10/12/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 11:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/12/2021 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU em 09/12/2021 23:59.
09/11/2021 12:04

Decorrido prazo de Chefe Regional do IBGE no Piauí em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003615-94.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505, UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456 IMPETRADO: CHEFE REGIONAL DO IBGE NO PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação mandamental impetrada pelo Município de Anísio de Abreu (PI), objetivando aumentar a sua população através da estimativa populacional divulgada pelo IBGE, com o desejo da consequente mudança de faixa do contingente populacional estabelecida por Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União-TCU, com base no Decreto-Lei n.º 1.881/81, para fins de majorar a sua percepção da quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, previsto no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal. [...] Posto isto, indefiro a inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, ficando ressalvada ao impetrante as vias ordinárias.

Sem custas, tampouco honorários, incabíveis à espécie.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
11/10/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 21:03

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 21:03

Indeferida a petição inicial
08/10/2021 10:26

Conclusos para decisão
08/10/2021 03:20

Decorrido prazo de Chefe Regional do IBGE no Piauí em 07/10/2021 23:59.
29/09/2021 18:01

Juntada de Informações prestadas
27/09/2021 11:48

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 21:35

Juntada de diligência
16/09/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 10:33

Expedição de Mandado.
16/09/2021 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 19:55

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 19:55

Determinada Requisição de Informações
15/09/2021 11:38

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/09/2021 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2021 14:19

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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