TRF1 - 0009536-28.2000.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA

CNPJ: 05.761.051/0001-50

DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES

CPF *38.***.*12-04

DIOCLIDES VIANA DO NASCIMENTO

CPF *59.***.*35-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0009536-28.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA, DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES, DIOCLIDES VIANA DO NASCIMENTO Vistos etc.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA, DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES, DIOCLIDES VIANA DO NASCIMENTO.

    Intimada sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição, a exequente reconheceu o decurso do prazo prescricional e requereu a extinção da execução (id 2092772695). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A exequente cobra crédito relativo ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujo prazo prescricional é quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212/DF; Tema 608).

    Contudo, por força da modulação temporal realizada pela Corte, a referida decisão produz efeitos apenas ex nunc.

    Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorre após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos, mas para os processos que estavam em curso, o prazo é de trinta anos, desde a constituição definitiva do crédito, ou cinco anos, a partir da publicação do acórdão, em 13.11.2014, o que ocorrer primeiro.

    Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto: “(...) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

    Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

    Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (...).” Por sua vez, por se tratar de execução fiscal, a análise da prescrição intercorrente deve considerar os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS: (a) a suspensão da execução por 01 ano (LEF, art. 40, §§ 1º e 2º) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado, independentemente de pronunciamento judicial; (b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e; (c) somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o decurso desse prazo; (d) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    No caso concreto, considerando que a prescrição intercorrente iniciou-se antes de 13.11.2014 - data do julgamento pela Suprema Corte - e desde essa data a execução ficou paralisada por período superior ao prazo 5 anos, sem que incidisse qualquer causa suspensiva ou interruptiva, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

    Com tais considerações, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º; CPC, arts. 924, V, e 925).

    TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado, notadamente, do bem imóvel (id 770681446, p. 140/142).

    Sem custas nem honorários.

    Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva.

    P.

    R.

    I.

    Data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

  • 11/12/2021 01:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 18:41

    Decorrido prazo de DIOCLIDES VIANA DO NASCIMENTO em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 18:41

    Decorrido prazo de DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 17:15

    Decorrido prazo de EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA em 01/12/2021 23:59.

  • 14/10/2021 01:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0009536-28.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIOCLIDES VIANA DO NASCIMENTO DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 12 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/10/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 15:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/10/2021 15:58

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 11:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/06/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2019 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 06/09/2019

  • 20/08/2019 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 16:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 08/11/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS AJUIZADOS

  • 19/10/2017 16:34

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 30/06/2017 13:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2017 18:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2017 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2017 17:21

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2016 10:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN

  • 16/11/2016 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2016 16:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2016 17:41

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2016 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA ORACLE

  • 21/10/2015 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/06/2015 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 24/04/2015 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 18:20

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CARGA EM 20.03.2015

  • 17/03/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/02/2015 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 16/06/2014 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 15:25

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 06/05/2014

  • 30/05/2014 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/05/2014 11:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/03/2014 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 29/07/2013 19:08

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2013 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 01/04/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2013 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2013 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2012 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/05/2012 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 09:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CARGA EM 27/01/2012

  • 20/01/2012 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 09/01/2012 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2011 13:02

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 12/07/2011 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2011 08:28

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/07/2011

  • 06/07/2011 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/03/2011 13:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/03/2011 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2011 12:40

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 03/11/2010 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/10/2010 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 08:42

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 15/10/2010

  • 07/10/2010 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/10/2010 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2010 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/10/2010 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2010 17:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 02/12/2009 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 09:02

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/10/2008 14:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 03/10/2008 14:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/08/2008 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA/AG. A.R.

  • 01/08/2008 13:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/05/2008 15:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2008 15:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/05/2008 15:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/05/2008 15:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/05/2008 14:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/05/2008 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2008 17:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 12/12/2007 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 12:01

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/11/2007 10:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2007 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2007 11:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 12/09/2007 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2007 14:29

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 31/08/2007 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2007 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.169 DE 30.08.2007

  • 23/08/2007 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 23.08.2007

  • 03/08/2007 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2007 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2007 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2007 15:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/07/2006 13:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/07/2006 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.127 DE 04.07.2006

  • 27/06/2006 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27.06.2006

  • 18/05/2006 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2006 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2006 09:39

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2006 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

  • 01/03/2006 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2006 10:43

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/02/2006 18:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à CEF

  • 16/02/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2006 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2006 18:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do edital de citação sem manifestação do co-responsável

  • 22/11/2005 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO DA JUSTICA N. 196 DE 10.10.2005 FLS. 74.

  • 20/09/2005 16:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/09/2005 16:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/09/2005 16:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/09/2005 16:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2005 16:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2005 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.150 DE 04.08.2005

  • 28/07/2005 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 28.07.2005

  • 24/06/2005 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/06/2005 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2005 11:41

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2005 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 16/12/2004 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2004 11:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/11/2004 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29.11.2004

  • 26/10/2004 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/10/2004 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2004 10:18

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2002 09:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/08/2002 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.157 DE 14.08.2002

  • 19/08/2002 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 16/08/2002 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/08/2002 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02.08.2002

  • 12/07/2002 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/07/2002 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS ART. 40

  • 27/06/2002 12:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2002 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXEQUENTE

  • 26/04/2002 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 24/04/2002 18:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/04/2002 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.076 DE 19.04.2002 - AG. MANIFESTAÇÃO - CEF

  • 11/04/2002 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09.04.2002

  • 04/04/2002 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2002 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2002 12:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2002 12:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 02/04/2002 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEMAN

  • 20/03/2002 18:14

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2002 16:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2a.) CEMAN/DESPACHO COBRE-SE MANDADO

  • 05/03/2002 16:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN/DESPACHO COBRE-SE MANDADO

  • 20/02/2002 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO

  • 20/02/2002 14:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SEAPO/INTIMAR OFICIAL DESPACHO

  • 19/02/2002 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2002 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2002 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.DO EXEQUENTE

  • 22/01/2002 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ.241, DE 21.12.2001/AG. PRAZO

  • 11/12/2001 18:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.PUBLICACAO EDITAL

  • 13/11/2001 10:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO AO EXECUTADO

  • 13/11/2001 10:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CO-RESPONSAVEL

  • 27/09/2001 10:32

    CitaçãoORDENADA - POR EDITAL - AG EXPEDICAO

  • 27/09/2001 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2001 11:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2001 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2001 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF

  • 23/07/2001 12:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/07/2001 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2a.) EXPEDIENTE DO DIA 16.07.01

  • 26/06/2001 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2001 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2001 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANDCITPA NAO CUMPRIDO

  • 26/04/2001 17:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDCITPA NAO CUMPRIDO

  • 19/04/2001 14:36

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2001 17:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 14/02/2001 17:55

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2001 16:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM JANEIRO 04

  • 17/01/2001 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2001 12:34

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2001 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2001 10:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2000

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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