22/04/2022 07:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 07:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/03/2022 03:08

Decorrido prazo de FINGEL FIGUEIRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:08

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DO CARMO FIGUEIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:08

Decorrido prazo de IRACILMA DA COSTA FIGUEIRA em 21/03/2022 23:59.
24/02/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 01:54

Publicado Sentença Tipo B em 23/02/2022.
23/02/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001459-16.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IRACILMA DA COSTA FIGUEIRA, JOAO LUIZ DO CARMO FIGUEIRA, FINGEL FIGUEIRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi arquivado provisoriamente.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou o arquivamento foi proferido há mais de seis anos.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
21/02/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 18:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2022 11:16

Conclusos para julgamento
28/01/2022 23:20

Juntada de manifestação
07/01/2022 08:58

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 08:58

Juntada de Certidão
07/01/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:55

Conclusos para despacho
01/12/2021 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:19

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DO CARMO FIGUEIRA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 08:06

Decorrido prazo de FINGEL FIGUEIRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:26

Decorrido prazo de IRACILMA DA COSTA FIGUEIRA em 19/11/2021 23:59.
01/10/2021 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2021.
01/10/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001459-16.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: IRACILMA DA COSTA FIGUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRACILMA DA COSTA FIGUEIRA JOAO LUIZ DO CARMO FIGUEIRA FINGEL FIGUEIRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
29/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:18

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 18:48

Juntada de volume
18/12/2020 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/09/2017 11:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
01/06/2017 17:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 02/06/2011 - FL. 86-88 (FASE LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL)
01/06/2017 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/02/2014 14:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
18/02/2014 16:36

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
18/02/2014 16:35

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
07/02/2014 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANIFESTANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 132. (PROT. 390).
07/02/2014 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANIFESTANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 132. (PROT. 390).
06/02/2014 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
29/01/2014 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
23/01/2014 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2014 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE (FL. 129). 2 - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012, ALTERADA PELA PORTARIA MF 130/2012).3 - INTIME-SE.
20/01/2014 17:05

Conclusos para despacho
05/12/2013 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2013 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
05/06/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/05/2013 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
18/04/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 121-125 PUBLICADA EM 13/3/2013.
07/03/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/12/2012 07:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2012 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO
05/12/2012 16:05

Conclusos para despacho - TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, REJEITO A PRESENTE EXEÇAO DE PRE-EXECUTIVIDADE....
05/12/2012 08:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
02/08/2012 14:47

Conclusos para decisão
13/07/2012 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2012 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE (M)-SE a (S) PETIÇÃO (ÕES).....
05/07/2012 18:51

Conclusos para despacho
05/07/2012 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
09/11/2011 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
21/10/2011 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2011 08:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2011 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
09/06/2011 08:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/06/2011 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/06/2011 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2011 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/05/2011 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...
29/04/2011 15:11

Conclusos para despacho
06/04/2011 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
06/04/2011 08:51

Conclusos para despacho
04/03/2011 15:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERANTE À CARTA PRECETÓRIA Nº 500/2010
17/11/2010 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Expeça-se carta precatória ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Ceará-CE para citação da executada........
17/11/2010 16:19

Conclusos para despacho
11/11/2010 09:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 500
05/11/2010 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO FEDERAL...
05/11/2010 12:37

Conclusos para despacho
27/08/2010 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2010 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2010 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - IRACILMA DA COSTA FIGUEIRA
21/05/2010 15:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2010 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
20/05/2010 15:05

Conclusos para despacho
22/10/2009 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2009 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
29/07/2009 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A FAZENDA NACIONAL
27/07/2009 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2009 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2009 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
15/04/2009 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
01/04/2009 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2009 09:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE ACORDO COM DESPACHO DE FL. 31.
13/02/2009 12:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/12/2008 12:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP À SJ/CE
17/11/2008 13:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/11/2008 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
11/11/2008 13:27

Conclusos para despacho
10/11/2008 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2008 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
13/08/2008 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
11/07/2008 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2008 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2005 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/03/2005 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2005 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2004 16:32

CARGA: RETIRADOS INSS
06/12/2004 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VISTA AO INSS
06/12/2004 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)
23/11/2004 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 22/11/04 Q CIRCULOU EM 23/11/04
16/11/2004 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2004 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/10/2004 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO..
11/10/2004 18:16

Conclusos para despacho
22/07/2004 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE
07/06/2004 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
03/03/2004 10:40

CARGA: RETIRADOS INSS
18/02/2004 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/02/2004 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/10/2003 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO DILIGENCIAS
24/10/2003 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2003 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2003 10:40

CARGA: RETIRADOS INSS
24/09/2003 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/09/2003 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO .....SUSPENDA-SE A EXECUCAO.....INTIME-SE.
12/09/2003 18:15

Conclusos para despacho
18/06/2003 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE
15/05/2003 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
29/04/2003 10:42

CARGA: RETIRADOS INSS
10/04/2003 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/04/2003 11:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2003 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2003 09:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2003 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2003 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS
10/01/2003 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2002 14:11

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÃO E/OU CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDAS.
06/11/2002 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS
04/11/2002 14:25

Conclusos para despacho
30/10/2002 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2002

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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