TRF1 - 0004318-15.2011.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERONCIO DE SOUZA FILHO

CPF *13.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0004318-15.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GERONCIO DE SOUZA FILHO S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 17/07/2013 (fls. 51 do ID 767452479), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 50 do mesmo ID.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 17/07/2014, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 17/07/2019.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2123676375).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Cancele-se a inscrição do executado no Sistema SERASAJUD (ID 2123243474).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 02/12/2021 10:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 01/12/2021 15:29

    Decorrido prazo de GERONCIO DE SOUZA FILHO em 30/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 23:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2021 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0004318-15.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GERONCIO DE SOUZA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERONCIO DE SOUZA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 8 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/10/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 13:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2021 13:39

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/08/2021 14:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O PJE

  • 05/06/2018 14:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 04/06/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2018 15:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2018 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/02/2018 15:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2018 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2018 18:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 15:41

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 10/01/2018 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2017 10:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2017 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD

  • 07/11/2017 15:21

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2017 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 10:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/08/2017 11:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2017 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2017 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 14:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/05/2015 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 10:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/05/2015 17:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 23/03/2015 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2015 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/03/2015 17:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 25/02/2015 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2015 18:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/12/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2014 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 11:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/11/2014 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2014 11:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/10/2014 14:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/10/2014 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2014 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 17:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2014 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/05/2014 11:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA IBAMA

  • 02/05/2014 18:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2014 12:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2014 16:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIDO EM 14/02/2014

  • 31/03/2014 13:42

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 17/03/2014 14:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/03/2014 14:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/01/2014 14:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 228

  • 28/11/2013 10:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2013 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 11:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/09/2013 13:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2013 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/09/2013 18:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 17:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/07/2013 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2013 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/07/2013 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ibama

  • 11/07/2013 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2013 18:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 02/04/2013 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2013 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 17/12/2012 18:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO VALOR IRRISORIO

  • 12/12/2012 18:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO

  • 12/12/2012 18:53

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - IRRISORIO

  • 12/12/2012 18:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/12/2012 18:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

  • 20/11/2012 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2012 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2012 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 13:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/08/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 10/08/2012 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 05/07/2012 14:37

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 129 PUBLICADO EM 05.07.12

  • 03/07/2012 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - A PUBLICAR EM 05.07

  • 14/06/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/06/2012 09:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/06/2012 11:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/06/2012 11:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/05/2012 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO

  • 15/05/2012 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2012 18:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2012 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/02/2012 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/01/2012 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2011 14:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/08/2011 19:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 01/08/2011 19:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA EM RAZÃO DO ESTORNO DE 07 2011

  • 01/08/2011 19:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA EM RAZÃO DO ESTORNO ANTERIOR

  • 22/06/2011 14:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Estorno de Registro lançado dia 13/07/2011 pelo usuário PA19703 -

  • 29/04/2011 16:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/04/2011 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2011 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2011 18:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/02/2011 18:22

    INICIAL AUTUADA

  • 04/02/2011 16:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2011

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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