TRF6 - 0002315-17.2016.4.01.3802

1ª instância - 2ª Vara Federal de Uberaba

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

ARDISON VECENTE MARINS

CPF *80.***.*31-53

Advogados

ENIO SAVIO ALVES

OAB: 57093/MG

CPF *90.***.*95-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:22

    Juntada de Ofício cumprido

  • 05/06/2025 10:23

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 14:25

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 14/03/2025 10:14

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 15:08

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 20/06/2024 13:16

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 13:55

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 18/04/2024 16:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2024 16:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 15:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 18:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/02/2024 09:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 17:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2024 17:08

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 00:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/09/2023 20:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 06/09/2023 20:13

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 06/09/2023 17:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/07/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofício à Tesouraria Judicial da Comarca de Araxá/MG

  • 19/07/2023 10:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/07/2023 16:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2023 16:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2023 15:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2023 15:55

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebido da CEF

  • 13/04/2023 10:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofício

  • 13/04/2023 10:53

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2023 12:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2023 12:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/10/2022 14:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2022 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2022 13:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 20/10/2022 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2022 16:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2022 16:12

    Juntado(a) - EXECUCAO PENAL GUIA RECOLHIMENTO PRESO EXPEDIDA

  • 17/10/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/06/2022 15:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2022 12:24

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/06/2022 13:38

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 08/06/2022 13:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/04/2022 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/02/2022 14:17

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/02/2022 14:17

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002315-17.2016.4.01.3802/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : ARDISON VECENTE MARINS ADVOGADO : MG00057093 - ENIO SAVIO ALVES APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : THALES MESSIAS PIRES CARDOSO APELADO : OS MESMOS E M E N T A PENAL.

    CONTRABANDO DE CIGARROS.

    PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

    A conduta praticada pelo acusado configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos do art. 334, 1º, "c", do Código Penal. 2.

    O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. "Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho." (STF - HC nº 100.367). 3.

    A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 - CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4.

    Os antecedentes constituem o histórico criminal do acusado, que não se prestem para efeito de reincidência.

    Somente as condenações transitadas em julgado, que não venham a ser usadas para fins de reincidência (art. 61, I - CP), é que podem ser consideradas em prejuízo do agente, no item antecedentes. 5.

    O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, "se os efeitos da reincidência decorrentes de anterior condenação por posse de drogas para uso próprio devem ser afastados, com mais razão ainda os relativos aos maus antecedentes, à personalidade do agente e à conduta social''.

    Precedente. 6.

    A constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 está em discussão no STF, em sede de repercussão geral no RE 635.659, Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 7.

    A concorrência, na individualização da pena, entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante da reincidência (art. 63, CP), permite a compensação de uma pela outra, já que ambas dizem respeito à personalidade do acusado e se revestem de causas preponderantes (art. 67 - CP), conforme estabeleceu o REsp 1341370/MT, representativo da controvérsia. 8.

    Apelações desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 19 de outubro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 5 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 23/02/2018 10:32

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/02/2018 10:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

  • 22/02/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/02/2018 13:44

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Petições de prot. 2996 e 2997/2018.

  • 21/02/2018 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 14/02/2018 16:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2018 16:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2018 16:28

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 14/02/2018 16:23

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - Petição de prot. 2370/2018.

  • 01/02/2018 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2018 18:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2018 18:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - defesa - apresentar razões recursais

  • 23/01/2018 14:03

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/01/2018 14:03

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2018 13:36

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Petição de prot. 519/2018.

  • 16/01/2018 09:45

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Petição de prot. 6/2018/2ª Vara.

  • 16/01/2018 09:45

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/01/2018 09:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 17:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/12/2017 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2017 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/12/2017 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/2017 16:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM. 13/12/2017

  • 12/12/2017 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/11/2017 13:00

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - apelação

  • 22/11/2017 13:00

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - apelação

  • 21/11/2017 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/11/2017 16:04

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1953

  • 21/11/2017 11:54

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - Petição de prot. 29817/2017.

  • 17/11/2017 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 08/11/2017 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2017 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 14:57

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/08/2017 10:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/08/2017 09:59

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - Petição de prot. 22633/2017.

  • 29/08/2017 16:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 17:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/08/2017 13:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2017 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2017 11:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/08/2017 11:28

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 07/08/2017 11:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2017 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 10:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 28/07/2017 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2017 11:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 19773/2017.

  • 26/07/2017 09:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2017 10:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2017 09:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 18/07/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO

  • 10/07/2017 08:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/07/2017 10:54

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 06/07/2017 10:54

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - Pela acusação.

  • 06/07/2017 10:54

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 388/SECRI/2017.

  • 05/07/2017 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 09:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 20/06/2017 11:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2017 11:25

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2017 11:25

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 13/06/2017 15:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/05/2017 10:14

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/05/2017 10:14

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/04/2017 12:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta de precatória.

  • 25/04/2017 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para consultar precatória.

  • 30/03/2017 11:35

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/03/2017 11:35

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/03/2017 10:47

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/03/2017 10:47

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/03/2017 16:16

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/02/2017 14:03

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Petição de prot. 43/2017/SECRI.

  • 06/02/2017 13:26

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 146

  • 06/02/2017 13:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2017 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2017 17:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 25/01/17

  • 25/01/2017 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2017 12:50

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/01/2017 10:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 15:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/01/2017 13:59

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - A.R.

  • 09/01/2017 14:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - confirmação de recebimento de carta precatória

  • 09/01/2017 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2016 16:13

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 19/12/2016 16:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2016 15:39

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/12/2016 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 14:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/12/2016 14:35

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 09/12/2016 13:21

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1976

  • 09/12/2016 13:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1975

  • 09/12/2016 11:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 18:23

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2016 14:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/11/2016 12:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 29738/2016.

  • 18/10/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 659/2016/SECRI.

  • 13/10/2016 16:36

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2016 16:36

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2016 14:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 09:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/09/2016 09:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2016 09:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 10:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 23106/2016.

  • 31/08/2016 10:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/08/2016 10:27

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2016 10:26

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/08/2016 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2016 10:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2016 13:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2016 13:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2016 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 10:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/08/2016 10:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração

  • 08/08/2016 10:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2016 14:20

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1160

  • 21/07/2016 10:46

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/07/2016 11:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/06/2016 10:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 15408/2016.

  • 17/06/2016 17:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2016 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2016 11:05

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 306/2016/SECRI.

  • 30/05/2016 11:34

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2016 14:12

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/05/2016 14:12

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2016 14:09

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2016 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 16:23

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2016 16:23

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 11/04/2016 10:56

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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