TRF1 - 0036602-13.1996.4.01.3800

1ª instância - 26ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0012-12

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0027-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL

CNPJ: 00.444.232/0001-39

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL

CNPJ: 00.444.232/0006-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 11:53

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 11:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/06/2022 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 05:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 06/10/2021 05:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0036602-13.1996.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 4 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/10/2021 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 20:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2020 16:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/11/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/11/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/11/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (2ª)

  • 25/10/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2019 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JÚLIO CESAR

  • 11/10/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2019 15:52

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 19/08/2019 15:27

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 12/08/2019 15:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 12/08/2019 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/10/2011 16:13

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 18/10/2011 16:10

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 18/10/2011 16:10

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/08/2011 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2011 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2009 19:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 194 / 26 ª VARA - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10 / 127 DE 19.12.2008.

  • 06/05/2004 17:51

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 06/05/2004 17:39

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 06/05/2004 17:31

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 03/05/2004 18:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 12/04/2004 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2004 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2003 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2003 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2003 17:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/11/2003 17:17

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - conforme despacho fls. n. 131.

  • 19/11/2003 12:23

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 12/11/2003 18:19

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 06/11/2003 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2003 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2003 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2003 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO AUTOR

  • 02/05/2003 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ALVARES CABRAL, 200, 10O ANDAR

  • 14/04/2003 07:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2003 13:42

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - REGULARIZAR MOVIMENTACAO

  • 19/03/2003 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2003 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/03/2003 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2003 13:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/02/2003 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/02/2003 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/01/2003 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2002 12:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2002 13:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/09/2002 18:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/07/2002 17:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/07/2002 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2002 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2002 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2002 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2002 12:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV.ALVARES CABRAL, 200/1002 - RET - A MESMA

  • 10/06/2002 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2002 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2002 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2002 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/05/2002 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2002 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2002 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2002 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2002 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV ADV AUTOR AG JUNT PETICAO

  • 25/03/2002 12:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INTIMACAO EM SECRETARIA

  • 25/03/2002 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMACAO EXEQUENTE

  • 14/03/2002 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2002 10:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/12/2001 15:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/12/2001 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/11/2001 14:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/09/2001 16:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 24/09

  • 10/09/2001 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2001 18:30

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2001 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 13/08/2001 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2001 11:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PREFEITURA DE BHTE. A MESMA

  • 29/06/2001 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2001 18:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 06/03/2001 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2001 18:54

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2001 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/02/2001 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2001 18:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/02/2001 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2001 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2001 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2001 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AO EXEQUENTE

  • 08/01/2001 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/12/2000 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2000 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2000 12:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - VARIOS MOTIVOS M.115

  • 11/07/2000 13:31

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 21/06/2000 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/05/2000 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/05/2000 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/05/2000 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2000 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/03/2000 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 30/03/2000 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2000 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2000 12:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2000 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2000 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2000 09:43

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2000 09:42

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 09/02/2000 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/1999 17:02

    Conclusos para despacho - IMPAR

  • 01/12/1999 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/1999 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/1999 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/1999 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/1999 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/1999 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/1999 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 07/06/1999 15:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/1999 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/1999 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/1998 17:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/1998 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/1998 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/1998 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/07/1998 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/1998 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/1998 10:29

    Conclusos para despacho

  • 11/02/1998 12:51

    Intimação VISTA OBRIGATORIA PUBLICADA IMPRENSA - AO EXEQUENTE

  • 09/02/1998 13:41

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 05/02/1998 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/1998 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/1998 17:36

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 18/12/1997 14:18

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 10/11/1997 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/11/1997 13:21

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 08/09/1997 12:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ESC 11

  • 05/09/1997 13:18

    Conclusos para despacho - DRLUI LUIS AIRTON

  • 07/07/1997 11:03

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - EX. FISCAL

  • 16/06/1997 16:54

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

  • 12/06/1997 14:55

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - PROCESSOS RELACIONADOS PUBLICAÇÃO DIA 12.06.97

  • 21/05/1997 14:30

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ESC 11

  • 21/05/1997 14:22

    Conclusos para despacho - DR. LUIS AYRTON

  • 08/01/1997 18:17

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - EXEC.FISCAL

  • 07/01/1997 17:48

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 18/12/1996 16:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/1996

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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