29/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/05/2023 11:44

Juntada de Informação
28/01/2023 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
01/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 18:38

Juntada de recurso inominado
17/06/2022 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 17/06/2022.
16/06/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005947-85.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ MARTINS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 633.886.421-0; DER: 03/02/2021 – id 708162466).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 727432955), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “sequelas de traumatismo em membro inferior e hipertensão arterial.

CID: T93 e I10, respectivamente” (quesito “1” do laudo pericial).

A expert aponta que: “a pressão alta surgiu há 8 anos; a fratura em tornozelo ocorreu em 2017.

A hipertensão ainda é presente.

A fratura foi consolidada e atualmente há sequelas na amplitude de movimento do tornozelo direito” (quesito “2”).

Ademais, a perita define que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em geral ou para a atividade habitual: “autor tem preservadas todas as demais partes e estruturas do corpo.

Mesmo sua marcha não é amplamente prejudicada.

A força muscular, a coordenação motora, a amplitude de movimentos do restante do corpo, a visão, o cognitivo,etc são normais e compatíveis com a idade” (quesito “3”), No quesito “4”, a perita aponta que a doença ou lesão que o periciando é portador, acarreta limitações para o trabalho: “limitações funcionais: não fica na ponta do pé direito e não faz flexão do tornozelo direito.

Isto pode refletir para dirigir automóveis e subir vários lances de escada” (quesito “4”).

Diante da ausência de incapacidade, os quesitos “5” e “6” foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ainda, a expert afirma que existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”): “por 3 meses, contados a partir de 25/09/2017, quando caiu de altura, foi operado e ficou com imobilização em membro inferior direito.” Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “justificativa: desdobrou em artrose de tornozelo.

A hipertensão,

por outro lado, não complicou em angina, infarto, acidente vascular encefálico, etc.” (quesito “8”).

Pode ser reabilitado para a atividade atual (quesito “9”).

Nesse cenário, é possível concluir que a parte autora não apresenta limitação da capacidade laborativa a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, tendo em vista a não comprovação da incapacidade.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 16:34

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 16:33

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:16

Conclusos para julgamento
11/02/2022 19:34

Juntada de contestação
08/02/2022 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:33

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:02

Perícia designada
05/11/2021 08:32

Juntada de laudo pericial
21/10/2021 01:37

Decorrido prazo de LUIZ MARTINS COELHO em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:25

Publicado Despacho em 13/10/2021.
14/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005947-85.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MARTINS COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 27/10/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 08h00min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/10/2021 15:02

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 15:02

Juntada de Certidão
11/10/2021 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:02

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/08/2021 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2021 19:05

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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