TRF1 - 1002007-28.2020.4.01.3315

1ª instância - Bom J. da Lapa

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Polo Ativo

Partes

TALITA TEIXEIRA BEZERRA

CPF *89.***.*43-43

Advogados

SUELY PEREIRA BEZERRA

TIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB: 65435/BA

CPF *61.***.*46-07

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

OAB: 8167/BA

CPF *17.***.*89-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2022 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 05:14

    Decorrido prazo de TALITA TEIXEIRA BEZERRA em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 05:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:24

    Decorrido prazo de TALITA TEIXEIRA BEZERRA em 03/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 00:50

    Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002007-28.2020.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA TEIXEIRA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435 e JOAQUIM CARDOSO FERNANDES - BA8167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) - NB 630.928.780-3 - DER 07/01/2020 (id 241018887).

    Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

    Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    No que tange à incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu que a patologia que acomete o demandante (retardo mental moderado dom comprometimento do comportamento - F71.1) enseja incapacidade laborativa total e permanente (id 363614867), desde desde a primeira infância.

    Assim, quando ingressou no RGPS, a parte autora já estava acometida da doença (data de início desde a infância - quesito 6º - id 363614867), assim como já estava incapacitada para o trabalho.

    A Lei n. 8.213/91 veda a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na hipótese de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único), o que não é o caso dos autos.

    Portanto, conclui-se que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por esbarrar na vedação legal. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

    Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

    Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 07/10/2021 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 15:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/10/2021 15:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/08/2021 18:47

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2021 06:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 21:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2021 21:27

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 26/05/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 21:47

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2021 19:22

    Juntada de contestação

  • 02/12/2020 15:26

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2020 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 22:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 15:14

    Juntada de laudo pericial

  • 23/09/2020 23:24

    Decorrido prazo de TALITA TEIXEIRA BEZERRA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 09:05

    Perícia designada

  • 14/09/2020 15:45

    Juntada de Certidão.

  • 10/09/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 19:04

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 01/09/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 12:12

    Juntada de manifestação

  • 30/05/2020 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 12:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/05/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 17:41

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

  • 26/05/2020 17:41

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 22/05/2020 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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