TRF1 - 0003876-52.2016.4.01.4004
1ª instância - Picos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2022 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/10/2022 14:13
Expedição de Mandado.
-
04/10/2022 02:29
Decorrido prazo de OSVALDO FIRMINO DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
-
16/09/2022 08:14
Decorrido prazo de OSVALDINA FRANCISCA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.
-
11/09/2022 07:17
Processo devolvido à Secretaria
-
11/09/2022 07:17
Juntada de Certidão
-
11/09/2022 07:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/09/2022 07:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2022 11:55
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
30/08/2022 08:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2022 08:35
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
19/08/2022 08:50
Juntada de manifestação
-
15/08/2022 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/08/2022 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/08/2022 14:20
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 14:20
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 14:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
04/08/2022 14:03
Juntada de Documento RPV
-
04/08/2022 14:01
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
04/08/2022 14:01
Juntada de Documento RPV
-
27/06/2022 14:47
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
27/06/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
28/05/2022 02:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 27/05/2022 23:59.
-
18/05/2022 00:21
Decorrido prazo de OSVALDINA FRANCISCA DE SOUZA em 17/05/2022 23:59.
-
18/05/2022 00:18
Decorrido prazo de OSVALDO FIRMINO DE SOUSA em 17/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 09:37
Juntada de petição intercorrente
-
11/05/2022 00:53
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA em 10/05/2022 23:59.
-
10/05/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 10:48
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
10/05/2022 10:48
Expedição de Documento RPV.
-
10/05/2022 01:59
Decorrido prazo de JOAYS ANDRE DE ARAUJO em 09/05/2022 23:59.
-
11/04/2022 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2022 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/04/2022 12:16
Processo devolvido à Secretaria
-
08/04/2022 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2022 10:28
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 03:33
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 28/03/2022 23:59.
-
21/03/2022 18:03
Juntada de petição intercorrente
-
12/03/2022 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA em 11/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 15:19
Juntada de manifestação
-
04/03/2022 20:45
Juntada de manifestação
-
03/03/2022 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/03/2022 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/03/2022 08:29
Processo devolvido à Secretaria
-
02/03/2022 08:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 19:42
Juntada de petição intercorrente
-
15/02/2022 02:08
Decorrido prazo de OSVALDINA FRANCISCA DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 15:52
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
07/02/2022 15:52
Expedição de Documento RPV.
-
03/02/2022 09:11
Processo devolvido à Secretaria
-
03/02/2022 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 10:45
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 09:57
Juntada de manifestação
-
12/01/2022 11:50
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/12/2021 16:35
Processo devolvido à Secretaria
-
16/12/2021 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 16:39
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 16:30
Juntada de Cálculos judiciais
-
07/12/2021 01:58
Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE SOUSA em 06/12/2021 23:59.
-
30/11/2021 12:06
Juntada de procuração/habilitação
-
28/11/2021 18:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/11/2021 22:34
Juntada de petição intercorrente
-
18/11/2021 15:45
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 11:38
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/11/2021 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/11/2021 21:55
Processo devolvido à Secretaria
-
11/11/2021 21:55
Outras Decisões
-
10/11/2021 11:18
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 16:14
Juntada de impugnação
-
04/11/2021 02:32
Decorrido prazo de FIRMINO CRISPINIANO DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 02:32
Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
-
20/10/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 16:07
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
20/10/2021 16:07
Expedição de Documento RPV.
-
20/10/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
20/10/2021 11:33
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 01:47
Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE SOUSA em 14/10/2021 23:59.
-
30/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003876-52.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: FRANCISCA ANA DE SOUSA, FIRMINO CRISPINIANO DE SOUSA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003876-52.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de FRANCISCA ANA DE SOUSA e FIRMINO CRISPINIANO DE SOUSA .
IMÓVEL EXPROPIADO: Situado no lugar conhecido como Cachoeirinha, Data Pilões, no município de Paulistana/PI.
Registrado sob o nº 4331, às fls. 35v/36 do Livro de Registro Geral nº 03-P, no Cartório de Registro de Imóveis de Paulistana/PI. Área total de 200,00 ha e área correspondente à faixa de domínio da ferrovia de 15, 6334 ha.
FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.
SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600.
Fax: (89) 3582-9616.
E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
29/09/2021 14:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/09/2021 14:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/09/2021 15:18
Expedição de Edital.
-
23/09/2021 20:43
Processo devolvido à Secretaria
-
23/09/2021 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 11:09
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DE SOUSA em 22/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:08
Decorrido prazo de FIRMINO CRISPINIANO DE SOUSA em 22/09/2021 23:59.
-
10/08/2021 20:31
Juntada de petição intercorrente
-
08/08/2021 22:36
Juntada de manifestação
-
08/08/2021 22:36
Juntada de manifestação
-
04/08/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 10:02
Juntada de Certidão de processo migrado
-
04/08/2021 10:02
Juntada de volume
-
03/08/2021 10:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
03/08/2021 10:45
TRANSITO EM JULGADO EM
-
03/08/2021 10:45
RECEBIDOS DO TRF
-
07/11/2019 14:26
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
06/11/2019 15:37
REMESSA ORDENADA: TRF
-
17/10/2019 13:44
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FIRMINO CRISPIANO
-
04/10/2019 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2019 12:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/09/2019 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
-
11/09/2019 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 171, DISPONIBILIZADO EM 11.09.2019.
-
10/09/2019 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/09/2019 12:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2019 15:43
Conclusos para despacho
-
30/08/2019 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
-
20/08/2019 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/07/2019 17:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
12/06/2019 15:24
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO Nº 220/2019
-
23/05/2019 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 93, DISPONIBILIZADO EM 23.05.2019.
-
22/05/2019 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
20/05/2019 10:15
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
16/05/2019 13:54
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
15/05/2019 15:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 374/2019.
-
03/05/2019 09:19
OFICIO EXPEDIDO
-
02/05/2019 16:52
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/04/2019 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
-
12/04/2019 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2018 15:51
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/11/2018 13:32
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
-
17/10/2018 12:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2018 12:07
Conclusos para despacho
-
09/10/2018 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/10/2018 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2018 14:37
CARGA: RETIRADOS PGF
-
24/09/2018 12:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/09/2018 12:27
Conclusos para despacho
-
18/06/2018 11:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
-
03/04/2018 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/03/2018 15:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
-
14/03/2018 15:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2018 14:49
Conclusos para despacho
-
25/01/2018 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2018 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2017 11:24
CARGA: RETIRADOS PGF
-
16/11/2017 17:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT
-
16/11/2017 17:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/11/2017 10:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1123/2017
-
13/10/2017 14:44
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
10/10/2017 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2017 15:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
19/09/2017 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/09/2017 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/08/2017 13:57
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/08/2017 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/08/2017 12:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
08/08/2017 17:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/08/2017 15:48
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 15:27
AUDIENCIA: CANCELADA
-
04/08/2017 14:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
01/08/2017 17:29
OFICIO EXPEDIDO
-
27/07/2017 09:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/07/2017 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/07/2017 16:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/07/2017 14:42
Conclusos para despacho
-
25/07/2017 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/07/2017 16:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
23/05/2017 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
22/05/2017 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/05/2017 15:06
AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
-
19/05/2017 18:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/05/2017 17:28
Conclusos para despacho
-
04/05/2017 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/04/2017 09:05
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/04/2017 09:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/04/2017 11:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/04/2017 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
05/04/2017 15:57
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
05/04/2017 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2017 12:37
Conclusos para despacho
-
26/10/2016 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/10/2016 15:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/10/2016 17:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2023
Ultima Atualização
17/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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