18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001878-82.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M DE M LIMA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de M DE M LIMA - EPP e outros.

Em id. 1567786868 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

No caso dos autos, verifica-se que desde o pedido de suspensão realizado em 01/06/2016 (id. 765908065, pdf. 1), e da decisão de suspensão de id. 765908061, proferido em 22/06/2016, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular
04/12/2021 01:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 03:43

Decorrido prazo de M DE M LIMA - EPP em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:28

Decorrido prazo de MATEUS DE MORAIS LIMA em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/10/2021 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/10/2021.
09/10/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001878-82.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M DE M LIMA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M DE M LIMA - EPP MATEUS DE MORAIS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 7 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/10/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2021 15:19

Juntada de volume
06/10/2021 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
30/06/2016 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2016 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2016 10:29

Conclusos para decisão
10/06/2016 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RDCC
23/05/2016 09:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2016 09:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
16/03/2016 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2016 17:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
15/12/2015 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/12/2015 17:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2015 09:28

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/10/2015 09:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/10/2015 09:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/10/2015 09:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/10/2015 09:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/07/2015 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2015 14:26

Conclusos para decisão
20/05/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
06/05/2015 16:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A PFN
28/04/2015 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS RECEBIDOS EM NOVEMBRO DE 2014 NA REDISTRIBUIÇÃO
20/11/2014 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
13/10/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2014 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2014 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M DE M LIMA ME
30/07/2014 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/06/2014 13:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/06/2014 13:46

OFICIO EXPEDIDO
02/06/2014 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/06/2014 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 14:20

Conclusos para despacho
11/04/2014 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2014 17:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2014 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2014 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2014 10:08

Conclusos para despacho
30/01/2014 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 19556
30/01/2014 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. N 19556
27/01/2014 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2013 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/10/2013 09:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MATHEUS DE MORAIS LIMA
10/04/2013 17:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2013 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2013 11:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/02/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO DE FLS. 43 - CUMPRIDO -SECLA.
13/02/2013 17:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/02/2013 17:19

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
08/02/2013 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2013 17:14

Conclusos para despacho
31/10/2012 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2012 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2012 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/05/2012 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO
03/05/2012 10:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/04/2012 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/04/2012 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2012 17:14

Conclusos para despacho
28/02/2012 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2012 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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