TRF1 - 0001832-07.2018.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO SENA DA SILVA

CPF *58.***.*56-72

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF *43.***.*17-52

WILSON JOSE DOS SANTOS AGUIAR

CPF *21.***.*84-34

SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OTHON AUGUSTO DE OLIVEIRA VINHOLTE

OAB: 21065/PA

PAULO ALVES VINHOLTE

OAB: 9471/PA

ALCIR MOTA DOS SANTOS

OAB: 19148/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2022 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 25/04/2022 13:17

    Juntada de Informação

  • 25/04/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 03:52

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 28/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 14:24

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2022 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 11:40

    Juntada de Informação

  • 10/03/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 03:06

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 03/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 21:05

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 02:18

    Decorrido prazo de WILSON JOSE DOS SANTOS AGUIAR em 24/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 13:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2022 17:40

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2022 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/02/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 14:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/02/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 02:14

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 03/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 09:42

    Juntada de manifestação

  • 23/10/2021 08:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

  • 23/10/2021 00:29

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 22/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:42

    Publicado Decisão em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 21:46

    Juntada de apelação

  • 14/10/2021 17:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0001832-07.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA, WILSON JOSE DOS SANTOS AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO SENA DA SILVA Advogados: ALCIR MOTA DOS SANTOS - PA19148, OTHON AUGUSTO DE OLIVEIRA VINHOLTE - PA21065, PAULO ALVES VINHOLTE - PA9471 e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Recebo os recursos interpostos tempestivamente pela Defensoria Pública da União em favor dos denunciados MÁRIO (ID 494683469) e WILSON (ID 499020612), no duplo efeito, conforme art. 593 e seguintes do CPP.

    Intime-se o MPF para contrarrazoar os apelos, nos termos e prazos legais.

    Quanto aos réus SAMIO e FRANCISCO, verifico que a intimação da sentença foi realizada antes de concluir o prazo dde 30 dias para manifestação sobre a migração.

    Desse modo, a fim de evitar qualquer alegação de prejuízo à defesa, abro vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, aos defensores constituídos nos autos sobre a sentença condenatória ID 467106366 para o que entenderem pertinente.

    Após, autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA

  • 13/10/2021 10:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 10:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 10:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 10:34

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/10/2021 08:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:24

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 17:54

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 01:18

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 16:12

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 08:51

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:04

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 07:04

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 22:42

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 11:07

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 22:36

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 07:50

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 19:22

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 07:30

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 15:37

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 00:02

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 11:16

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:42

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 09:28

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 02:55

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 12:30

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 01:57

    Decorrido prazo de SAMIO OLIVEIRA DA CUNHA em 12/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 18:44

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2021 10:13

    Juntada de apelação

  • 07/04/2021 01:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 06:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 05/04/2021 23:59.

  • 03/04/2021 16:05

    Juntada de apelação

  • 25/03/2021 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 12:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2021 16:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/03/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 11:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2021 10:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2019 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2019 11:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/08/2019 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 12:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/07/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/05/2019 12:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 10/05/2019 10:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/04/2019 10:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 05/04/2019 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2019 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2019 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2019 15:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/03/2019 15:46

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 25/03/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/03/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/02/2019 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/02/2019 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 250-251V

  • 04/02/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 12:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/01/2019 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/01/2019 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 11:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2019 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2019 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÕES Nº 36 - 37 - 38 - 39/2019 (AOS RÉUS) E OS MANDADOS DE Nº 40-41-42-43-44-45/2019 (ÀS TESTEMUNHAS).

  • 18/01/2019 18:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 6T + 4R PRESENCIAL

  • 16/01/2019 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2018 09:55

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/10/2018 11:47

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELOS REUS

  • 19/10/2018 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 10:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/10/2018 10:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1193/2018

  • 09/10/2018 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - RÉU FRANCISCO DE ASSIS

  • 14/09/2018 11:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2018 11:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1193/2018

  • 03/09/2018 13:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2018 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2018 11:16

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 20/08/2018 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 16/08/2018 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2018 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2018 10:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2018 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 16:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA FEITA A PEDIDO DO SERVIDOR ADRIANO DO SETOR JURÍDICO DO MP

  • 01/08/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2018 14:09

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO REU

  • 27/07/2018 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 11:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/07/2018 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/07/2018 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2018 12:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 821/2018

  • 18/07/2018 12:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 818 E 819/2018

  • 12/07/2018 12:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1034/2018

  • 12/07/2018 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2018 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 17:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2018 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2018 10:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/06/2018 10:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ns. 818/18; 819/18; 820/18 e 821/18

  • 11/06/2018 10:40

    OFICIO EXPEDIDO - N. 1034/2018

  • 08/06/2018 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/06/2018 13:54

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 28/02/2018

  • 08/06/2018 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 18:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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