08/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/05/2025 17:50

Juntada de Petição
12/05/2025 13:01

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:31

Juntado(a)
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
05/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:21

Despacho
25/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/10/2024 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 12:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/11/2023 14:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/09/2023 17:32

Juntada de Petição - Juntada de procuração
08/11/2021 15:18

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 20:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 01:26

Juntado(a) - Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 01:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 08:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 1007853-84.2020.4.01.3813 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA PEREIRA DE ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO Em decisão proferida na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR 71/TO (2020/0276752-2) pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino em 18/03/2021, foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre as seguintes questões: (1) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. (2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. (3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ainda de acordo com aquele decisum, “a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º)”.

Assim, suspenda-se o feito, observando-se o prazo assinalado na decisão em testilha.

Promova a Secretaria o lançamento da respectiva movimentação no sistema processual deste juízo para fins estatísticos.

Intimem-se.

Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
11/10/2021 15:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 15:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 16:42

Juntado(a) - Decisão
10/08/2021 10:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 12:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
21/05/2021 11:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/05/2021 17:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 20:19

Juntada de Petição - Juntada de outros documentos
03/05/2021 18:22

Juntada de Petição - Juntada de contestação
20/04/2021 18:11

Juntada de Petição - Juntada de contestação
12/03/2021 11:20

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 09:32

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 10:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/02/2021 15:27

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 20:33

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
07/01/2021 20:33

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2020 09:35

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2020 09:35

Distribuído por sorteio
19/12/2020 09:35

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012081-55.2001.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Scarrenil Factoring Fomento Mercantil Lt...

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004853-97.2009.4.01.3807

Jose Geraldo Rodrigues

Ministerio Publico Federal

Advogado: Hugo Simoes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000324-93.2012.4.01.3301

Conselho Regional dos Representantes Com...

Sergio Thadeu Ferreira Alves

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0000212-28.2007.4.01.4101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Andrey Filippi

Advogado: Cleodimar Balbinot

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2007 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1003267-64.2020.4.01.3502

Dogimar Gomes dos Santos

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Advogado: Raquel Elisa Oliveira Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2020 21:02

Exibir Processo