TRF1 - 0009443-94.2002.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALMEIDA COSTA

CPF *26.***.*20-91

RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 69.423.564/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:03

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 19/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 01:49

    Publicado Sentença Tipo B em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0009443-94.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME, JOSE ALMEIDA COSTA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME, JOSE ALMEIDA COSTA.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes (fls. 97 dos autos de id 770952484).

    A exequente compareceu aos autos para requerer suspensão da execução.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls. 104/105 do documento de id 770952484), a Fazenda Nacional sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (fls. 107 dos mesmos autos). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

    Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

    Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

    Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

    Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

    Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

    No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

    Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

    Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 22 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 22/03/2022 13:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 13:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 13:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 13:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2022 20:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2021 12:20

    Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 12:20

    Decorrido prazo de RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.

  • 26/10/2021 09:10

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 01:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0009443-94.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALMEIDA COSTA RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 13 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/10/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 08:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/10/2021 08:21

    Juntada de volume

  • 18/09/2021 12:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/09/2021 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2021 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2021 11:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 09/07/2021

  • 05/10/2020 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2020 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CURSO DOS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 04/08/2012 10:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CURSO DOS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/07/2012 10:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/07/2012 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2012 19:50

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2012 19:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 15/03/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/03/2012

  • 05/03/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2012 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 14:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2010 15:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.180 DIAS ATÉ MAIO 2011

  • 03/11/2010 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/11/2010 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2010 13:24

    Conclusos para despacho - petição do exequente

  • 16/09/2010 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 22/07/2010 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 23/07/2010

  • 15/07/2010 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2010 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2009 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 04/12/2009 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 27/08/2009 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA SEREM RETIRADOS DE SECRETARIA NO DIA 28/08/2009

  • 27/08/2009 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2009 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2009 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2009 17:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/08/2009 11:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/07/2009 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2009 16:51

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 29/05/2009 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 21/05/2009 13:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2009 14:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2009 12:58

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO EM 31/03/2009

  • 26/03/2009 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/03/2009 08:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 16/03/2009 12:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO CO RESPONSÁVEL

  • 22/01/2009 11:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/01/2009 11:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2008 13:55

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2008 11:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2008 08:34

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2008 14:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2008 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2008 12:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 21/02/2008 15:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2008 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2008 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2007 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2007 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 31/08/2007 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 16/08/2007 12:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2007 14:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2007 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2007 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2007 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.DO EXQTE. INF. Q NÃO EXISTE PARCEL.

  • 17/04/2007 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 15/03/2007 15:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2007 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2007 13:53

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2007 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO FAZ NAC - REQUER DILIGENCIA CITATORIA

  • 07/11/2006 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 14:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2006 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2006 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/08/2005 11:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 31/08/2005 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.165 DE 25.08.2005

  • 18/08/2005 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18.08.2005

  • 23/06/2005 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2005 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2005 11:42

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2005 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2004 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2004 16:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2004 16:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa ordenada à Fazenda Nacional

  • 11/11/2004 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ordenada vista ao Exequente

  • 11/11/2004 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do Edital de Citação sem manifestação do Executado

  • 10/11/2004 19:07

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 191 DE 01/10/04

  • 29/09/2004 19:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/08/2004 13:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO DO EXECUTADO/CO-RESPONSÁVEL PARA PAGAR A DÍVIDA

  • 02/06/2004 17:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/05/2004 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2004 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2004 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2004 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FNACIONAL

  • 02/12/2003 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2003 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2003 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2003 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2003 17:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2003 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 25/08/2003 00:12

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2003 16:01

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/05/2003 17:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2003 09:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2003 12:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2003 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2003 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2003 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 09/01/2003 12:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2002

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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