07/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
20/07/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
06/06/2022 10:39

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/04/2022 09:32

RECEBIDOS DO TRF
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR E INVÁLIDO.

INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

PRECEDENTES DO STJ.

COMPROVAÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença de fl. 107/111 que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de dependente de soldado da borracha, na condição de filho maior inválido, com DIB em 16/09/2004 (data do óbito).

Em razões de apelação (fls. 281/282), a autarquia requer a reforma da sentença ao sustentar que a qualidade de dependente não foi comprovada, posto que não foi juntado nenhum dos documentos elencados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, nem tampouco foi demonstrada a condição de carente do beneficiário de pensão por morte de seringueiro.

No pedido final, alega a ocorrência de decadência e prescrição, bem como requer a aplicação da Lei 11.960/09.

O MPF pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 137/147). 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS. 3- Decadência e prescrição.

O prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9, em 27/06/97, somente se aplica aos pedidos de revisão do ato de concessão do benefício que, em tese, exijam o recálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial.

Todavia, não incide a decadência no caso de requerimento de benefício, ainda que em prazo superior a dez anos do evento para a concessão, limitando-se, nesta hipótese, à ocorrência de prescrição nos termos da Súmula 85 do STJ.

No entanto, considerando que o autor é absolutamente incapaz, não corre prescrição na forma da lei civil e do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Prossigo. 4- Pensão por morte/ Filho inválido.

No caso dos autos, não há controvérsia em relação à ocorrência do evento morte (16/09/2004), uma vez que foi juntada a certidão de óbito de fl. 14, nem em relação à qualidade de segurado do instituidor da pensão, conforme constou no próprio recurso do INSS.

Com efeito, extrai-se dos autos que o instituidor recebeu a pensão vitalícia de seringueiro até o advento de seu falecimento, aos 77 anos de idade.

Para a concessão do benefício pretendido, há que se observar o disposto na Lei 7.986/1989, notadamente o art. 2º no caso de transmissão do benefício que demanda análise do estado de carência do dependente.

Por sua vez, quanto ao benefício de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/91, são necessários os seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Assim, a divergência situa-se acerca da caracterização da condição de dependente da parte autora, bem como da carência econômica.

Pois bem.

Conforme laudo médico, realizado em juízo em maio/2014 (fl. 40/42), o d. perito informa que o autor padece de retardo mental, CID 71, de natureza congênita, e que se encontra definitivamente incapacitado para o trabalho.

Outrossim, afirma que a patologia o impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Ao final, aponta as seguintes razões de sua convicção: Paciente com quadro de retardo mental, nunca aprendeu a ler e escrever, desorientado no tempo e espaço.

A sobrinha é quem tem a guarda do paciente.

Neste passo, observo que, em 2011, o autor foi interditado, conforme cópia do termo de curatela apresentado à fl. 15.

Destarte, torna-se irrefutável a qualidade de dependente do autor como filho maior inválido, cuja invalidez é anterior ao óbito.

No que tange à dependência econômica e ao estado de carência, extrai-se que o autor está em gozo de benefício assistencial desde 16/04/2007 (fl. 130), o que, por si só, já revela a sua hipossuficiência econômica, atendendo, assim, o requisito legal para a transmissibilidade do benefício.

Nessas razões, impõe-se a manutenção da sentença.

Vale acrescentar que, na decisão recorrida, já constou a compensação dos valores recebidos a título de LOAS. 5- Correção monetária e juros moratórios.

Conforme já determinado na sentença, deverão ser utilizados os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal que já observa o tema 810 do STF.

Portanto, não há como acolher o pleito do INSS no que tange à aplicação integral da Lei 11.960/09. 6- Litigância de má-fé.

As insurgências da autarquia são legítimas e não se demonstram protelatórias, pois, do seu ponto de vista, entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários à transmissão da pensão, motivo pelo qual não cabe condenação em litigância de má-fé no caso. 7- Custas e honorários.

Custas pelo INSS (isento).

Quanto aos honorários, mantenho os termos da sentença de não fixá-los, considerando a súmula 421 do STJ (DPU), já que, embora tenha sido apresentadas contrarrazões por advogado privado, não foi juntada a procuração. 8- Recurso do INSS não provido.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte-MG, data da sessão (26/10/2021).

JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)
15/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
15/03/2017 09:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO.
07/03/2017 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 200636
23/02/2017 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 200445.
15/02/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF
26/01/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INSS
26/01/2017 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 120/126, INTIME-SE O INSS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA DE FLS. 107/111, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONSIDERANDO-SE QUE JÁ HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRAR
24/01/2017 17:17

Conclusos para despacho
17/11/2016 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 15:28

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2016 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 204269
04/11/2016 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N.º 199 DE 25/10/2016.
17/10/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/10/2016 15:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N. 203706
20/09/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 09:16

CARGA: RETIRADOS INSS
18/08/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/08/2016 16:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (ART. 487, INC. I, DO CPC) PARA CONDENAR O INSS A A) IMPLANTAR (OBRIGAÇÃO DE FAZER), EM 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO/20
22/04/2016 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2016 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E-PROC 15544578
15/12/2015 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 09:37

CARGA: RETIRADOS INSS
09/12/2015 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INSS
02/12/2015 10:31

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO 102750
20/11/2015 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/11/2015 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 63.
03/11/2015 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A DPU SOBRE A PRELIMINAR ARGUIDA E OS DOCUMENTOS DE FLS. 22/38 E ESPECIFIQUEM-SE AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. 2. APÓS, INTIME-SE O INSS PARA ESPECIFICAR PROVAS.
26/10/2015 11:17

Conclusos para despacho
21/10/2015 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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