01/06/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 11:21

Juntada de Certidão
27/04/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 05:23

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de PERICLLIS LEAO GIBSON em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de UERISON ABILIO RAMOS em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MEDEIROS DIAS em 11/10/2021 23:59.
06/10/2021 13:59

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 06:43

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004289-27.2017.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VALDOMIRO DE MEDEIROS DIAS e outros (2) Advogado do(a) REU: DENILTON SANTOS DE BRITO - AP3292 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de (1) PÉRICLES LEÃO GIBSON, RG/SPP/PA n° 566.446-0, CPF nº *06.***.*42-10; (2) UERISON ABÍLIO RAMOS, RG/SPP/AP n° 319.084, CPF nº *99.***.*60-59; (3) VALDOMIRO DE MEDEIROS DIAS, RG/SPP/AP n° 225.553, CPF nº *77.***.*42-87, pois configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, todos do Código Penal, e c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais.

Não consta fiança vinculada aos autos relacionada Inquérito Policial nº 0272/2016-4-SR/DPF/AP.

Não há bens apreendidos nos presentes autos atinentes Inquérito Policial nº 0272/2016-4-SR/DPF/AP.

Publique-se (art. 389, CPP).

Dê-se ciência ao MPF (art. 390, CPP).

Publique-se a parte dispositiva no DJEN (art. 387, VI, CPP).

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Não há necessidade de intimação pessoal dos sentenciados, uma vez que são réus soltos e até o presente momento não foram citados, nos termos do art. 392, II. À Secretária da Vara deverá fazer juntada aos autos da presente ação penal os autos das Cartas Precatórias: (1) nº 0001507-12.2017.8.03.0011 - Vara Única da Comarca de Porto Grande/AP e (2) 0000650-92.2019.8.03.0011 - Vara Única da Comarca de Porto Grande/AP, que deverão ser baixadas no sitio do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: www.tjap.jus.br.

Transitada em julgado por preclusão lógica, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguida das devidas comunicações, baixa na distribuição e arquivamento dos autos.
01/10/2021 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 15:06

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:04

Juntada de Certidão
24/09/2021 17:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 18:51

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 18:51

Extinta a punibilidade por prescrição
09/08/2021 14:03

Conclusos para julgamento
03/06/2021 00:23

Decorrido prazo de PERICLLIS LEAO GIBSON em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:23

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE MEDEIROS DIAS em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:10

Decorrido prazo de UERISON ABILIO RAMOS em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2021 23:59.
22/04/2021 16:46

Juntada de parecer
22/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:09

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
03/02/2021 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2021 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2021 15:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
22/09/2020 16:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
29/11/2019 01:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2019 14:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
18/11/2019 14:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
18/11/2019 14:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/11/2019 13:59

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019 11:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA
28/08/2019 10:28

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 02/2019
09/08/2019 10:49

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 02/2019-JEF
09/08/2019 10:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/07/2019 11:54

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CP
14/03/2019 08:16

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - À COMARCA DE PORTO GRANDE/AP
14/03/2019 08:16

CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO
01/03/2019 08:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/02/2019 11:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - MINUTA DESPACHO - EXPEDIR CP - TRANSAÇÃO PENAL
22/01/2019 06:39

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2019 18:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 17:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
17/12/2018 17:28

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
17/12/2018 17:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/11/2018 02:52

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2018 16:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
23/10/2018 15:39

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/10/2018 18:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO / ANEXOS
11/05/2018 17:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/05/2018 17:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/02/2018 10:27

CARTA PRECATORIA: INFORMACAO/DEVOLUCAO SOLICITADA - AUDIÊNCIA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO NO DIA 13/04/2018
14/09/2017 11:07

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
06/09/2017 14:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
06/09/2017 13:28

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
06/09/2017 13:27

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - PORTO GRANDE/AP
29/08/2017 10:49

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/08/2017 11:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/08/2017 09:30

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2017 12:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
21/08/2017 12:14

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/06/2017 18:06

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
23/06/2017 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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