uma vedação ao trabalhador que se aposentou de forma especial voltar ao trabalho especial.

Assim, caso constatasse que o autor laborou de forma especial até 2012, ele deveria ter se aposentado, sem a possibilidade de retornar ao labor especial, consequentemente, não receberia abono.

Portanto, não existe interesse público no sentido da continuidade do trabalho daquele já exposto a tal situação por décadas, mas sim o oposto.

Assim dizendo, nada há que justifique o abono de permanência quando presente tempo especial apto à aposentadoria.

Por fim, observa-se que o autor não realizou prévio requerimento administrativo do referido abono.

Nessa senda, entende-se que a concessão do abono de permanência pressupõe prévio requerimento administrativo.

Pois, é justamente através desse requerimento que a Administração toma conhecimento de que o servidor, embora tenha reunido os pressupostos para a aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade.

Dessa forma, considerando a falta de previsão legal, contrariedade ao ordenamento jurídico e inexistência de prévio requerimento administrativo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 30 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 19:06

Juntada de Certidão
30/09/2021 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2021 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2021 19:06

Julgado improcedente o pedido
05/07/2021 08:52

Conclusos para julgamento
10/03/2021 00:39

Juntada de manifestação
08/03/2021 15:03

Juntada de manifestação
05/03/2021 03:12

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 04/03/2021 23:59.
23/02/2021 22:45

Juntada de manifestação
20/02/2021 22:03

Juntada de manifestação
18/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2021 19:27

Juntada de manifestação
07/01/2021 10:04

Conclusos para julgamento
21/08/2020 13:28

Juntada de Contestação
19/08/2020 16:47

Juntada de Contestação
23/07/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 09:25

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:29

Juntada de aditamento à inicial
13/03/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 11:27

Juntada de ato ordinatório
13/02/2020 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/02/2020 18:38

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 17:15

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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