TRF1 - 0027474-67.2017.4.01.3400

1ª instância - 15ª Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEILTON GOMES CORREA

CPF *81.***.*99-91

Advogados

VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE

OAB: 3491900/DF

CLAUDIO ANUNCIACAO ABRANTES

TIAGO BERNARDO CHAVES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 02:45

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2022 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 19:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 14:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 19/09/2022 14:53

    Juntada de cálculos judiciais

  • 19/09/2022 13:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/09/2022 13:23

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 31/08/2022 08:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:06

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 08:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 13:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/04/2022 13:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 11/04/2022 13:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2022 13:33

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO DIA 25/01/2022

  • 06/04/2022 13:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO.

    CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO.

    AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    SURSIS PROCESSUAL.

    INAPLICABILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    Deve ser afastada a preliminar de crime impossível, sob o argumento de que a ação da polícia e dos funcionários do banco, com o suposto flagrante provocado, tornaram absolutamente ineficaz a conduta dos agentes no sentido de provocar resultado lesivo à instituição bancária.

    Na verdade, o crime teve início em momento bem anterior ao flagrante esperado, iniciando-se o iter criminis quando da abertura da conta e da solicitação de saque, com utilização de documentação falsa, e não por ocasião do retorno à agência da CEF para realizar o saque dos valores, restando evidenciada, assim, a tentativa de estelionato, que não se consumou por razões alheias a vontade do acusado. 2.

    O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º – CP), na modalidade tentada, autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 3.

    A participação de menor importância é aquela secundária, dispensável, que inexistindo não impediria a realização do crime (art. 29, § 1º, do CP), o que não corresponde à hipótese dos autos. 4.

    Não há falar em concessão do benefício do sursis processual depois de prolatada sentença condenatória, salvo nas hipóteses de desclassificação e de procedência parcial da denúncia. 5.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 19 de outubro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 5 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 11/10/2019 10:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 1083 2 VOLUMES

  • 11/10/2019 08:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

  • 11/10/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 11/10/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 11/10/2019 08:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 11/10/2019 08:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2019 14:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/10/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 15:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/09/2019 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL PROT. 17607

  • 19/08/2019 11:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/08/2019 11:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 507/2017 CUMPRIDA

  • 19/08/2019 11:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 507/2017

  • 15/08/2019 15:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/08/2019 10:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 327/2019 CUMPRIDA PROT. 17216

  • 15/08/2019 10:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/07/2019 17:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/07/2019 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 14:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/07/2019 10:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF PROT. 16535

  • 28/06/2019 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/06/2019 07:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 19/06/2019 15:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/06/2019 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 11:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 10:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 14715

  • 29/05/2019 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/P

  • 17/05/2019 13:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR DANILLO FERREIRA NEVES -RG -6060089-DF

  • 17/05/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 27/5, UNICEUB

  • 16/05/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NPJ UNICEUB

  • 13/05/2019 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2019 10:22

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 15769

  • 09/05/2019 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/05/2019 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 03/05/2019 13:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/05/2019 10:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/04/2019 10:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2019 10:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/04/2019 10:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/04/2019 08:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/04/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SEI PROT. 15137

  • 25/03/2019 17:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 324/2019, SJ LUZIANAI

  • 18/03/2019 14:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/01/2019 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.11/2

  • 25/01/2019 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/01/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/12/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/12/2018 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR FABIO ALEXANDRE DALLA NORA -RG 3112103 SSP-DF

  • 04/12/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p. 11/12, uniceub

  • 04/12/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/12/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNICEUB

  • 30/11/2018 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/11/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 23/11

  • 16/11/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/11/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/11/2018 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/11/2018 10:04

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 12698

  • 08/11/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/11/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 05/11/2018 15:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/11/2018 14:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/10/2018 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/10/2018 10:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 12526

  • 29/10/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/10/2018 14:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/10/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p. 29/10

  • 24/10/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2018 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2018 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2018 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 13:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 11029

  • 05/09/2018 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2018 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/P

  • 10/08/2018 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR MATHEUS MENDES- RG:2591088/DF

  • 09/08/2018 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNICEUB

  • 03/08/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU PROT. 9309

  • 13/07/2018 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/07/2018 16:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS POR JESICA D E SA BORGES -RG 1310150958-BA

  • 13/07/2018 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2018 11:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 9106

  • 09/07/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/P

  • 03/07/2018 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV- DO EDNEI

  • 02/07/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Prazo para Ednei de 2 a 6/7, Prazo para Neilton de 9 a 13/7

  • 29/06/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2018 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PROT. 8892

  • 28/06/2018 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/06/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 25/06/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2018 13:19

    REMESSA ORDENADA: MPF - NO APENSO

  • 22/06/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2018 19:10

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 14:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 8579

  • 19/06/2018 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PROT. 8633

  • 18/06/2018 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/06/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 X 0

  • 08/06/2018 13:00

    REMESSA ORDENADA: MPF - AÇEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2018 13:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/05/2018 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL PROT. 8060

  • 23/05/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/05/2018 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA CÓPIA

  • 18/05/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 16/05/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 14/05/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/05/2018 10:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/04/2018 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL PROT. 007423

  • 23/04/2018 10:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/04/2018 16:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 450

  • 09/04/2018 16:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 448

  • 09/04/2018 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 447

  • 09/04/2018 16:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 446

  • 09/04/2018 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 446

  • 06/04/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/04/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2018 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

  • 16/03/2018 12:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/03/2018 11:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/02/2018 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 74477-52.2016.4.01.3400)

  • 06/11/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE NEITON E EDNEI

  • 31/10/2017 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 374

  • 31/08/2017 12:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 31/08/2017 12:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/08/2017 13:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/08/2017 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 15:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/07/2017 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO/2017

  • 12/07/2017 15:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2017 14:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2017 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2017 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO/2017

  • 05/07/2017 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 14:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2017 13:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FLS.126/127

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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