TRF1 - 0002357-22.2005.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMULO MAGALHAES DE MENDONCA

CPF *08.***.*44-72

R MAGALHAES DE MENDONCA

CNPJ: 02.240.038/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002357-22.2005.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:R MAGALHAES DE MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HIRANO JUNES - RR1620 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de R MAGALHÃES DE MENDONÇA e outros A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme decisão de id. 753579946, pdf. 1, proferida em 07/06/2016.

    Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (id. 1620776387), a exequente manteve-se silente. É o breve relatório.

    Decido.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) assim prevê: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou diversas teses acerca do dispositivo legal acima mencionado e da prescrição intercorrente.

    Por oportuno, transcrevo a ementa do referido acórdão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “ [...] o juiz suspenderá [...]”).

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifo nosso).

    Observo que foi determinada a suspensão da execução em 07/06/2016, conforme decisão constante no id. 753579946, pdf. 1, inexistindo causas interruptivas ou suspensivas da prescrição desde então.

    Sendo assim, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de seis anos.

    Ante o exposto, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

    Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal

  • 01/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de R MAGALHAES DE MENDONCA em 29/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 08:12

    Decorrido prazo de ROMULO MAGALHAES DE MENDONCA em 22/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 01/10/2021 01:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002357-22.2005.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: R MAGALHAES DE MENDONCA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMULO MAGALHAES DE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/09/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2021 15:54

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 14:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 25/09/2017 09:48

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 21/07/2017 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/06/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 09:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/07/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/07/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2016 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2016 11:41

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2016 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2016 12:21

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 30/03/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/02/2016 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2016 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/11/2015 10:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 17/11/2015 15:35

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2015 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 29/09/2015 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 29/09/2015 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 29/09/2015 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/06/2015 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2015 12:18

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/05/2015 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2015 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2015 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2015 13:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/02/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/11/2014 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 26/09/2014 09:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL

  • 26/09/2014 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/09/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2014 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2014 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 323/2014

  • 09/09/2014 15:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2014 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 323/2014

  • 07/07/2014 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2014 17:44

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/06/2014 15:27

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/05/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO CAIXA Nº 7087/14

  • 30/04/2014 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO CAIXA Nº 6533/14

  • 29/04/2014 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/04/2014 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 10:45

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 07/04/2014 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/04/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2014 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 2259/201

  • 20/02/2014 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA DE 5 DIAS

  • 29/01/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2014 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2014 14:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/01/2014 14:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/01/2014 09:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 141

  • 17/12/2013 10:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITALÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/11/2013 10:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITALÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/10/2013 09:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITALÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/08/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 885/13 BONFIM

  • 29/07/2013 17:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2013 16:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2013 15:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 589

  • 22/05/2013 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE BONFIM

  • 05/04/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ROMULO MAGALHAES - FL.133

  • 21/03/2013 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CAIXA Nº 3371/2013

  • 19/03/2013 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 13:26

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/03/2013 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/03/2013 11:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO - FL.129

  • 04/03/2013 15:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO Nº 75/2013

  • 15/02/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº75/2013

  • 15/02/2013 13:27

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1ª PRAÇA

  • 29/01/2013 11:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2013 11:47

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO Nº1/2013

  • 23/01/2013 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2013 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2012 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CAIXA Nº 34358/2012

  • 31/10/2012 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 15:19

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/10/2012 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/08/2012 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CAIXA Nº 201230003

  • 07/08/2012 09:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 204/2012

  • 30/07/2012 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 201228813

  • 27/07/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/07/2012 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - CIENCIA DA DATA DO LEILÃO

  • 11/07/2012 14:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E REAVALIAÇÃO

  • 10/07/2012 15:15

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO Nº204/2012 E REAVALIAÇÃO Nº21/2012

  • 10/07/2012 15:15

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - (1ª PRAÇA) E 20/09/2012 (2ª PRAÇA)

  • 10/07/2012 14:58

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 10/07/2012 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2012 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADV Nº 201224312

  • 07/05/2012 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 15:01

    CARGA: RETIRADOS CEF - DEVOLVER ATÉ 16/05/2012

  • 23/04/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/04/2012 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2012 10:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2012 16:25

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

  • 02/03/2012 10:35

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/08/2011 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2011 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 10:34

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/07/2011 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/07/2011 15:05

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/06/2011 12:17

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 13/06/2011 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2011 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 09:44

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/05/2011 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 6876

  • 05/05/2011 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2011 16:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 18/04/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/04/2011 14:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDAO DE INTIMAÇÃO Nº 8/2011

  • 18/04/2011 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 5944

  • 15/04/2011 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 12:46

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 24/03/2011 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - FL.93

  • 18/03/2011 15:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 3697

  • 03/03/2011 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2011 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/03/2011 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO ADV. LIZANDRO ICASSATTI MENDES OAB Nº 441/RR

  • 10/02/2011 10:14

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2011 10:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMCAO

  • 03/02/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/02/2011 14:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA ROMULO MAGALHAES MENDONÇA

  • 06/12/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 229 DE 01/12/2010.

  • 26/11/2010 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/11/2010 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2010 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2010 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2010 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 1405899.

  • 24/09/2010 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/08/2010 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Nº PROT. 11932 - CAIXA ECONOMICA

  • 17/08/2010 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº PROT. 11932 - CAIXA ECONOMICA

  • 10/08/2010 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2010 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) N° PROT.11595-ADV

  • 10/08/2010 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/08/2010 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 201011032

  • 30/07/2010 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2010 12:51

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/07/2010 11:02

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 135 EM 16/07/2010.

  • 13/07/2010 17:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/07/2010 17:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/07/2010 17:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/07/2010 17:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/07/2010 17:34

    CitaçãoORDENADA

  • 21/05/2010 16:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO.

  • 21/05/2010 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

  • 21/05/2010 16:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2010 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N° PROT.0184099

  • 19/02/2010 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2009 11:54

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 19/11/2009 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/11/2009 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº 29 DE 16/11/2009.''

  • 12/11/2009 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/10/2009 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2009 14:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA,AVALIAÇÃO/ARRESTO N.222/09

  • 22/09/2009 10:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/09/2009 17:12

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) MEMO Nº 100/2009 - INFORMAÇÕES MANDADO

  • 23/07/2009 16:36

    OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO SEXEC Nº 84 EXPEDIDO À CEMAN

  • 25/05/2009 12:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/05/2009 09:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/05/2009 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2009 11:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO DE POLO PASSIVO

  • 18/05/2009 11:03

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/05/2009 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CHAMO O FEITO À ORDEM... REMETA-SE OS AUTOS A SECLA PRA PROCEDER O CADASTRAMENTO DO CO-RESPONSÁVEL...

  • 15/05/2009 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2009 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.4957

  • 16/04/2009 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2009 11:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CEF

  • 01/04/2009 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/2009 16:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DETALHAMENTO DE BLOQUEIO

  • 19/02/2009 10:42

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/02/2009 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2009 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS EXISTENTES...

  • 03/02/2009 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2008 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1625999

  • 19/11/2008 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2008 11:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CEF

  • 17/11/2008 11:15

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) SEGUNDA

  • 29/10/2008 10:51

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - AGUARDANDO 2º ATO

  • 14/10/2008 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2008 14:07

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/10/2008 09:07

    REMETIDOS CONTADORIA - P/ LEILÃO

  • 29/09/2008 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL HASTA PÚBLICA - e-DJF1 066, de 29/09/2008.

  • 26/09/2008 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL HASTA PÚBLICA

  • 22/09/2008 12:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2008 14:15

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - DESIGNADAS AS DATAS AGUARDANDO FAZER EXPEDIENTES

  • 01/10/2007 09:48

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AG. DESIGNAÇÃO DE DATAS

  • 24/09/2007 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2007 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNE-SE NOVA DATA PARA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADOS.

  • 20/09/2007 09:52

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1328299

  • 26/07/2007 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2007 12:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 23/07/2007 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/07/2007 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2007 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2007 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXEQÜENTE PROMOVA O CURSO DO PROCESSO OU DESISTA DA PENHORA.

  • 17/07/2007 16:27

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 969399

  • 18/06/2007 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2007 11:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/06/2007 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AG. PRAZO P/CEF.

  • 11/06/2007 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/06/2007 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - P/SE MANIFESTAR S/ O LEILÃO NEGATIVO

  • 04/06/2007 10:45

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - AG, DESPACHO

  • 04/06/2007 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2007 12:39

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - AG. 2ª DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO

  • 30/04/2007 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 69/2007

  • 26/04/2007 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2007 13:29

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/04/2007 18:00

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/04/2007 16:31

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA

  • 13/04/2007 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO DPJ 3581, DE 11.04.2007 EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 09/04/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 09/04/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 23/03/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DPJ 3571, DE 23.03.2007 ATO ORDINATORIO DE FL. 26

  • 23/03/2007 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2007 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 69/2007

  • 20/03/2007 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/12/2006 09:18

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AG. DESIGNAÇÃO DE DATAS

  • 21/12/2006 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2006 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO O PEDIDO FORMALIZADO. DESIGNE-SE DATA P/ ALIENAÇÃO DOS BENS DESCRITOS EM FLS. 35 E 99.

  • 07/12/2006 11:42

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2006 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 2428799

  • 30/11/2006 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2006 14:33

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 17/11/2006 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/10/2006 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2006 13:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AG. PRAZO P/OPOR EMBARGOS

  • 07/03/2006 15:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2006 13:44

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2006 13:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2006 13:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para pagar ou nomear bens a penhora

  • 26/01/2006 16:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/12/2005 16:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/11/2005 16:06

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/11/2005 16:06

    CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO / ORDENADA CITACAO CHAMADO

  • 30/11/2005 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2005 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR "AR", INOCORRENDO O PAGAMENTO, OU A INDICAÇÃO DE BENS, PENHOREM-SE TANTOS QUANTOS BASTEM P/ A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

  • 21/11/2005 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2005 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2005 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2005

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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