22/03/2022 15:27

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 18:38

Juntada de manifestação
21/03/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/12/2021 00:00

Intimação

Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de origem onde o pedido foi julgado parcialmente procedente.

A demanda em questão envolve inúmeros feitos em tramitação no âmbito desta Turma Recursal relacionados a matéria alusiva a benefício previdenciário de seguro defeso relativo ao biênio 2015/2016. 2.

De início, vale recordar que está superada a discussão quanto à existência ou não de defeso no biênio 2015/2016, conforme o tema 281/TNU e julgamento pelo Col.

STF da ADI 5447 e ADPF 389. 3.

Estando assentada a tese de que existiu o período de defeso, resta examinar a satisfação dos requisitos legais para o recebimento do benefício, ou seja, a obrigação de pagar almejada pela parte autora, nos termos dos precedentes acima estampados. 4.

Noutro giro, nos termos da orientação textual do artigo 932, incisos IV e V, do CPC/2015, ao relator é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 5.

Postas tais premissas a matéria invocada no Recurso Inominado encontra-se em confronto com as teses sublimadas na ADI 5447 e ADPF 389 bem como já existindo representativo de controvérsia decidido no âmbito da TNU sob o número 281 da TNU. 6.

Postas tais premissas, conheço do recurso interposto pelo INSS, mas no mérito, nego-lhe provimento. 7.

Por fim deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, tendo em vista a não interposição de Recurso Inominado no juízo de origem, de modo que ocorreu o trânsito em julgado na origem e a consequente caracterização da falta de interesse recursal. 8.

Intimações e expedientes necessários.

Rodrigo Pinheiro do Nascimento Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria
18/10/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) relacionado(s) na SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021, às 10:00 horas. a ser realizada em ambiente virtual.

As disposições sobre as Sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Maranhão estão disciplinadas na Resolução PRESI 10025548, de 27/03/2020, bem como na PORTARIA - 10070477, de 04/04/2020, esta lavrada conjuntamente pelo Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, então Coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Maranhão e pelo Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, então Presidente da 2ª Turma Recursal do Maranhão.

PABLO ZUNIGA DOURADO - JUIZ PRESIDENTE DA TURMA/MA; CLAUDIO COUTINHO - DIRETOR DO NUCLEO DA TURMA /MA.
15/10/2018 09:34

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
15/10/2018 09:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REMESSA A TURMA RECURSAL
15/10/2018 07:50

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
08/10/2018 13:19

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
01/10/2018 12:11

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/09/2018 17:53

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
28/09/2018 17:36

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
28/09/2018 15:50

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/09/2018 12:27

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/07/2018 14:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA
03/07/2018 14:24

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - UNIÃO
18/06/2018 10:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA
18/06/2018 10:36

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PU/MA - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DO MARANH?O
18/06/2018 10:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2018 13:50

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
11/06/2018 13:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
11/06/2018 13:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2018 13:23

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
23/04/2018 13:29

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2018 14:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
29/12/2017 16:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2017 09:33

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR EFETIVADA
28/11/2017 17:46

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2017 12:30

CONCLUSOS: PARA DECISAO
20/11/2017 17:13

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
20/11/2017 17:13

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
27/10/2017 14:13

BAIXA: ARQUIVADOS SEM TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA EXTINTIVA
27/10/2017 14:04

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - ADV/PARTE AUTORA ACERCA DA SENTENÇA
23/10/2017 09:28

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
09/10/2017 11:59

CONCLUSOS: PARA DECISAO
09/10/2017 11:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2017 18:18

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/09/2017 20:23

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/08/2017 13:51

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
05/06/2017 11:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 12:10

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - AO ADV AUTOR/AUTOR ACERCA DO ATO ORDINATORIO
25/05/2017 15:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/05/2017 16:28

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
24/05/2017 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GIANE MAIO DUARTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019235-68.2012.4.01.3200

Uniao Federal

Nancimara Pinheiro de Mendonca

Advogado: Rafael Brito Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2012 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0019235-68.2012.4.01.3200

Uniao Federal

Nancimara Pinheiro de Mendonca

Advogado: Antonio das Chagas Ferreira Batista

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0027988-90.2017.4.01.3700

Luana de Jesus Cerqueira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alberto Carlos Santos de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033071-02.2012.4.01.3300

Departamento Nacional de Producao Minera...

Paulo Almeida Magalhaes Neto

Advogado: Laise de Freitas Santos Bispo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2012 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0023102-21.2017.4.01.4000

Maria Inez Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Samuel Maycon Moura de Brito Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2017 00:00

Exibir Processo