TRF1 - 0016411-10.2011.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON DE SOUZA SILVA

CPF *37.***.*04-00

MADEIREIRA RIO ACARA LTDA - ME

CNPJ: 07.204.616/0001-23

ROGERIO SALAZAR DE CARVALHO

CPF *75.***.*66-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0016411-10.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA RIO ACARA LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/06/2016 (fls. 121 do ID 753569458), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 32/34, item 11, e certidão de fls. 120 do ID 753569458.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/06/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2141142108).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 22/11/2021 11:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/11/2021 08:07

    Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA SILVA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO ACARA LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de ROGERIO SALAZAR DE CARVALHO em 19/11/2021 23:59.

  • 01/10/2021 07:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 01:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0016411-10.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA RIO ACARA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA RIO ACARA LTDA - ME EDILSON DE SOUZA SILVA ROGERIO SALAZAR DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/09/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 15:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2021 15:49

    Juntada de volume

  • 16/08/2021 14:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2018 16:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/01/2017 11:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/12/2016 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/11/2016 11:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2016 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/08/2016 11:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/ IBAMA

  • 25/08/2016 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2016 18:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/08/2016 18:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/06/2016 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/06/2016 17:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 09/05/2016 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 20/04/2016 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/02/2016 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2016 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/02/2016 14:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2015 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/11/2015 13:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2015 13:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/09/2015 12:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/08/2015 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/07/2015 15:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 10/07/2015 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSENCIA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA DO DEBITO EXEQUENDO

  • 04/05/2015 11:55

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF Nº 80, EM 30/04/2015

  • 29/04/2015 11:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/04/2015 11:24

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/04/2015 11:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/04/2015 11:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/04/2015 11:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 26/02/2015 14:15

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/02/2015 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/11/2014 15:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2014 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2014 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 24/09/2014 15:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/08/2014 19:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2014 14:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2014 09:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3089

  • 04/07/2014 09:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3088

  • 05/06/2014 13:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2014 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/06/2014 09:54

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/05/2014 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO/DESCONSIDERAÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL

  • 03/04/2014 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/01/2014 16:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 24/01/2014 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 28/06/2013 11:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2013 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - IMPLEMENTAR ORDEM

  • 29/04/2013 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2013 14:32

    Conclusos para despacho - BACENJUD

  • 04/03/2013 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/01/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 26/11/2012 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2012 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2012 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 09:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2012 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 24/09/2012 18:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇÃO-PAGAMENTO OU GARANTIA DA DÍVIDA

  • 23/08/2012 16:14

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/08/2012 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/08/2012 15:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/07/2012 19:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 31/07/2012 18:42

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/06/2012 13:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/06/2012 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2012 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2012 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2012 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/05/2012 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 04/05/2012 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2012 15:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/10/2011 12:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/09/2011 09:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3920

  • 14/07/2011 18:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2011 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2011 10:28

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 17:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/06/2011 17:40

    INICIAL AUTUADA

  • 03/06/2011 15:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2011

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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