TRF1 - 0000960-33.2015.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS

CPF *40.***.*94-87

SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS

CPF *24.***.*90-68

Advogados

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

OAB: 24659/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2021 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 13:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 01:32

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 01:32

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000960-33.2015.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS e SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 55, caput, e parágrafo único da Lei nº 9.605/98, artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e art. 330 do Código Penal.

    O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 3 anos, conforme ata de audiência id437729938 – pág. 44), período em que os acusados se submeteriam às seguintes condições: prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pro rata entre os réus, a ser depositado mensalmente R$ 1.000,00, iniciando em 10/05/2018.

    Os réus aceitaram a proposta e houve o cumprimento desta mediante depósitos na conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. n° 3258, operação 005, conta n° 00003500-1).

    Na sequência, na manifestação sob id453355867, o MPF requereu a extinção da punibilidade da conduta atribuída aos réus, em vista do cumprimento das condições do sursis processual. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 89 da Lei 9.099/95, ao tratar da suspensão condicional do processo, preceitua que: Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    Na espécie, os réus cumpriram integralmente o avençado na suspensão condicional do processo, conforme certificado no id437729943 – pág. 62, sendo, portanto, impositiva a declaração da extinção da punibilidade.

    Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS e SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS, diante do cumprimento das condições estabelecidas, o que faço com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se, mediante as baixas, anotações e comunicações de estilo.

    Ciência ao MPF e ao DPF.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 13 de julho de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/10/2021 19:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 19:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2021 19:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 08:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2021 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 13:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 14:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 14:21

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 21/06/2021 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2021 01:04

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:03

    Decorrido prazo de SONIA DO CARMO CAETANA DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.

  • 23/02/2021 09:26

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 16/02/2021 14:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/02/2021 13:52

    Juntada de volume

  • 03/12/2020 16:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/05/2020 13:04

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - até abril de 2021

  • 30/01/2020 14:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/08/2019 19:05

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 10/07/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO

  • 14/06/2019 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2019 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 08/02/2019 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 31/10/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/09/2018 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2018 14:10

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 17/08/2018 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 13:57

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 18/06/2018 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/06/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 12:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2018 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) cp 37/2018

  • 02/05/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) cp 35/2018

  • 25/04/2018 17:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 36/2018

  • 24/04/2018 15:17

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 24/04/2018 15:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 23/04/2018 13:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO INTIMADA: SÔNIA DO CARMO CAETANO

  • 23/04/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADOS: JORDANE BARBOSA EDUARDO CARIZZI GHENY CÉLIA OLIVEIRA SERGIO FERNANDES

  • 19/04/2018 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 37/2018

  • 19/04/2018 16:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2018 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 14:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. LEANDRO

  • 06/04/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2018 19:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/04/2018 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 57 de 04/04/2018

  • 03/04/2018 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 57 de 04/04/2018

  • 03/04/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/04/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/03/2018 17:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/03/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/03/2018 16:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) REF. CP Nº 37/2018 - ENVIO À SJGO

  • 27/03/2018 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) REF. CP Nº 36/2018

  • 27/03/2018 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF CP Nº 35/2018 - ENVIO À SJDF

  • 13/03/2018 16:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - pré-agendamento videoconferência

  • 13/03/2018 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2017 19:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 229 de 18/12/2017

  • 18/12/2017 19:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/12/2017 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 229 de 18/12/2017

  • 18/12/2017 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/12/2017 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 229 de 18/12/2017

  • 18/12/2017 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/12/2017 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/12/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2017 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2017 18:58

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/12/2017 18:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/12/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2017 14:29

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Defesa preliminar de Sonia do Carmo Caetano dos Santos

  • 17/11/2017 13:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/11/2017 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2017 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 14:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/09/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edjf1 nº 163 de 06/09/2017

  • 05/09/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 05/09/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 04/09/2017 17:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/09/2017 14:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/09/2017 14:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/06/2017 12:17

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/06/2017 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. JOSE RONALDO

  • 07/03/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2017 17:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/03/2017 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2017 17:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERE-SE A CP Nº 072/2016

  • 05/12/2016 17:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PREC. Nº 72/2016 COM A FINALIDADE DE CITAR E INTIMAR MARIA DO CARMO CAETANO DOS SANTOS

  • 30/11/2016 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/11/2016 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO

  • 26/10/2016 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2016 12:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/10/2016 12:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2016 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2016 14:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR. JOSÉ RONALDO

  • 02/05/2016 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2016 13:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/05/2016 13:35

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/05/2016 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2016 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 12:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL. CERTIDÃO CRIMINAL SÔNIA DO CARMO....

  • 15/04/2016 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO ANT CRIMINAIS - REF. SÉRGIO FERNANDES...

  • 15/04/2016 12:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) ref. CP N. 013/2015

  • 25/11/2015 19:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF. CP N. 013/2015

  • 02/06/2015 18:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. À CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DE E-MAIL.

  • 02/06/2015 18:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. À COMUNICAÇÃO À DPF DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 07/04/2015 16:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/03/2015 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/03/2015 16:31

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2015 17:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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